@ConJur_Oficial : Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória
Entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que ignorar direito à proteção do beneficiário incapaz viola norma jurídica e autoriza ação rescisória conforme artigo 966 do
@ConJur_Oficial : Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória
Entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que ignorar direito à proteção do beneficiário incapaz viola norma jurídica e autoriza ação rescisória conforme artigo 966 do
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