A Justiça Federal autorizou o saque do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro após negativa da Caixa Econômica Federal. Embora a hipótese não esteja expressamente prevista em lei, o saque é possível quando envolve direitos fundamentais como saúde, dignidade e

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A Justiça Federal autorizou o saque do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro após negativa da Caixa Econômica Federal. Embora a hipótese não esteja expressamente prevista em lei, o saque é possível quando envolve direitos fundamentais como saúde, dignidade e
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A Justiça Federal autorizou o saque do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro após negativa da Caixa Econômica Federal. Embora a hipótese não esteja expressamente prevista em lei, o saque é possível quando envolve direitos fundamentais como saúde, dignidade e

— Migalhas (@PortalMigalhas) Feb 18, 2026

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ e cortes de 1ª instância realizarão nova edição de congresso que aprovou 257 enunciados em 2025

STJ e cortes de 1ª instância realizarão nova edição de congresso que aprovou 257 enunciados em 2025

Na próxima segunda-feira (23/02) começa o prazo para envio de propostas de enunciados para o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. O evento está marcado para os dias 15 a 17 de junho, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. As propostas de enunciados devem ser enviadas até o dia 20 de março, por meio deste formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc1nnuQKfj5jjJ1dQIanSpG-bWvWqIRYcJWkTYgeNGFTZ-7NA/closedform . Com seleção prévia por uma banca científica formada por magistrados federais e estaduais, as propostas admitidas serão submetidas à deliberação da plenária. . O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual foi realizado em dezembro de 2025 e resultou na aprovação de 257 enunciados em diferentes ramos do direito e no campo institucional. Veja como foi a iniciativa inédita.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cabe ação individual contra revogação de liminar em ação coletiva

Cabe ação individual contra revogação de liminar em ação coletiva

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 17), que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver os valores recebidos com base em liminar posteriormente revogada. Além disso, ficou definido que esses beneficiários podem questionar, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. . O IAC foi instaurado a pedido da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), depois que docentes da instituição ajuizaram ações individuais para anular a obrigação de devolver valores que receberam por força de liminar concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria. Segundo a universidade, a demanda coletiva transitou em julgado, e ficou decidido expressamente que os valores recebidos em razão da liminar revogada deveriam ser devolvidos. . REsp 1.860.219 Saiba mais: https://ift.tt/I1B4KcO



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cadastro positivo: STJ afasta dano moral presumido

Cadastro positivo: STJ afasta dano moral presumido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco de dados causou abalo significativo aos direitos de personalidade do titular. . O caso envolve ação proposta por consumidor contra uma empresa gestora de banco de dados utilizado para formação de histórico e pontuação de crédito (credit scoring). Alegando que seus dados pessoais teriam sido comercializados sem autorização por meio de serviços como "Acerta Essencial" e "Data Plus", o autor requereu a exclusão das informações e indenização de R$ 11 mil por danos morais. . REsp 2.221.650 Saiba mais: https://ift.tt/oAWZ6gY



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre honorários em ações de saúde contra o Estado

Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre honorários em ações de saúde contra o Estado

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.313, recentemente julgado pela Primeira Seção da Corte. . Em decisão unânime, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações de saúde contra a União, estados e municípios, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, mesmo quando o custo da prestação médica ou do medicamento for economicamente mensurável. A Corte considerou que essas ações envolvem prestações existenciais, que não resultam em proveito patrimonial ao autor. . Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a mestre em direito constitucional e Procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil traz uma análise sobre a decisão, os reflexos para o acesso à justiça e a importância do correto financiamento das instituições que atuam na defesa dos direitos fundamentais da população mais vulnerável. . O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Podcast STJ No Seu Dia discute o uso de tecnologia em investigações policiais

Podcast STJ No Seu Dia discute o uso de tecnologia em investigações policiais

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de tecnologias digitais em investigações criminais, com foco na licitude da ronda virtual, procedimento que utiliza softwares para rastrear imagens de pornografia infantil em redes abertas de compartilhamento de arquivos. . Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito digital Tainá Aguiar Junquilo explica os fundamentos do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o uso do software pela polícia não configura invasão de privacidade nem exige autorização judicial prévia. O episódio detalha a diferença entre a ronda virtual e a infiltração policial, além de abordar como o tribunal tem equilibrado o combate à pornografia infantil com a proteção dos direitos fundamentais. . Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.



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