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Resumo JUSTICA — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo sobre Coleta de Dados Biométricos de Íris

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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Reconhecimento de Paternidade: Inovações na Plataforma Digital dos Cartórios

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Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Processo Administrativo no Direito Administrativo: Análise do Caso do Ministério da Justiça

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Resumo ADVOCACIA — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Reconhecimento da Natureza Alimentar dos Honorários Contratuais na Advocacia Brasileira

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Resumo TRABALHO — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Decisão Trabalhista: Estabilidade Provisória e Indenização

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Decisão do STJ sobre Posse de Drogas no Presídio

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Resumo GERAL — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Obrigações Tributárias em Face da Reforma: Desafios e Riscos para as Empresas

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - DIREITO TRIBUTÁRIO: Análise da Isenção de Dividendos no Simples Nacional

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - DIREITOS HUMANOS: Recentes Desafios e Avanços no Brasil e no Exterior

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Resumo DIREITO PREVIDENCIÁRIO — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Novas Regras de Transição para Aposentadoria do INSS em 2026

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - DIREITO PENAL: Análise da Decisão sobre Cyberstalking

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - As Novas Regras de Folga aos Feriados no Direito do Trabalho Brasileiro

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Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-07-22 Atualizações da tarde. - Contratos de Compra de Imóveis na Planta e os Direitos do Consumidor

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