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Resumo GERAL — 2026-10-09 Atualizações da manhã. - O Poder Normativo das Agências Reguladoras no Brasil

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Resumo GERAL — 2026-10-06 Atualizações da manhã. - Condições para Multa em Empresas Devedoras: Análise da Decisão do STF

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-09-21 Atualizações da noite. - Impactos da Reforma Tributária sobre a Tributação do IPTU no Estado de Destino

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-09-10 Atualizações da manhã. - Aspectos Controversos da Emenda 132/2023 no Direito Tributário

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Resumo GERAL — 2026-09-04 Atualizações da manhã. - Análise da Presunção de Relevância da Questão Federal à Luz do Regimento Interno do STJ

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-09-04 Atualizações da manhã. - DIREITO TRIBUTÁRIO: A Tributação nas Coproduções Audiovisuais e o Impacto do IBS/CBS

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-31 Atualizações da manhã. - Reforma Tributária e a Emissão de Notas Fiscais: Uma Nova Etapa

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-31 Atualização da madrugada. - Análise da Proibição de Crédito Tributário Pós-Reoneração: O Caso CNI no STF

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-17 Atualização da madrugada. - O Split Payment na Reforma Tributária do Consumo

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-10 Atualizações da manhã. - DIREITO TRIBUTÁRIO: Cashback e Devolução de Impostos

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-07 Atualizações da tarde. - Isenção de IPI para Pessoas com Visão Monocular: Análise Jurídica

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-06-26 Atualizações da tarde. - Decisão do TJ-SP sobre Crédito Tributário e Repasse

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-04-27 Atualizações da noite. - DIREITO TRIBUTÁRIO: A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NAS EMPRESAS BRASILEIRAS

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-04-27 Atualizações da tarde. - DIREITO TRIBUTÁRIO: A Validação de Provas Digitais pelo STJ para Interrupção da Prescrição

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-04-06 Atualizações da noite. - Crédito Tributário na Aquisição de Vale-Transporte: Implicações e Aplicações

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-03-16 Atualizações da tarde. - DIREITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A MAJORAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-03-10 Atualizações da tarde. - Decisão do STJ sobre a Recusa de Fiança em Execução de Crédito Tributário

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-10 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: STJ e a Recusa de Fiança na Execução de Créditos Tributários

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-03-08 Atualizações da noite. - Reforma Tributária e Seus Efeitos: Isenção de Impostos sobre Produtos de Uso Feminino

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-03-06 Atualizações da manhã. - DIREITO TRIBUTÁRIO: O Split Payment e a Governança do Crédito Tributário

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