📺 JJ2 - Estados e municípios ganham autonomia para adotarem medidas de combate à pandemia

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, assegura aos governos estaduais, distrital e municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19.