Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Antes de 29/4/95, é possível a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia

Após 3/12/98, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em razão do não uso de EPI eficaz

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres