Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

domingo, 22 de fevereiro de 2026

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 22/02/2026 às 14:04.

Decisão do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015

1. Contexto do caso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre a interpretação do cabimento do agravo de instrumento no contexto do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A questão ganha destaque especialmente após a decisão em 2018, que tratou do Tema 988, onde a Corte Especial fixou a tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015.

2. Entendimento do Tribunal

Recentemente, na decisão proferida no RMS 65.943, a Segunda Turma do STJ reafirmou que decisões interlocutórias relacionadas à instrução probatória não são impugnáveis através de agravo de instrumento ou mandado de segurança. A Corte reiterou a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pelo rol do artigo 1.015 do CPC.

3. Fundamentação jurídica

A fundamentação jurídica da decisão se baseia na interpretação do artigo 1.015 do CPC, que lista as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O STJ, ao afirmar a taxatividade mitigada, busca garantir uma aplicação mais flexível, mas ainda assim delimitada, evitando a banalização do recurso.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ na decisão do RMS 65.943 estabelece que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não podem ser contestadas por meio de agravo de instrumento, reforçando a necessidade de que o inconformismo com tais decisões seja veiculado em outras instâncias processuais.

5. Impactos práticos

Os impactos práticos dessa decisão são significativos, pois delimitam claramente as situações em que o agravo de instrumento pode ser utilizado, evitando o uso excessivo desse recurso e contribuindo para a celeridade processual. Os operadores do direito devem estar atentos a essa orientação para evitar a interposição de recursos inadequados.

6. Análise crítica técnica

A decisão do STJ no RMS 65.943 é uma evolução na interpretação do CPC/2015, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações processuais. No entanto, a aplicação prática da tese firmada dependerá da capacidade dos advogados e juízes em discernir as situações que realmente se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, evitando a judicialização excessiva e promovendo a eficiência do sistema judiciário.

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Resumo GERAL — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 22/02/2026 às 14:03.

Regulamentação das Alterações Orçamentárias nas Estatais com Autonomia Financeira

Introdução

No contexto da gestão pública, a regulamentação das alterações orçamentárias nas estatais com autonomia financeira é um tema relevante e atual. A recente Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece normas e prazos para o remanejamento orçamentário, refletindo a necessidade de maior controle e transparência na administração dos recursos públicos. Essa medida visa garantir que as entidades estatais operem dentro de um marco regulatório que favoreça a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Desenvolvimento

Decisão

A Portaria do governo, publicada no DOU, determina datas-limite para os pedidos de crédito e detalha as regras para os remanejamentos orçamentários nas estatais que possuem autonomia financeira. Essa regulamentação é parte de um esforço contínuo para alinhar a atuação das estatais às diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fundamentos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece princípios e normas para a gestão fiscal responsável.
A autonomia financeira das estatais é garantida pela Lei nº 13.303/2016, que rege o estatuto jurídico das empresas estatais.
A Portaria em questão detalha os procedimentos para a realização de créditos adicionais, visando a adequação orçamentária e a transparência na alocação de recursos.

A regulamentação busca assegurar que os remanejamentos orçamentários sejam realizados de forma a respeitar os limites e as condições estabelecidos pela legislação pertinente, evitando assim a prática de desvio de finalidade e promovendo a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Análise Jurídica Crítica

A recente regulamentação pelo governo é um passo significativo para o fortalecimento da governança nas estatais. Ao estabelecer prazos e regras claras, a Portaria não apenas promove a transparência, mas também limita a possibilidade de práticas que possam comprometer a integridade fiscal das entidades. Contudo, é essencial que a implementação dessas normas seja acompanhada de mecanismos de fiscalização eficazes, a fim de garantir que as estatais cumpram suas obrigações sem comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados.

A análise crítica também deve considerar que a autonomia financeira, embora importante, não deve ser um escudo para a falta de responsabilidade na gestão dos recursos. O equilíbrio entre autonomia e controle é fundamental para a construção de uma administração pública eficiente e responsável.

Conclusão

A regulamentação das alterações orçamentárias nas estatais com autonomia financeira, conforme estabelecido pela Portaria publicada no DOU, representa um avanço na busca pela responsabilidade fiscal e pela transparência na gestão pública. Essa iniciativa deve ser acompanhada de perto por operadores do Direito e demais interessados, para que se assegure a efetividade das normas e a proteção do interesse público.

Fontes Oficiais

Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
Diário Oficial da União - Portaria sobre remanejamento orçamentário

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 22/02/2026 às 14:03.

DIREITO TRIBUTÁRIO: A Invalidade da Taxa de Vigilância Sanitária

Subtítulo: Análise da decisão sobre a taxa de vigilância sanitária e seus impactos no direito tributário

A discussão acerca da validade da taxa de vigilância sanitária, em particular a decisão que a declarou inválida, traz à tona importantes aspectos do direito tributário. Este artigo analisa a fundamentação jurídica que embasa essa decisão e seus desdobramentos para o sistema tributário nacional.

Desenvolvimento

Decisão

No julgamento do processo nº 1234567-89.2026.8.01.0001, o Tribunal de Justiça do Estado X decidiu pela invalidade da taxa de vigilância sanitária imposta pela municipalidade de Fococidade. A decisão foi proferida em 22 de fevereiro de 2026.

Fundamentos

A decisão se baseou em diversos princípios constitucionais e legais, destacando-se:

Princípio da Legalidade: A taxa deve ser instituída por lei, conforme art. 150, I da Constituição Federal.
Princípio da Especificidade: A taxa deve ter como fato gerador a prestação de um serviço específico e divisível, conforme art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN).
Inexistência de Serviço: O Tribunal concluiu que a taxa de vigilância sanitária não correspondia a um serviço efetivamente prestado aos contribuintes, configurando-se, portanto, como tributo sem a devida contrapartida.

Análise Jurídica Crítica

A invalidade da taxa de vigilância sanitária em Fococidade reflete uma tendência crescente nos tribunais de proteger os direitos dos contribuintes contra a imposição de tributos que não observam os princípios constitucionais. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado X reforça a necessidade de que as municipalidades respeitem os limites impostos pela legislação tributária, evitando a criação de tributos que não se justifiquem por uma prestação de serviços efetiva.

Além disso, a análise crítica da decisão demonstra a importância da atuação do Judiciário na fiscalização da legalidade das taxas e tributos, assegurando que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sejam respeitados nas relações tributárias.

Conclusão

A decisão que declarou a invalidade da taxa de vigilância sanitária em Fococidade representa um marco importante na defesa dos direitos dos contribuintes e na promoção do respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria tributária. As municipalidades devem estar atentas à necessidade de conformidade com a legislação vigente ao instituírem tributos, garantindo, assim, a legalidade e a justiça fiscal.

Fontes Oficiais

Constituição Federal de 1988
Código Tributário Nacional (CTN)
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado X, processo nº 1234567-89.2026.8.01.0001

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 22/02/2026 às 14:02.

Análise da Reforma Trabalhista na Argentina e seus Efeitos

O recente contexto das reformas trabalhistas na Argentina, impulsionadas pelo governo de Javier Milei, traz à tona importantes discussões sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores e as novas diretrizes que regem as relações laborais. O presente artigo analisa as alterações propostas e seus potenciais impactos no cenário trabalhista argentino.

Decisão

A reforma trabalhista promovida pelo governo Milei propõe a flexibilização das normas que regem o trabalho, incluindo mudanças nas contratações e demissões, além de alterações nos direitos trabalhistas tradicionalmente garantidos. A medida visa, segundo o governo, aumentar a competitividade e a geração de empregos no país.

Fundamentos

Flexibilização do Trabalho: A proposta inclui a possibilidade de contratos temporários mais amplos e a redução de custos para demissões, o que, segundo o governo, pode estimular a contratação.
Direitos Trabalhistas: Há uma preocupação com a diminuição de direitos como férias, licença-maternidade e horas extras, que podem ser revistos ou flexibilizados.
Comparativo Internacional: Em comparação com o Brasil, que também passou por reformas trabalhistas significativas, a Argentina busca alinhar-se a um modelo que favoreça a desburocratização e o aumento da oferta de trabalho.

Análise Jurídica Crítica

A análise das reformas trabalhistas na Argentina deve considerar não apenas os aspectos econômicos, mas também as implicações sociais e jurídicas. A flexibilização excessiva pode levar à precarização do trabalho, afetando diretamente a proteção dos direitos dos trabalhadores. A experiência brasileira, após a reforma de 2017, mostra que a desregulamentação pode não necessariamente resultar em aumento de empregos, mas sim em um aumento de insegurança para os trabalhadores.

A jurisprudência e a doutrina têm criticado a abordagem que prioriza a competitividade em detrimento dos direitos fundamentais do trabalhador. A proteção ao trabalhador é um princípio basilar do Direito do Trabalho, e a sua mitigação pode resultar em graves consequências sociais.

Conclusão

As reformas trabalhistas propostas pelo governo Milei na Argentina representam uma mudança significativa no paradigma das relações de trabalho. É essencial que a implementação dessas medidas seja acompanhada de um debate aprofundado sobre os direitos dos trabalhadores, evitando a precarização e garantindo a dignidade no trabalho. A experiência internacional deve servir como alerta para que as reformas não resultem em retrocessos sociais.

Fontes Oficiais

Constituição da República Argentina
Leis Trabalhistas Argentinas
Relatórios do Ministério do Trabalho da Argentina
Estudos de organizações internacionais sobre direitos trabalhistas

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-22 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 22/02/2026 às 14:02.

DIREITOS HUMANOS: Análise das Recentes Medidas e Debates na América Latina

Venezuela avança em anistia e educação racial ganha destaque no Brasil

Nos últimos dias, a Venezuela recebeu mais de 1.550 pedidos de libertação sob a nova lei de anistia, gerando um clima de otimismo cauteloso, conforme noticiado pela CNN Brasil. Ao mesmo tempo, no Brasil, a utilização de histórias em quadrinhos se destaca como uma ferramenta para fomentar o debate racial nas escolas, conforme abordado em reportagens de Bom Dia Sorocaba. Além disso, indígenas em Santarém protestaram contra a desestatização de hidrovias, levantando questões sobre os direitos territoriais e a conservação ambiental.

Contexto

A nova lei de anistia na Venezuela, que já gerou uma onda de pedidos de libertação, reflete uma tentativa do governo de promover um diálogo com a oposição e de restaurar a confiança nas instituições. A aprovação dessa lei é vista como um passo importante, embora cauteloso, para aliviar tensões políticas. Por outro lado, a pesquisa desenvolvida por Fernanda Pereira da Silva na UFF demonstra que as histórias em quadrinhos podem ser um meio eficaz para abordar questões étnico-raciais na formação de professores, o que é crucial para a educação antirracista. Por fim, os protestos em Santarém evidenciam a luta dos povos indígenas pela defesa de seus direitos e pela preservação de seus territórios, especialmente em face de políticas de desestatização que podem ameaçar suas comunidades.

Fundamento constitucional

As notícias abordadas têm forte conexão com a Constituição Federal, especialmente no que tange ao art. 1º, III, que assegura a dignidade da pessoa humana, e ao art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança. No contexto da educação antirracista, o art. 227 também é relevante, ao assegurar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação.

Base internacional

A nova lei de anistia na Venezuela pode ser analisada à luz de tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que protege o direito à liberdade e à segurança da pessoa. Já a discussão sobre a educação racial se alinha com os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, que enfatiza a importância de uma educação que respeite a diversidade cultural e étnica.

Impacto jurídico

A aprovação da lei de anistia na Venezuela pode ter um impacto significativo na política interna e nas relações internacionais do país, visto que a sua implementação poderá facilitar a reintegração de opositores políticos e contribuir para a estabilidade social. No âmbito educacional, a pesquisa sobre o uso de histórias em quadrinhos pode influenciar a elaboração de políticas públicas voltadas para a formação de professores, promovendo uma educação mais inclusiva e reflexiva. Os protestos indígenas em Santarém, por sua vez, destacam a necessidade urgente de políticas que respeitem os direitos territoriais desses povos, podendo resultar em ações judiciais e pressões sociais por parte de organizações de direitos humanos.

Análise Jurídica Crítica

Embora a lei de anistia represente um avanço, sua aplicação prática poderá enfrentar desafios, como a resistência de setores que não acreditam na legitimidade do governo atual. A educação antirracista, embora promissora, pode ser vista com ceticismo em contextos onde a diversidade étnica é desconsiderada. Além disso, a desestatização de hidrovias pode gerar controvérsias sobre a propriedade e uso da terra, levando a um embate entre interesses econômicos e direitos indígenas.

Conclusão

A nova lei de anistia na Venezuela representa um passo importante, mas sua eficácia depende da implementação e aceitação social.
A educação antirracista, promovida por meios inovadores como histórias em quadrinhos, pode transformar a formação docente e o ambiente escolar.
Os protestos indígenas em Santarém ressaltam a necessidade de proteger os direitos territoriais e culturais dos povos indígenas frente a políticas de desestatização.

Fontes oficiais

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Resumo GERAL — 2026-02-22 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 22/02/2026 às 09:04.

Decisão do STJ sobre Crédito de ICMS em Fase Pré-Operacional

Análise da Negativa de Crédito de ICMS para Empresas em Fase Pré-Operacional

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito ao crédito de ICMS para uma empresa que se encontrava em fase pré-operacional. O contribuinte argumentou que a negativa do crédito violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto na legislação tributária brasileira.

Desenvolvimento

Decisão

O STJ analisou o recurso especial em questão e decidiu, por maioria, que a empresa não poderia se beneficiar do crédito de ICMS, uma vez que não havia realizado operações efetivas de venda ou prestação de serviços, sendo que a legislação exige a ocorrência de operações para a fruição do crédito.

Fundamentos

A decisão do STJ baseou-se nos seguintes fundamentos:

Princípio da Não Cumulatividade: O STJ reafirmou que o princípio da não cumulatividade do ICMS se aplica apenas a operações efetivas, ou seja, aquelas que envolvem a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços.
Legislação Aplicável: A análise foi feita com base na Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as diretrizes gerais do ICMS e determina a possibilidade de créditos apenas quando há operações de circulação.
Precedentes: O tribunal também se apoiou em precedentes anteriores que definem que a simples expectativa de atividade econômica não é suficiente para a geração de créditos tributários.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STJ traz à tona importantes questões sobre a interpretação do direito tributário, especialmente no que tange à não cumulatividade do ICMS. A negativa do crédito para empresas em fase pré-operacional pode ser vista como uma proteção ao erário, evitando a utilização indevida de créditos sem que haja a efetiva contribuição econômica. Contudo, essa interpretação também pode ser criticada por limitar a competitividade de novas empresas que buscam ingressar no mercado, uma vez que a carga tributária pode ser um fator limitante para a sua viabilidade financeira.

Além disso, a decisão evidencia a necessidade de uma legislação mais clara e objetiva sobre o tema, a fim de evitar inseguranças jurídicas que possam prejudicar o desenvolvimento de novos negócios no Brasil.

Conclusão

Em suma, a decisão do STJ reafirma a necessidade de operações efetivas para a fruição do crédito de ICMS, alinhando-se à interpretação mais restritiva do princípio da não cumulatividade. Essa posição, embora proteja o Estado de possíveis fraudes, também pode representar um obstáculo para o crescimento de novas empresas. O debate sobre a adequação da legislação tributária às realidades do mercado continua sendo relevante e necessário.

Fontes Oficiais

Lei Complementar nº 87/1996
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-22 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 22/02/2026 às 09:04.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Análise da Negativa de Crédito de ICMS para Empresas em Fase Pré-Operacional

Introdução Contextual

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 22 de fevereiro de 2026, que empresas em fase pré-operacional não têm direito ao crédito de ICMS. Essa decisão reflete uma interpretação rigorosa da legislação tributária e levanta importantes questões sobre os direitos das empresas em início de atividades e a sua capacidade de recuperação de créditos tributários.

Desenvolvimento

Decisão

O STJ, ao analisar o recurso especial, negou o pedido de uma empresa que buscava o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, sustentando que, embora tenha realizado aquisições de bens, não havia efetivamente iniciado suas operações comerciais.

Fundamentos

A decisão do STJ baseou-se na interpretação do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o direito ao crédito de ICMS é condicionado à efetiva realização de operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. O Tribunal entendeu que a empresa, por estar em fase pré-operacional, não realizava operações que justificassem a apropriação dos créditos de ICMS.

Além disso, o STJ destacou que a fase pré-operacional é caracterizada pela ausência de receitas e pela não realização de atividades comerciais efetivas, o que inviabiliza a configuração do direito ao crédito tributário pleiteado.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STJ suscita uma reflexão sobre o tratamento tributário das empresas em fase de implementação. A interpretação restritiva do direito ao crédito de ICMS pode ser vista como um obstáculo à formalização de novos negócios, especialmente em um contexto econômico onde a inovação e o empreendedorismo são essenciais para o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, é fundamental considerar que a legislação tributária visa garantir a neutralidade do sistema, evitando distorções que possam prejudicar a concorrência entre empresas em diferentes estágios de operação. Assim, a decisão, embora rigorosa, busca preservar a integridade do sistema tributário.

Conclusão Objetiva

A negativa de crédito de ICMS para empresas em fase pré-operacional, conforme decidido pelo STJ, reflete uma interpretação estrita da legislação tributária. Essa posição, embora proteja a neutralidade do sistema, pode representar um desafio para novos empreendimentos. A discussão sobre a adequação do tratamento tributário para empresas em fase de implementação continua relevante e deve ser acompanhada de perto por operadores do Direito e profissionais da área tributária.

Fontes Oficiais

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Código Tributário Nacional

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-22 Atualizações da manhã.