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segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026
Resumo JUSTICA — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:04.
Encaminhamento da OAB ao STF sobre o Inquérito das Fake News
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitando a suspensão do chamado "inquérito das fake news". O pedido foi fundamentado na alegação de que a investigação se caracteriza como de "natureza perpétua", gerando preocupações quanto à sua duração indefinida e a falta de delimitações claras.
Decisão
O ofício da OAB, assinado por seu presidente, Beto Simonetti, e por representantes das seccionais estaduais, expressa a necessidade de que sejam adotadas providências para a conclusão de inquéritos que se estendam por períodos excessivos, como é o caso do Inquérito n.º 4.781, que investiga a disseminação de fake news e ameaças direcionadas a ministros do STF.
Fundamentos
A OAB fundamenta seu pedido na preocupação com a conformação jurídica de investigações que não possuem um prazo definido e que, por sua natureza, podem se alongar indefinidamente. Segundo a entidade, a ausência de delimitação temporal e material pode comprometer não apenas a qualidade da investigação, mas também o direito à ampla defesa e o devido processo legal.
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, e a condução ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes. Essa investigação foi considerada inusual, visto que foi aberta de ofício, sem provocação de outros órgãos, como o Ministério Público.
Análise Jurídica Crítica
A solicitação da OAB levanta questões relevantes sobre a duração e os limites das investigações judiciais, especialmente no contexto de inquéritos que não se originam de ações penais específicas. O princípio da legalidade e da segurança jurídica impõe a necessidade de que os prazos e limites dos inquéritos sejam claramente definidos, a fim de evitar arbitrariedades e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos investigados.
Ademais, a análise do caráter perpétuo dos inquéritos é um tema que deve ser considerado à luz do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. O prolongamento indefinido de investigações pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a credibilidade das instituições.
Conclusão
O pleito da OAB ao STF reflete uma preocupação legítima com a durabilidade e a natureza das investigações judiciais, especialmente em um contexto onde a liberdade de expressão e a proteção contra abusos de poder são questões centrais. A análise crítica do inquérito das fake news e de sua condução é fundamental para a manutenção do Estado de Direito e da confiança nas instituições judiciais.
Fontes Oficiais
- Agência Brasil - OAB cita “natureza perpétua” e pede fim de inquérito das fake news
Resumo ADVOCACIA — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:04.
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Temas da Advocacia: Reflexões e Desafios Contemporâneos
Contexto
A advocacia enfrenta, atualmente, diversos desafios que permeiam o cenário jurídico brasileiro. A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é fundamental para garantir a integridade e a defesa das prerrogativas da profissão, especialmente em tempos de mudanças legislativas e sociais. Recentemente, a OAB tem se posicionado em relação a questões relevantes, como o inquérito das Fake News, que suscita debates sobre a liberdade de expressão e a proteção das instituições democráticas.
Base legal (Lei 8.906/94)
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece as diretrizes fundamentais para a atuação dos advogados no Brasil. O artigo 2º da referida lei assegura que a advocacia é função essencial à administração da justiça e que os advogados devem atuar com independência, prerrogativa e dignidade. Além disso, o artigo 7º elenca as prerrogativas dos advogados, que são essenciais para a proteção do exercício da profissão e da defesa dos direitos dos cidadãos.
Posicionamento institucional
Em resposta a preocupações sobre a duração indefinida de inquéritos, como o Inquérito nº 4.781, a OAB manifestou sua posição por meio de ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a conclusão desses procedimentos e a observância dos princípios constitucionais. O posicionamento da OAB reafirma a importância do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão, elementos fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Análise crítica
A atuação da OAB em temas sensíveis, como os inquéritos de natureza perpétua, reflete a necessidade de um equilíbrio entre a proteção das instituições e os direitos individuais. Para os advogados, essa discussão é de suma importância, uma vez que a manutenção das garantias processuais impacta diretamente suas atividades profissionais. A defesa da liberdade de expressão, aliada ao respeito aos direitos fundamentais, é um desafio que a advocacia deve enfrentar, sempre buscando um ambiente jurídico que respeite as prerrogativas e a dignidade da profissão.
Resumo TRABALHO — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:04.
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Decisão Trabalhista: Análise Técnica e Impactos
Contexto Fático
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) reinaugurou o Fórum da Goitacazes, em Belo Horizonte, após reformas que visam melhorar as condições de trabalho e atendimento ao público. Essa mudança no espaço físico reflete uma tentativa de otimização do serviço judiciário, impactando diretamente o fluxo de processos e a experiência de usuários e profissionais do direito.
Fundamentos Legais
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) traz diversos artigos que regulam a estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho, entre eles:
- Art. 1º: Estabelece a justiça do trabalho como órgão do poder judiciário, responsável pela solução de conflitos entre empregados e empregadores.
- Art. 2º: Define o empregador e o empregado, estabelecendo suas obrigações e direitos.
- Art. 8º: Trata das convenções e acordos coletivos, fundamentais para a regulamentação das relações de trabalho.
Entendimento do Tribunal
O TRT5, ao reinaugurar o Fórum, visa não apenas melhorar a infraestrutura, mas também readequar o atendimento às demandas do processo trabalhista, alinhando-se às diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para a modernização do Judiciário. A expectativa é que a nova estrutura reduza o tempo de tramitação dos processos e melhore a qualidade do atendimento ao público.
Impacto Prático
Para as empresas, a reforma no Fórum pode significar uma maior celeridade na resolução de litígios trabalhistas, impactando a gestão de recursos e a segurança jurídica nas relações de trabalho. Para os trabalhadores, a melhoria no atendimento pode resultar em um acesso mais eficiente à Justiça, facilitando a reivindicação de direitos e a resolução de conflitos.
Análise Técnica
A decisão de reinauguração e reestruturação do Fórum da Goitacazes se insere em um contexto de busca por eficiência e celeridade na Justiça do Trabalho. A modernização das instalações e a readequação do espaço são passos importantes para atender a crescente demanda por serviços judiciais mais ágeis. A implementação de práticas que melhorem a experiência do usuário pode contribuir para a percepção positiva da Justiça, essencial para a confiança na resolução de conflitos trabalhistas.
Resumo POLITICA — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:03.
Propostas do Governo Federal: Fim da Escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública
Introdução
O contexto político atual no Brasil é marcado por propostas significativas do governo federal, visando a modernização das relações trabalhistas e a segurança pública. Recentemente, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a intenção de acabar com a escala 6x1 e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Este artigo analisa as implicações jurídicas destas propostas no cenário atual.
Desenvolvimento
Decisão
O ministro Boulos afirmou que o governo prioriza a abolição da escala 6x1, propondo que a jornada de trabalho máxima seja de 40 horas semanais, com dois dias de descanso por semana. Além disso, ele ressaltou a importância da PEC da Segurança Pública, que visa fortalecer as instituições de segurança no combate ao crime organizado.
Fundamentos
- Escala 6x1: A proposta de alteração da carga horária trabalhista está fundamentada no princípio da dignidade do trabalhador, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais aos trabalhadores.
- PEC da Segurança Pública: A defesa da PEC se baseia na necessidade de um aparato legal que permita a atuação integrada das forças de segurança em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 144 da Constituição, que estabelece a segurança pública como dever do Estado.
Análise Jurídica Crítica
A proposta de eliminar a escala 6x1 pode trazer benefícios significativos para a qualidade de vida dos trabalhadores, alinhando-se com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre jornadas de trabalho. No entanto, a resistência por parte do setor empresarial pode indicar desafios na implementação, uma vez que interesses econômicos podem influenciar a discussão legislativa.
Por outro lado, a defesa da PEC da Segurança Pública aborda uma questão crítica no Brasil, onde o crime organizado apresenta desafios que transcendem as fronteiras estaduais. A proposta pode proporcionar um marco legal mais robusto para o combate ao crime, mas ainda dependerá da articulação política no Congresso Nacional para sua aprovação.
Conclusão
As propostas apresentadas pelo governo federal, embora promissoras, enfrentam desafios significativos tanto na aceitação pública quanto na aprovação legislativa. A análise das implicações jurídicas deve ser contínua, considerando a evolução das discussões e a necessidade de equilibrar direitos trabalhistas e segurança pública no Brasil.
Fontes Oficiais
- Agência Brasil - Notícia sobre o fim da escala 6x1
- Agência Brasil - Notícia sobre a PEC da Segurança Pública
Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:03.
Decisão Judicial Relevante: Negada Homologação de Ato Notarial Estrangeiro
1. Contexto do caso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 23 de fevereiro de 2026, negar o pedido de homologação de ato notarial realizado na França, que consistia em uma declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, referente a bens localizados no Brasil.
2. Entendimento do Tribunal
O colegiado entendeu que a homologação do ato notarial estrangeiro não é viável quando se trata de matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira, conforme disposto no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
3. Fundamentação jurídica
O relator do caso, ministro Og Fernandes, fundamentou a decisão na necessidade de que a confirmação de testamento particular, assim como o inventário e a partilha de bens no Brasil, deve ser realizada exclusivamente pela autoridade judiciária nacional. O tribunal considerou que a homologação solicitada afrontaria a soberania e a ordem pública brasileiras.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é a de que atos notariais estrangeiros que envolvam a confirmação de testamentos e partilhas de bens situados no Brasil não podem ser homologados pela Justiça brasileira, uma vez que tais matérias são de competência exclusiva da jurisdição nacional.
5. Impactos práticos
Essa decisão tem repercussão significativa, pois reforça a proteção da soberania nacional sobre questões patrimoniais que envolvem bens localizados no Brasil. Além disso, estabelece uma clara diretriz sobre a impossibilidade de homologação de atos notariais realizados no exterior que tratem de heranças e testamentos, impactando diretamente casos futuros similares.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ traz uma importante reflexão sobre os limites da atuação da Justiça brasileira em relação a atos notariais estrangeiros. Ao reafirmar a exclusividade da jurisdição nacional, a Corte protege não apenas os interesses locais, mas também a integridade do sistema jurídico brasileiro frente a legislações estrangeiras. Contudo, a decisão pode ser vista como um entrave para herdeiros que buscam soluções mais ágeis e menos burocráticas, especialmente em um mundo cada vez mais globalizado, onde a mobilidade e a interconexão entre países são a norma.
📌 Veja também
Resumo GERAL — 2026-02-23 Atualizado com novas notícias.
Atualizado na tarde de 23/02/2026 às 14:03.
Equidade na Fixação de Honorários na Transação Tributária
Importância da Equidade nos Honorários na Transação Tributária
A transação tributária, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, tem se tornado uma ferramenta essencial para a resolução de conflitos fiscais entre o Fisco e os contribuintes. A sua regulamentação e aplicação eficaz podem promover um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade, especialmente em um contexto econômico desafiador.
Decisão
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a se manifestar sobre a equidade na fixação de honorários advocatícios nas transações tributárias. A decisão, que ainda está em análise, busca estabelecer diretrizes claras para a aplicação justa e igualitária dos honorários, considerando a capacidade econômica do contribuinte e a complexidade do caso.
Fundamentos
- Princípio da Isonomia: O STF fundamenta sua análise no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura que todos são iguais perante a lei. A fixação de honorários deve respeitar essa igualdade, evitando discriminações indevidas.
- Segurança Jurídica: A previsibilidade na aplicação de honorários é crucial para a confiança dos contribuintes no sistema tributário. A falta de critérios claros pode levar a inseguranças e contenciosos desnecessários.
- Capacidade Contributiva: A equidade na fixação dos honorários também deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, respeitando o princípio da capacidade contributiva, que é um dos fundamentos do sistema tributário nacional.
Análise Jurídica Crítica
A discussão sobre a equidade na fixação de honorários na transação tributária é de extrema relevância, especialmente em um cenário onde a judicialização de questões fiscais é crescente. A necessidade de um marco regulatório que estabeleça critérios objetivos para a fixação de honorários é premente, a fim de evitar abusos e garantir a justiça fiscal. A decisão do STF poderá servir como um precedente importante, influenciando não apenas a prática administrativa da Receita Federal, mas também a relação entre o Fisco e os contribuintes.
Conclusão
A equidade na fixação de honorários na transação tributária é uma questão que demanda atenção especial dos operadores do Direito, pois reflete diretamente na segurança jurídica e na efetividade do sistema tributário. A expectativa é que o STF, ao se pronunciar, contribua para um cenário de maior clareza e justiça nas relações tributárias, beneficiando tanto o Estado quanto os contribuintes.
Fontes Oficiais
Constituição Federal do Brasil, Código Tributário Nacional, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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