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CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum

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Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

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Sem perícia, construtora não responde por problemas em apartamentos

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Juiz nega penhora por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade

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Banco é condenado por negativar nome de cliente vítima de fraude

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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

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