Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. . Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrasto. Alegaram que, ao perder o pai biológico muito cedo, passaram a conviver – como verdadeira família – com a mãe biológica, o padrasto e sua filha natural. Durante mais de 20 anos, teriam recebido dele amor, educação e suporte financeiro. . O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Saiba mais: https://ift.tt/B8ur0Ud
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sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026
Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - DIREITO DO CONSUMIDOR: Multa aplicada à Shopee pelo Procon-SP
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:05.
DIREITO DO CONSUMIDOR: Multa aplicada à Shopee pelo Procon-SP
Subtítulo: Análise da decisão do Procon-SP em relação às infrações ao consumidor
O direito do consumidor é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, sendo regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. Recentemente, o Procon de São Paulo impôs uma multa de R$ 14 milhões à empresa Shopee, devido a diversas infrações cometidas em relação aos direitos dos consumidores. Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do Procon-SP, bem como os fundamentos jurídicos que a sustentam.
Decisão
O Procon-SP, após uma série de fiscalizações e investigações, concluiu que a Shopee violou normas do CDC, resultando na aplicação de uma multa considerável. A autuação se deu com base em práticas que ferem diretamente direitos básicos dos consumidores, como a garantia de informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
Fundamentos
A decisão do Procon-SP está fundamentada no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo:
- Informação: O consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços.
- Proteção contra práticas abusivas: O CDC proíbe práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
- Proteção à saúde e segurança: Produtos e serviços devem ser seguros e não representar riscos à saúde dos consumidores.
Além disso, a multa aplicada também leva em consideração a reincidência de infrações, conforme previsto no artigo 57 do CDC, que permite a aplicação de sanções administrativas em caso de infrações reiteradas.
Análise Jurídica Crítica
A imposição da multa pelo Procon-SP reflete a necessidade de um rigoroso controle sobre as práticas comerciais, especialmente em plataformas digitais que, muitas vezes, operam em um ambiente de grande concorrência e inovação. A atuação do Procon é fundamental para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, promovendo um equilíbrio nas relações de consumo.
Entretanto, é importante que as empresas também tenham acesso a orientações claras sobre suas obrigações legais, evitando penalizações que possam ser vistas como excessivas ou desproporcionais. A transparência nas relações de consumo deve ser uma via de mão dupla, onde tanto os consumidores quanto os fornecedores compreendam seus direitos e deveres.
Conclusão
A decisão do Procon-SP de multar a Shopee em R$ 14 milhões é um indicativo do compromisso das autoridades de defesa do consumidor em assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos. A análise dos fundamentos utilizados demonstra a relevância do Código de Defesa do Consumidor como ferramenta de proteção e, ao mesmo tempo, a necessidade de um diálogo contínuo entre fornecedores e órgãos reguladores para a construção de um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.
Fontes Oficiais
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
- Procon-SP - Informações sobre a multa aplicada à Shopee.
Resumo ADVOCACIA — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - Impactos Recentes na Advocacia: Análise do Aumento do IPTU em Teresina e Valorização da Advocacia Pública
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:04.
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Impactos Recentes na Advocacia: Análise do Aumento do IPTU em Teresina e Valorização da Advocacia Pública
O presente artigo tem como objetivo analisar duas questões relevantes que impactam diretamente a advocacia no Brasil: a análise do aumento do IPTU em Teresina pela OAB Piauí e a valorização da advocacia pública, conforme abordado em eventos recentes promovidos pela OAB Nacional.
Contexto
Recentemente, a OAB Piauí iniciou uma análise técnica sobre o aumento do IPTU em Teresina para o ano de 2026. O reajuste, que em alguns casos chega a ser considerado excessivo, motivou a Ordem a investigar possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades na norma que fundamenta esse aumento. A OAB Piauí está avaliando as reclamações dos contribuintes e se preparando para potencialmente judicializar a questão, caso sejam comprovadas as irregularidades.
Base legal
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da OAB, estabelece em seu artigo 1º que a advocacia é essencial à administração da justiça, e que a Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade responsável por defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e os direitos humanos. Assim, a atuação da OAB Piauí em relação ao IPTU é um reflexo do cumprimento dessa missão, buscando proteger os direitos dos cidadãos e garantir a justiça tributária.
Posicionamento institucional
A OAB Nacional, por sua vez, tem demonstrado seu compromisso com a valorização da advocacia pública, conforme evidenciado em eventos como a celebração do aniversário da carreira de Advogado e Advogada da União. A interação entre a OAB e a Advocacia Pública é fundamental para a construção de um Estado democrático de direito, e a OAB reafirma sua posição de apoio e valorização a essa carreira.
Análise crítica
As ações da OAB Piauí em relação ao aumento do IPTU refletem a necessidade de um controle mais rigoroso e transparente sobre as políticas tributárias, que podem impactar significativamente a vida dos cidadãos. A possibilidade de judicialização, como a propositura de Ação Civil Pública ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, demonstra a responsabilidade da Ordem em zelar pelos direitos dos contribuintes e pela legalidade das normas tributárias.
Além disso, a valorização da advocacia pública, conforme discutido na OAB Nacional, é crucial para fortalecer a defesa do Estado e promover uma justiça mais equitativa. A integração entre as diversas carreiras jurídicas, incluindo a advocacia pública e a advocacia privada, é fundamental para um sistema jurídico mais coeso e eficaz.
Portanto, tanto a atuação da OAB Piauí quanto o compromisso da OAB Nacional com a advocacia pública são passos importantes para garantir a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção da justiça social no Brasil.
Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - DIREITO DE FAMÍLIA: A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EM CONTEXTO DE FINANCIAMENTO
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:04.
DIREITO DE FAMÍLIA: A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EM CONTEXTO DE FINANCIAMENTO
O direito de família no Brasil é regido por uma série de normas que visam proteger as relações familiares e garantir a dignidade dos seus membros. Um dos aspectos mais relevantes nesse campo é a proteção do bem de família, especialmente quando se trata de bens ainda financiados. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante sobre o tema, afastando a possibilidade de penhora e averbação sobre um bem de família que ainda estava sob financiamento.
Decisão
Na decisão proferida pelo STJ, ficou determinado que a penhora e a averbação sobre o bem de família ainda financiado são incabíveis, assegurando assim a proteção patrimonial do núcleo familiar. O tribunal fundamentou sua decisão com base na Lei nº 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família, exceto nas hipóteses legais previstas.
Fundamentos
A decisão do STJ se fundamenta no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que estabelece que o imóvel destinado à moradia da família é impenhorável, salvo em situações específicas, como dívidas relativas a impostos, taxas ou contribuições devidas em relação ao próprio imóvel. O tribunal ressaltou que, mesmo que o bem esteja financiado, a proteção conferida pela lei se estende a ele, garantindo a continuidade da moradia familiar.
Análise Jurídica Crítica
A decisão do STJ reflete um entendimento que busca equilibrar a proteção dos direitos dos credores com a necessidade de garantir a estabilidade da unidade familiar. Ao afastar a penhora de um bem de família ainda financiado, o tribunal reafirma o princípio da função social da propriedade, que deve servir ao bem-estar da família, especialmente em situações de vulnerabilidade econômica.
Entretanto, é importante que os operadores do Direito estejam atentos às implicações dessa decisão, uma vez que a proteção do bem de família não deve ser interpretada de forma absoluta. A lei já prevê exceções, e a análise de cada caso concreto deve ser feita com cautela, considerando não apenas os direitos dos devedores, mas também a proteção dos credores.
Conclusão
A decisão do STJ sobre a impenhorabilidade de bens de família ainda financiados é um importante marco na proteção dos direitos das famílias, refletindo a preocupação do legislador em assegurar a dignidade e a moradia digna. Contudo, é essencial que a aplicação dessa norma seja ponderada, respeitando os direitos de todos os envolvidos nas relações patrimoniais.
Fontes Oficiais
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Lei nº 8.009/1990
Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - Sanções Administrativas e a Desconsideração da Pessoa Jurídica
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:04.
Sanções Administrativas e a Desconsideração da Pessoa Jurídica
Contextualização do Tema
As sanções administrativas são instrumentos utilizados pela Administração Pública para assegurar a observância das normas legais e regulamentares. O tema da desconsideração da personalidade jurídica surge como uma importante ferramenta de responsabilização, especialmente no que tange à atuação de pessoas jurídicas que cometem infrações administrativas. A análise do uso desta figura no âmbito das sanções administrativas é fundamental para a compreensão dos limites e das possibilidades de responsabilização dos entes jurídicos.
Desenvolvimento
Decisão
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de sanções administrativas, enfatizando que a responsabilização não se limita à pessoa jurídica, mas pode alcançar seus sócios quando houver evidências de abuso de personalidade ou confusão patrimonial.
Fundamentos
A decisão do TCU fundamenta-se nos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O tribunal argumenta que a proteção da personalidade jurídica não deve servir como um escudo para práticas ilícitas, justificando a desconsideração em casos que envolvem fraudes ou abusos que visem prejudicar a Administração Pública.
O artigo 50 do Código Civil Brasileiro também é invocado, que estabelece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa previsão legal reforça a possibilidade de responsabilização dos sócios e administradores em situações que comprometam a ordem pública e os interesses administrativos.
Análise Jurídica Crítica
A decisão do TCU reflete uma tendência moderna no Direito Administrativo, que busca ampliar a responsabilização em face de práticas que atentem contra a legalidade e a moralidade administrativa. A desconsideração da personalidade jurídica, nesse contexto, torna-se uma ferramenta eficaz para combater fraudes e assegurar a proteção dos interesses públicos.
Contudo, é importante que a aplicação dessa figura seja realizada com cautela, evitando-se abusos e garantindo o devido processo legal. A análise de cada caso deve ser criteriosa, assegurando que a desconsideração não se torne um instrumento de perseguição ou injustiça contra os sócios e administradores que atuam de boa-fé.
Conclusão
A aplicação das sanções administrativas, aliada à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, representa um avanço na efetivação do controle social e na responsabilização de entes que atuam em desacordo com a legislação. A atuação do TCU nesse sentido é relevante, pois demonstra um comprometimento com a moralidade e a eficiência administrativa, fundamentais para a manutenção da ordem pública.
Fontes Oficiais
- Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 37.
- Código Civil Brasileiro, Art. 50.
- Decisões do Tribunal de Contas da União.
Resumo TRABALHO — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - Decisão Trabalhista: Indenização por Danos Morais Coletivos
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:03.
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Decisão Trabalhista: Indenização por Danos Morais Coletivos
Contexto Fático
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital em Betim deve pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos devido ao não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991.
Fundamentos Legais
A decisão baseou-se na legislação que exige a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher uma cota de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também reforça a proteção ao trabalhador, garantindo condições de igualdade e inclusão.
Entendimento do Tribunal
O relator do caso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, enfatizou que a norma é de ordem pública e não admite exceções. A decisão foi mantida integralmente, reforçando a responsabilidade das empresas em cumprir a legislação trabalhista. Além da indenização, o hospital foi obrigado a implementar medidas de inclusão no ambiente de trabalho.
Impacto Prático
A condenação imposta ao hospital tem um impacto significativo tanto para a empresa quanto para os trabalhadores. Para o hospital, a decisão representa um ônus financeiro e a necessidade de adequação às normas legais. Para os trabalhadores, especialmente aqueles com deficiência, a decisão é um avanço na luta por inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Análise Técnica
A decisão do TST reflete uma postura firme em relação ao cumprimento das normas de inclusão no ambiente laboral. O valor da indenização foi considerado adequado e com caráter pedagógico, servindo como um alerta para outras empresas que possam não estar cumprindo suas obrigações legais. A jurisprudência aponta para uma tendência crescente de responsabilização das empresas que não adotam práticas inclusivas, reforçando a necessidade de um ambiente de trabalho diversificado e acessível.
Resumo GERAL — 2026-02-27 Atualizações da tarde. - O Papel da Previsibilidade no Sistema de Patentes para a Inovação e o Investimento no Brasil
Atualizado na tarde de 27/02/2026 às 14:03.
O Papel da Previsibilidade no Sistema de Patentes para a Inovação e o Investimento no Brasil
A previsibilidade no sistema de patentes é um elemento crucial para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil. Em um contexto onde a inovação é um dos principais motores de crescimento, a segurança jurídica em torno da propriedade intelectual se torna imprescindível para atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo.
Decisão
Recentemente, a discussão sobre a necessidade de um sistema de patentes mais previsível ganhou destaque nas pautas econômicas do país. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisões recentes, tem enfatizado a importância de assegurar a estabilidade das regras que regem as patentes, visando criar um ambiente favorável à inovação.
Fundamentos
- Artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal: Garante o direito à propriedade intelectual, assegurando que a criação do autor seja respeitada e protegida.
- Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Estabelece normas detalhadas sobre a concessão de patentes, incluindo requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a importância da previsibilidade nas decisões sobre patentes, reconhecendo que a segurança jurídica é fundamental para a atração de investimentos.
Análise Jurídica Crítica
A previsibilidade no sistema de patentes não se limita a um aspecto técnico, mas se estende à confiança do mercado. Quando as empresas têm clareza sobre as regras e os critérios para a concessão de patentes, elas se sentem mais seguras para investir em pesquisa e desenvolvimento. A falta de previsibilidade pode levar a um cenário de insegurança jurídica, onde os investidores hesitam em alocar recursos em inovações que poderiam ser facilmente contestadas ou desconsideradas.
Além disso, a análise crítica deve considerar a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos inventores e o acesso à tecnologia. Um sistema de patentes que favorece excessivamente os detentores de direitos pode inibir a concorrência e o desenvolvimento de novas soluções. Portanto, a revisão das normas e a atuação do Judiciário devem buscar um meio-termo que favoreça tanto a inovação quanto o interesse público.
Conclusão
A previsibilidade no sistema de patentes é um fator essencial para o crescimento da inovação e do investimento no Brasil. A atuação dos tribunais e a clareza nas legislações são fundamentais para criar um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico, permitindo que o país avance na sua agenda econômica.
Fontes Oficiais
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
- Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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