Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Depressão causada pelo trabalho gera dever de indenizar trabalhador A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora telefônica ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. https://t.co/eqZVfMUmf4

@ConJur_Oficial : TRF-1 autoriza Marcola a ter avaliação com psiquiatra particular A garantia legal que assegura ao preso a liberdade de contratar médico de sua confiança para acompanhar tratamento de saúde não depende da prova de falha no atendimento da unidade prisional. https://t.co/NeaWRqWJgK

@ConJur_Oficial : Exclusão indevida de idoso de plano de saúde basta para causar danos morais A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de planos de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. https://t.co/sVJ8Qg2RRi

@ConJur_Oficial : Paciente com cardiopatia grave não precisa de laudo para obter isenção do IR Uma pessoa gravemente doente não precisa apresentar um laudo médico oficial para ter direito à isenção do Imposto de Renda. Para ser reconhecida judicialmente, a doença pode ser demonstrada por outros tipos de prova. https://t.co/NQdwfzQxOJ

@ConJur_Oficial : Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares. https://t.co/KtYsjPUBGz

@ConJur_Oficial : TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027; decisão vai ao Senado O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. https://t.co/fS6lC9bKty

@ConJur_Oficial : Reeleição de Lula é seguida por explosão de denúncias de assédio eleitoral Apenas três dias após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência do Brasil, o Ministério Público do Trabalho registrou o dobro de denúncias de assédio eleitoral em comparação com todo o mês de novembro de 2022, logo após a eleição em que Lula derrotou Jair Bolsonaro (PL). https://t.co/ywGXY3zl54

@ConJur_Oficial : Procurações processuais podem ser assinadas por meio da plataforma gov As assinaturas eletrônicas feitas por meio da plataforma gov em procurações para ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. https://t.co/LUl3CNniyN

@ConJur_Oficial : Circulação de dinheiro entre contas não basta para vincular réu a roubo Sem provas independentes que vinculem de modo efetivo alguém a um roubo, apenas a transferência do dinheiro da conta bancária da vítima para a do acusado não pode embasar uma condenação pelo crime. https://t.co/IRROdZVxhv