Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória Entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que ignorar direito à proteção do beneficiário incapaz viola norma jurídica e autoriza ação rescisória conforme artigo 966 do