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@ConJur_Oficial : Quem paga o Imposto Seletivo? Entenda a translação econômica A Emenda Constitucional 132/2023 atribuiu à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, VIII). https://t.co/9LcOTcg1p7

@ConJur_Oficial : STJ admite danos morais coletivos presumidos por violação a patrimônio cultural A violação ao patrimônio cultural tombado é suficiente para causar lesão intolerável e injusta a toda a sociedade, gerando o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, que é presumido. https://t.co/vf2cvs8S7I

@ConJur_Oficial : Propostas da Receita não enfrentam pontos críticos da reforma tributária A decisão do governo federal de afastar as multas para os contribuintes que cometerem erros de boa-fé a partir da primeira etapa da implementação da reforma tributária, em janeiro de 2027, e de enviar um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 30 dias, com a possibilidade de ajustes posteriores, não resolve os desafios estruturais do novo ordenamento tributário. https://t.co/Q9kXPzeaP5

@ConJur_Oficial : Jornada de até 19 horas para caminhoneiro gera dano existencial A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora, de Bauru (SP), e, subsidiariamente, de uma fabricante de bebidas, por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. https://t.co/IYnGZneVFU

@ConJur_Oficial : Empresa do DF obtém exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS A ausência de previsão constitucional e de autorização expressa em lei impede a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o período de transição da reforma tributária. https://t.co/QSjHdcpXVw

Artesãos de baixa renda podem ter acesso a benefícios do INSS; entenda o projeto

@ConJur_Oficial : PGR se manifesta contra revisar condenação de Jair Bolsonaro O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12/11) ao Supremo Tribunal Federal parecer contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. https://t.co/L59wKOqQiO

@ConJur_Oficial : Intervenção de Dino sobre fim da escala 6x1 não fere separação dos poderes A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que estabelece regras de transição para a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que determinou o fim da escala 6×1 de trabalho, não fere o princípio constitucional da separação dos poderes. https://t.co/n1k8VfHdHw

@ConJur_Oficial : Jusbrasil lança ferramenta gratuita para monitorar publicações judiciais O Jusbrasil lançou uma ferramenta gratuita que monitora diariamente as publicações judiciais e, com apoio da inteligência artificial da plataforma, apresenta aos advogados sugestões de encaminhamento. https://t.co/Kvmx7QBRe2

@ConJur_Oficial : Por uso indevido de ADPF, Zanin nega pedido do PSD de segundo turno no Rio Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser usada para recorrer de decisão judicial. Com esse fundamento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (12/11) o pedido de liminar do Partido Social Democrático (PSD) para a realização de segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro. https://t.co/rCNjKD8l0M

Projeto sobre prova da atividade rural da mulher chega ao Senado

Como provar desemprego para ampliar o período de graça do INSS?