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@ConJur_Oficial : Empresa que oferecia serviços de advocacia sem registro na OAB é suspensa O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em decisão liminar, que uma empresa online que pratica atos privativos da advocacia sem registro na OAB deixe de oferecer seus serviços. https://t.co/pmAexB0Tdy

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O que avaliar em um sistema de cálculo previdenciário para advogado?

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@ConJur_Oficial : União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. https://t.co/hiRrvqQ3Bj

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Projeto propõe aposentadoria especial para jornalistas em área de risco

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@ConJur_Oficial : TJ-DF mantém decisão que fechou academia de condomínio das 22h às 8h A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a suspensão do funcionamento da academia de um condomínio residencial entre 22h e 8h, por causa da queixa de um morador sobre ruídos e vibrações. https://t.co/h8hSc09ulo

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@ConJur_Oficial : Investimentos especulativos e de alto risco podem ser penhorados, decide STJ A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outros investimentos, mas não alcança aqueles que sejam especulativos, de alto risco ou as sobras dos meses anteriores em conta corrente. https://t.co/bNbNlFYfcj

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@ConJur_Oficial : Democracias hoje morrem por meios 'aparentemente legais', diz Fachin O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (21/10) que as democracias contemporâneas geralmente morrem por golpes “aparentemente legais”. https://t.co/YDd7Y1vdZX

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@ConJur_Oficial : Juíza manda empresa guardar provas sobre serviço de IA para advogados A necessidade de proteger dados digitais que podem ser alterados justifica a decisão cautelar para guardar documentos operacionais, sem que isso signifique um julgamento definitivo sobre a legalidade da atividade. https://t.co/R6s42moLqx

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@ConJur_Oficial : Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. https://t.co/duzZFrQOZA

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@ConJur_Oficial : STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. https://t.co/8XbfMDsoX7

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@ConJur_Oficial : Juiz proíbe posto de aumentar preço de diesel subsidiado sem justa causa A majoração da margem comercial por revendedor de combustível durante período de subvenção pública e desoneração fiscal caracteriza elevação de preço sem justa causa e vantagem excessiva. https://t.co/XT3sYRZ91u

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@ConJur_Oficial : Clínica veterinária é responsável por morte de cachorro durante banho A empresa que assume a custódia temporária de um animal para higienização tem o dever de zelar por sua segurança. https://t.co/UXIKYstEfZ

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