quinta-feira, 31 de março de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma


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IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma


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Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico


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Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico


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CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos https://t.co/Z77V5GesqY https://t.co/FFlJ0j4qym

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CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos https://t.co/Z77V5GesqY https://t.co/FFlJ0j4qym
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Pleno - Ações constitucionais sobre desmatamento na Amazônia (1/2) - 30/3/22


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Sob ataques, TSE cria frente de enfrentamento à desinformação https://t.co/tm4UZwlLhV

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Sob ataques, TSE cria frente de enfrentamento à desinformação https://t.co/tm4UZwlLhV
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Após 6 meses de ações paradas, custeio de perícias é aprovado https://t.co/Njka551BZL

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Após 6 meses de ações paradas, custeio de perícias é aprovado https://t.co/Njka551BZL
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Lei sobre sistema de protocolo judicial integrado é sancionada. https://t.co/Ee8sLrjldf

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Problemas mecânicos em veículo vendido geram indenização e penhora - https://t.co/VCwRApmZHh

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Problemas mecânicos em veículo vendido geram indenização e penhora - https://t.co/VCwRApmZHh
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MP da União recebeu 2,6 milhões de ações judiciais em 2020 https://t.co/pLppToA8Dw https://t.co/WDtKqWMkqe

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MP da União recebeu 2,6 milhões de ações judiciais em 2020 https://t.co/pLppToA8Dw https://t.co/WDtKqWMkqe
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Desembargador revoga preventiva de homem acusado de dirigir bêbado https://t.co/3btiVEUlmW

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Desembargador revoga preventiva de homem acusado de dirigir bêbado https://t.co/3btiVEUlmW
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Em relatos chocantes, 14 mulheres acusam o empresário Saul Klein de crimes sexuais. Migalhas ouviu advogados das duas partes. Assista: https://t.co/uc0jGjFgJI

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Em relatos chocantes, 14 mulheres acusam o empresário Saul Klein de crimes sexuais. Migalhas ouviu advogados das duas partes. Assista: https://t.co/uc0jGjFgJI
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Moraes determina multa e bloqueio em contas de Daniel Silveira. https://t.co/z71ByIAFDA

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Rios do Amaral: Remédios sem aval da Anvisa https://t.co/wW1K2inBI0

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André Aléxis: Planejamento sucessório no agronegócio https://t.co/UMo9aWHQfw

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Silva e Grava: STF julga efeito confiscatório da multa tributária https://t.co/ByguVo60eP

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quarta-feira, 30 de março de 2022

Corte Especial - STJ - 30/03/2022


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Corte Especial - STJ - 30/03/2022


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Havaí é mais um estado a exigir competência tecnológica de advogados https://t.co/7Xho3FmgWt

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TJ/DF: Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora https://t.co/Y3SzVsLTBQ

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Uber pagará R$ 400 mil a família de motorista assassinado em corrida https://t.co/pgM8YTSJYD

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Uber pagará R$ 400 mil a família de motorista assassinado em corrida https://t.co/pgM8YTSJYD
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Juiz diz que advogado não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa e oficia OAB. https://t.co/lj0DVfbeJY

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STF restabelece Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura https://t.co/WC2JSk70ph

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Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo fraudulento https://t.co/45FBiwTGQ2

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Revisão da vida toda: AGU diz que governo conseguirá reverter o caso. https://t.co/bUgvYv1SlC

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Grael Buttros: Honorários em causas de valor exorbitante https://t.co/G7unoWSZOS

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Porto Soares: A Justiça na blockchain https://t.co/O1RoqxgCAP

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Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado https://t.co/hLQo8TzF4b

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terça-feira, 29 de março de 2022

Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias


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Quinta Turma - STJ - 29/03/2022


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Sexta Turma - STJ - 29/03/2022


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Após 60 anos, chega ao fim disputa judicial sobre área Campo de Marte. https://t.co/v709cjQNvB

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Após 60 anos, chega ao fim disputa judicial sobre área Campo de Marte. https://t.co/v709cjQNvB
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"O humorismo é a aptidão para despertar nos outros a alegria que não sentimos." Carlos Drummond de Andrade O informativo Migalhas desta terça-feira está no ar. Confira as principais notícias de hoje: https://t.co/AVDXat7c8p https://t.co/jQHZjHtFL8

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"O humorismo é a aptidão para despertar nos outros a alegria que não sentimos." Carlos Drummond de Andrade O informativo Migalhas desta terça-feira está no ar. Confira as principais notícias de hoje: https://t.co/AVDXat7c8p https://t.co/jQHZjHtFL8
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Plano de saúde é condenado por negar tratamento a criança autista https://t.co/VeuKvdfXGN

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União e cidade de São Paulo fazem acordo pelo Campo de Marte https://t.co/jGm9cYro9t

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Justiça substitui IGP-M pelo IPCA em contrato de compra e venda https://t.co/hiwmVeHale

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Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia - https://t.co/B3NgIstH2B

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TSE aceita arquivamento e derruba censura ao Lollapalooza https://t.co/uxP401BET7 https://t.co/hTBj8Kv8Qk

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Em 2021, orçamento do Ministério Público foi de R$ 25,4 bilhões https://t.co/E2Xzvw5zmK https://t.co/jZT9Np7DPT

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Servidor admitido sem concurso antes da CF não pode ser reenquadrado. https://t.co/fpCFENIjop

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A irreverência de um ilustre acadêmico franciscano https://t.co/G72UMM9ZVM

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Território Aduaneiro A "Lei de Gérson" e o contrabando no Brasil https://t.co/xXZnf6rSmM

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Impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para União? https://t.co/yim8XeQJGK

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Gilmar anula condenação de conselheiro do Tribunal de Contas do AP https://t.co/gKLDwxkARK https://t.co/Qk1uoWRiaE

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Fração de 1/8 para progressão de mães e grávidas é constitucional https://t.co/vRjsSxrAZS https://t.co/sGOR6yXqQ1

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SBT e humorista não indenizarão por zombar de jovem com cabelo crespo. https://t.co/CVRGfE8Q2H

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Fernandes Jr.: A prescrição intercorrente na nova LIA https://t.co/ShMkyM7A7n

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Mírian Queiroz: A mediação deu certo no Brasil? https://t.co/2iKFS90Q5X

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segunda-feira, 28 de março de 2022

INSS terá nova Instrução Normativa visando decisões rápidas e padronizadas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá uma nova Instrução Normativa (IN) visando decisões rápidas e padronizadas do órgão. As novas regras substituirão a Instrução Normativa nº 77, de 2015. Assim, de acordo com o INSS a Instrução Normativa irá atualizar os critérios de administração, reconhecimento, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários. Além disso, a Instrução Normativa irá incluir as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. O INSS ainda informa que publicará novas portarias para regulamentar e facilitar os fluxos de trabalho dos servidores da previdência. Conforme anunciado, a previsão é de que as portariam sejam divididas em 10 temas, para melhores esclarecimentos:
  • Cadastro;
  • Benefícios;
  • Manutenção de benefícios;
  • Processo administrativo previdenciário;
  • Acumulação de benefício;
  • Acordo internacional;
  • Recurso;
  • Revisão;
  • Compensação previdenciária e
  • Reabilitação profissional.
A nova Instrução Normativa foi assinada nesta segunda-feira (28) e posteriormente será publicada no Diário Oficial da União, juntamente com as demais portarias.   Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

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via previdenciarista.com
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INSS divulga as regras para ampliação do Empréstimo Consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta segunda-feira (28), a Instrução Normativa 131, que regulamenta a ampliação do Empréstimo Consignado. Ainda, o documento libera instituições financeiras a concederem crédito consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com base na Instrução Normativa, os bancos podem ampliar a margem do Empréstimo Consignado de aposentados e pensionistas. Dessa forma, o aumento é de 35% para 40%.

Assim, de acordo com o documento, os descontos não poderão ultrapassar o limite de 40% do valor da renda mensal do benefício. Assim, é preciso considerar o somatório dos descontos no momento da contratação. A divisão será feita da seguinte maneira:

"I - até 35% para as operações de empréstimo pessoal; e

II - até 5% para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício." 

A Instrução Normativa já está em vigor e a ampliação do Empréstimo Consignado já pode ser feita.

O empréstimo consignado no BPC/LOAS!

Anteriormente, o acesso ao empréstimo consignado era restrito a aposentados e pensionistas. Porém, agora a MP 1.106/22 determina que os titulares do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) poderão autorizar que o INSS proceda os descontos referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos (art. 6º e seguintes). Assim, a Instrução Normativa 131 altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa."
Com isso, fica regulamentado o acesso ao empréstimo para os beneficiários do BPC/LOAS.

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/K_aAtvHHBZI"][/vc_column][/vc_row]

Veja também:

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Fale com o Presidente chega à 13ª edição com mais de 130 cidadãos ouvidos desde o início do projeto


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Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor


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Suspensão da decisão que permitiu acesso a dados de cartão presidencial é destaque do STJN


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Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora - https://t.co/Hle2ujWEFy

@correioforense
Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora - https://t.co/Hle2ujWEFy
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Sorteio da obra "Direito de Família: Problemas e Perspectivas" https://t.co/E7OktFFJRz #Sorteio

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Negativação indevida: quando há direito de indenização? - https://t.co/A45Q29HnXn

@correioforense
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Streck: 'Só corpo físico' de juiz ofende colega e advogado https://t.co/IpApK1MLB9

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Anfip aciona STF contra instituições privadas na gestão do Simples https://t.co/iaIFwrlnvE

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TSE: Fachin dará prioridade em caso Lollapalooza no plenário https://t.co/50Hqyg8w0G

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Fachin dará prioridade a caso Lollapalooza no plenário do TSE. https://t.co/hVkFH0PdQa

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Servidor admitido sem concurso antes de 88 não pode ser reenquadrado https://t.co/eCM94u9WJy

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Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se - https://t.co/Padcpaqh2u

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"Precedente perigoso", dizem juristas sobre decisão do TSE. https://t.co/j0Ps1HfxPl

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ConJur lança nova edição do Anuário do Ministério Público Brasil https://t.co/57vxWw3U0h https://t.co/821LifBvoE

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Juiz mantém redação original da LIA para aplicar pena a policiais https://t.co/qAxWGPD9ds https://t.co/shiuiwYvta

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Combate à corrupção e desenvolvimento: como erramos tanto? https://t.co/opwFAyAPwa

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Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos. https://t.co/HGRVX79WVd

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Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida https://t.co/z3DBOJoK3Y https://t.co/ojwyP8aIRt

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STJ absolve mulher que furtou 2 pacotes de fralda e 1 leite em pó. https://t.co/KnZoKpvbX8

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Italo Fuhrmann: Direito internacional na guerra na Ucrânia https://t.co/NsOsRLcytY

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Bruno Gallucci: Contrato de trabalho no e-sports https://t.co/ewxWGG1Qg2

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Opinião: Nulidade das sentenças arbitrais e prazo decadencial https://t.co/8jIPHR3szg

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DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia - https://t.co/fbJcUbBVlP

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domingo, 27 de março de 2022

Advogados criticam proibição a manifestações políticas no Lolla https://t.co/9w4RXkbAju https://t.co/aVEfN017c4

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Sem provas, juíza absolve prefeita e secretária em ação de improbidade https://t.co/J2lpMXyHwK https://t.co/M4TECU0O57

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Advogadas discutem equidade de gênero em reunião do Cesa https://t.co/N0Nl5WjBlr https://t.co/bHuBT0z8pi

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TRT-12 autoriza uso de geolocalização do celular como meio de prova. https://t.co/dL5ALFK3NC

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Securitária receberá indenização por 17 anos sem férias. https://t.co/q3ZfHsUtRU

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Solicitação de vistos EB-5 recebe nova autorização nos Estados Unidos. https://t.co/z8b4qmbTm5

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iFood e restaurante são condenados por não entregarem ceia de Ano-Novo. https://t.co/Muximr3pME

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Impugnação à negativa de seguimento ao recurso excepcional https://t.co/UumLZOLKob

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Silva e Franca: Patrocínio simultâneo ou tergiversação https://t.co/BSwIEgJN7Z

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Autismo: Cabe ao médico e não ao plano prescrever o melhor tratamento. https://t.co/Rhe4QI6PHm

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Rolfsen e Alvares: Alienação fiduciária de fração ideal de imóvel https://t.co/hHsQPSM0G8

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Carlos Henrique Abrão: Disrupção futebolística https://t.co/mOrIinHq3n

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Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500 - https://t.co/hDNWuswdgp

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Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500 - https://t.co/hDNWuswdgp
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sábado, 26 de março de 2022

Empresa deve se abster de ligar energia em imóvel clandestino https://t.co/LfPIQtxQLs https://t.co/7NewtBJu76

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Empresa deve se abster de ligar energia em imóvel clandestino https://t.co/LfPIQtxQLs https://t.co/7NewtBJu76
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Jácomo Gimenes: STF e STJ destoam sobre honorários https://t.co/vHRBmKTgAt

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Credores aprovam pedido de recuperação judicial da Talismã Sementes https://t.co/gwVESsUIti https://t.co/Dl1K3wu7uX

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FECHANDO O EDITAL DO CONCURSO DO INSS

FECHANDO O EDITAL DO CONCURSO DO INSS
Oferta especial para sua aprovação no concurso do INSS 2022 - combo (teórico + questões) de R$ 394,00 por 12x de 24,56 no cartão ou APENAS R$ 249,00 à vista https://ift.tt/4xJIzTH Acesso ilimitado e garantia de atualização até a prova. ----------------- Inscreva-se para receber avisos das novas aulas ao vivo: https://ift.tt/vU40Tqa Faça parte do grupo no telegram: https://ift.tt/INRsvgH [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. +de 3000 alunos ativos ⬇️ 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. ---------------- Vai ter Concurso do INSS em 2022? O que fazer para passar no concurso do INSS? Qual o melhor curso para o concurso do INSS? Como se inscrever no Concurso do INSS 2022? Quando sai o edital do INSS 2022? O que estudar para concurso do INSS 2022? Quando deve sair Concurso INSS? Vai ter redação no concurso do INSS? Quantas questões tem que acertar no concurso do INSS? O que estudar para o concurso do INSS 2020? Quanto ganha um técnico do INSS 2022? Qual o melhor curso preparatório para concurso? Qual é o melhor curso preparatório para concursos? Quais concurso previsto para 2022? Quem pode fazer o concurso para Analista do INSS? Quais cargos INSS? Qual a diferença entre técnico e analista do INSS? O que cai na prova do INSS para técnico? Tem redação INSS? Sou aposentado pelo INSS pode prestar concurso público? Quanto ganha um técnico do seguro social? Qual a nota de corte do Concurso do INSS 2016? Quais os benefícios de um técnico do seguro social? Qual a função de um técnico do INSS? Quanto ganha um técnico do INSS 2022? Quantos candidatos foram chamados no último concurso do INSS? Quantos pontos precisa para passar em um concurso público? Qual a banca organizadora do concurso do INSS? Qual a carga horária de um técnico do INSS? Quem recebe benefício do INSS pode fazer concurso público? Qual o limite de idade para concurso público? Quem não pode participar de concurso público? Qual é a idade máxima para entrar no serviço público?


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RJ sanciona lei contra discriminação a pessoas autistas. https://t.co/C81bvt7F1K

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Justiça do Trabalho no Ceará condecora o advogado Ferraz dos Passos https://t.co/KoUVMRC7e6 https://t.co/DfgQtmQYPK

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Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral por falta de seguro https://t.co/3JslmxBa8C

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Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença https://t.co/L2JqF85DvC

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Soares e Borri: Acordos de não persecução penal https://t.co/EyFhDyRyCH

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TRT-18 penhora veículo de namorada de devedor por fraude à execução https://t.co/QJxy4knZYX

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Sandra Franco: Transformação da saúde pelas healthtechs https://t.co/87MtYhi0bo

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André Soares: Crimes contra Brasil e defesa dos EUA https://t.co/gFlbpYLUqX

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sexta-feira, 25 de março de 2022

STJ adere à Hora do Planeta e apaga as luzes por uma hora neste sábado (26)


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Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio


http://dlvr.it/SMNPm5
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Minuto STJ nº 128 (25.03.2022)


http://dlvr.it/SMMzvP
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Acompanhe as decisões da semana no STJ Notícias


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STF confirma poder de requisição da Defensoria Pública. https://t.co/SddLxihEiF

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STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. https://t.co/98RGvpAxcU

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Taxa de juros 50% superior à média do Banco Central é abusiva https://t.co/v5gqK5wFQF https://t.co/xAUrhdFrci

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Rahim e Mascarenhas: Supremo, LIA e retroatividade mínima https://t.co/8gH3kjBrjN

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Dia Nacional do Oficial de Justiça: "o porta voz do direito de defesa". https://t.co/x3kHKbqQsU

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Magri e Franca: A Itália e a tutela dos bens culturais https://t.co/Q6hwcuk6ZN

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Bessa Antunes: O meio ambiente na pauta do STF https://t.co/ZwvVXOR7Ah

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Caixa deposita os pagamentos da parcela de Março do Auxílio Brasil

A Caixa Econômica Federal iniciou, no último dia 18, os pagamentos da parcela de Março do Auxílio Brasil. O pagamento é feito para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de acordo com a ordem do Número de Identificação Social (NIS). A parcela tem o valor mínimo de R$400,00 e incluirá 3 milhões de famílias. Dessa forma, os beneficiários com o NIS final 5 recebem o pagamento das parcelas nesta quinta-feira (24), seguido pelos beneficiários com o NIS seguinte. A Agência Brasil informa que no mês de Março haverá o pagamento do Auxílio Gás. Isso porque a parcela é creditada a cada dois meses.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:
  • Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
  • Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.
Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.

Você advogado ou segurado, precisa de ajuda? Então, confira os links abaixo:

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/EceTqdp
via previdenciarista.com
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quinta-feira, 24 de março de 2022

Suspensa decisão que permitiu a jornal acesso a dados de cartão da Presidência da República


http://dlvr.it/SMJcRH
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Suspensa decisão que permitiu a jornal acesso a dados de cartão da Presidência da República


http://dlvr.it/SMJZR9
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Pleno - Validação de alteração na Lei Maria da Penha que permite medidas protetivas (2/2) - 23/3/22


http://dlvr.it/SMJ4bB
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STJ na Agenda 2030 ODS 16 (Garantia de Acesso Público à Informação e Proteção de Dados)


http://dlvr.it/SMJ40F
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Sorteio da obra "Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada" https://t.co/USqq2U7zR7 #sorteio

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Sorteio da obra "Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada" https://t.co/USqq2U7zR7 #sorteio
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Ops! Desembargador erra elogio a magistrada: "V. Exa. é um gentleman". https://t.co/ZwNxoew3K4

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STJ na Agenda 2030 ODS 16 (Garantia de Acesso Público à Informação e Proteção de Dados)


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Projeto prevê que INSS informe beneficiários aptos a Aposentadoria por Idade

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 284/22, o qual prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe aos segurados dicas sobre a aposentadoria por idade. O projeto tem autoria do Deputado Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ) e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80. Dessa forma, cabe ao INSS fornecer informações sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade:
"VIII - disponibilizar aos segurados, homens com 65 anos ou mais, e, mulheres com 62 anos ou mais, por meio de notificações nas caixas de mensagens, nos sistemas integrados pelo Portal do Governo Federal - e-GOV e por SMS para os telefones cadastrados, informações e comunicações simplificadas e claras para que os segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade, e para aqueles que ainda não reuniram as condições, dicas e informes para se planejarem e obterem um beneficio futuro."
As mensagens tratarão do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício. Assim, o objetivo do projeto é auxiliar os segurados aptos para a aposentadoria que não tem ciência do fato. O projeto segue em tramitação nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer sabe mais sobre a Aposentadoria por Idade? Então, acesse também:

A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária à velhice, sendo devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/0LLXH-fUEdI"][/vc_column][/vc_row] Quer saber mais sobre cada um dos tópicos do texto? Não deixe de ler os textos específicos sobre cada assunto: Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!  

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
 

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Reduzida multa de R$ 3,6 mi ao Magalu por descanso de funcionários https://t.co/UwVQq1RYm1

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TJ/SP mantém condenação de escritório por advocacia predatória. https://t.co/WVBY9rKwAg

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Marcelo Válio: A guerrilha das fake news e sua desumanidade https://t.co/u2FQ6bEd5b

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STF: Maioria derruba decreto de Bolsonaro que mudou combate à tortura. https://t.co/TBZjGEhsQR

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Funcionário que atuava como gerente não receberá horas extras do BV. https://t.co/uUUP19MLhO

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Henrique Smidt Simon: Boa-fé objetiva https://t.co/UnQKEtMnQH

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Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa https://t.co/ZXUTtPMbAg

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quarta-feira, 23 de março de 2022

Segunda Seção - STJ - 23/03/2022


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ONG quis interferir em eleições usando dinheiro público https://t.co/mBKeB0nObn https://t.co/zhApojOsP6

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Banco deve ressarcir cliente que sofreu golpe em caixa eletrônico https://t.co/qw78KNQ0Wj https://t.co/ngiAT5UVVR

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MPF propõe ação de improbidade contra Bolsonaro e Wal do Açaí. https://t.co/WkBhkvveQ2

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Posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência https://t.co/eGzfJm6Kir

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STF: Senador pede investigação de ministro por negociação com pastores. https://t.co/S7K09EBqx5

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Goes Lima: Deveres judiciais instrutórios na LIA https://t.co/AY54K3RmR7

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Dias Trindade: Racismo nas relações de consumo, parte 2 https://t.co/LLQfzojj9X

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terça-feira, 22 de março de 2022

Mantida ação penal contra dono de clínica pra dependentes por cárcere privado e tráfico 22.03.22


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Sexta Turma - STJ - 22/03/2022


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Servidora celetista tem jornada reduzida para cuidar de filho autista https://t.co/2u4ytLjmQl

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TJ/SP afasta reajuste de plano de saúde por risco de inadimplemento. https://t.co/cXYn4fpGTW

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