Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Juíza manda empresa guardar provas sobre serviço de IA para advogados A necessidade de proteger dados digitais que podem ser alterados justifica a decisão cautelar para guardar documentos operacionais, sem que isso signifique um julgamento definitivo sobre a legalidade da atividade. https://t.co/R6s42moLqx

@ConJur_Oficial : Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. https://t.co/duzZFrQOZA

@ConJur_Oficial : STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. https://t.co/8XbfMDsoX7

@ConJur_Oficial : Juiz proíbe posto de aumentar preço de diesel subsidiado sem justa causa A majoração da margem comercial por revendedor de combustível durante período de subvenção pública e desoneração fiscal caracteriza elevação de preço sem justa causa e vantagem excessiva. https://t.co/XT3sYRZ91u

@ConJur_Oficial : Clínica veterinária é responsável por morte de cachorro durante banho A empresa que assume a custódia temporária de um animal para higienização tem o dever de zelar por sua segurança. https://t.co/UXIKYstEfZ

@ConJur_Oficial : Temos direito a líderes busquem normalidade e não caos, diz Vitalino Canas Presidente do Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), o professor Vitalino Canas, da Universidade de Lisboa, invocou o direito constitucional à normalidade e à autenticidade, frente às crises pelas quais passa o mundo. https://t.co/xmG78LT9y4

@ConJur_Oficial : Banco é responsável por falha de segurança em golpe da falsa central Uma instituição financeira responde objetivamente por golpes aplicados aos clientes quando há demonstração de falhas de segurança e na prestação de serviço. https://t.co/ptE2w5mcKN