Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Relatora no STJ propõe que pedido de drogas em presídio seja sempre crime O pedido de drogas por um preso dentro da cadeia, mesmo que o produto não seja entregue, é suficiente para configurar o crime de tráfico em coautoria com quem tentou entrar com a substância. https://t.co/DrL1LQAgxI

@ConJur_Oficial : Cobrança de contribuição ao Funrural anterior a 2018 é inválida, decide STF É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de 1º de janeiro de 2018. https://t.co/xGDCcGvQkA

@ConJur_Oficial : Supremo mantém valor do mínimo existencial para proteger acesso ao crédito Embora considere insuficientes para a sobrevivência os R$ 600 mensais do chamado mínimo existencial, o Supremo Tribunal Federal manteve o parâmetro como forma de minimizar o risco de travamento de crédito em instituições bancárias para milhões de pessoas de baixa renda. https://t.co/vsKmguyZxh

@ConJur_Oficial : Venda de carro sem comunicar Detran gera responsabilização por infrações Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas pelo novo proprietário. https://t.co/phx4cwXRGa

@ConJur_Oficial : Kassio antecipa liberação de 'Exército do Lula' após PT contestar 'Tropa do Flávio' O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, autorizou nesta quarta-feira (14/10) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, de apoio ao candidato à reeleição presidencial, volte ao ar antes das 48 horas determinadas anteriormente por ele. https://t.co/YR23K51ag9

@ConJur_Oficial : Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. https://t.co/UaXKUUQ0Yg