Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Farmácias devem garantir atendimento presencial de farmacêuticos, define STJ Cada unidade de uma rede de farmácias deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. A exigência é prevista no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 5.991/1973, que regula a atividade do setor. https://t.co/uW9hIIyoR7

@ConJur_Oficial : Alegada coação em cessão de quotas exige instrução e impede decisão antecipada A anulação de alteração societária fundada em vício de consentimento por coação moral e econômica exige dilação probatória. https://t.co/gkVtRk36Qj

@ConJur_Oficial : Para especialistas, soberania popular justifica 2º turno no Rio em 6 de dezembro Uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Anthony Garotinho (Republicanos) participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro. https://t.co/tWxCugRQ2F

@ConJur_Oficial : Prazo máximo para cobrar ex-dirigente de associação é de dez anos A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação é de dez anos. https://t.co/or1slUkRk7

@ConJur_Oficial : Crítica online a gestão de condomínio é legítima se baseada em dados A manifestação de moradores em plataformas digitais sobre problemas estruturais e de gestão condominial constitui exercício regular da liberdade de expressão e de fiscalização. https://t.co/3kujaJ19Mq

@ConJur_Oficial : Pix de R$ 200 e advogado particular não impedem gratuidade de Justiça A mera soma de movimentações de entrada e saída em extratos bancários não traduz riqueza acumulada nem liquidez financeira apta impedir a concessão de gratuidade de Justiça. https://t.co/cgrV6XvlE9