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Resumo JUSTICA — 2026-05-04 Atualizações da noite. - Decisão do STF sobre a Revisão de Pena de Débora do Batom

Resumo FEDERAL — 2026-05-04 Atualizações da noite. - Decisão do TRF6 sobre Juizado Itinerante e Acesso à Justiça