Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Não há crime de resistência em reagir a invasão ilegal de domicílio O crime de resistência pressupõe oposição à execução de algum ato legal. Ele não ocorre, portanto, quando o agente se opõe à entrada de policiais em sua residência sem a necessária autorização judicial prévia. https://t.co/sqtdQ9nXLw

@ConJur_Oficial : Falta de regulamentação dificulta aplicação da Lei de Seguros Quase dois anos depois de entrar em vigor, o novo marco legal dos seguros (Lei 15.040/2024) ainda carece de regulamentação por meio de normas infralegais complementares e poderá ter aspectos judicializados. https://t.co/XHmM5Em2bP

@ConJur_Oficial : Juiz homologa acordo para indenizar demitidos pelas Casas Bahia O juiz Rogério Neiva, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), homologou nesta quinta-feira (15/10) um acordo para o pagamento de indenizações a 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia demitidos pela varejista, que está em recuperação judicial desde agosto deste ano. https://t.co/pNhiLdaeed

@ConJur_Oficial : Relatora no STJ propõe que pedido de drogas em presídio seja sempre crime O pedido de drogas por um preso dentro da cadeia, mesmo que o produto não seja entregue, é suficiente para configurar o crime de tráfico em coautoria com quem tentou entrar com a substância. https://t.co/DrL1LQAgxI

@ConJur_Oficial : Cobrança de contribuição ao Funrural anterior a 2018 é inválida, decide STF É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de 1º de janeiro de 2018. https://t.co/xGDCcGvQkA