Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade: junho 2021

quarta-feira, 30 de junho de 2021

TV Justiça - Ao vivo

Prova de Vida Digital liberada para acamados e idosos com mais de 80 anos: saiba como fazer

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou para os acamados e idosos com mais de 80 anos a realização da Prova de Vida na modalidade totalmente digital. A Prova de Vida dos aposentados e pensionistas do INSS voltou a ser obrigatória para todos os beneficiários desde o dia 1° de Junho. Assim, para realizá-la, em regra, é preciso ir até a agência bancária em que se recebe o benefício para fazer a comprovação. No entanto, para alguns segurados selecionados já existia também a possibilidade da Prova de Vida Digital. A partir de agora, ela também está disponível para acamados e idosos com mais de 80 anos. Nesse caso, é preciso fazer o reconhecimento facial no aplicativo do Meu INSS. Para realizar a Prova de Vida Digital, é preciso ainda que o segurado tenha a sua biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Detran). Dessa forma, caso o beneficiário não possua esse cadastro, ainda é preciso realizar o procedimento no banco.

Passo a Passo da Prova de Vida Digital:

Confira abaixo o passo a passo para realizar o procedimento:

Primeiramente, acesse o aplicativo SouGov.br. Na página inicial, clique nas linhas ao lado do nome SouGov.br e depois na opção “Prova de Vida” para saber se a sua situação está “Regular, "Pendente" ou “Em Atraso":

Agora, podem aparecer três situações na tela:
- Regular: significa que você não precisará realizar o procedimento de comprovação da Prova de Vida.
- Pendente: significa que você está dentro do ciclo, de três meses, para realizar a Prova de Vida. Clique em "Instruções para Prova de Vida" para iniciar o procedimento.
- Em Atraso: significa que você ultrapassou o período de três meses para realizar a Prova de Vida, mas é possível fazer o procedimento mesmo assim.

Clique em “Instruções para Prova de Vida” para iniciar o procedimento. Prova de Vida Digital liberada aos acamados e idosos maiores de 80 anos

Então, leia com atenção as orientações e depois clique em “Entendi! Abrir Meu gov.br”, para ser direcionado para o aplicativo Meu gov.br:

Agora, no aplicativo “Meu gov.br”, clique em “Entrar com gov.br”. Digite o seu CPF e clique em “Avançar”, em seguida, digite sua senha e clique em “Entrar”:

Em seguida, clique em “Autorizar” e depois em “Realizar Validação”:

Então, clique em “Permitir”:

Em seguida, siga as instruções do aplicativo para realizar a Validação Facial e depois clique no botão marcado para tirar foto. Após receber a mensagem de sucesso da Validação Facial, volte ao aplicativo SouGov.br para consultar a situação da sua Prova de Vida:

Todas as instruções estão contidas no portal gov.br. Anteriormente, o INSS publicou em sua página as instruções completas de como baixar o aplicativo e realizar o procedimento. Para visualizar, acesse aqui: Como faço para realizar a Prova de Vida Digital pelo aplicativo SouGov.br? Por fim, para conferir o calendário atualizado da Prova de Vida 2021, acesse o nosso post aqui.

Quer saber mais? Então confira também:

https://www.youtube.com/watch?v=SlMStei_Nj0 Pandemia: saiba tudo sobre a prova de vida digital do INSS Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/3ducaOh
via previdenciarista.com

📺 JJ1 - Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (30)

source https://www.youtube.com/watch?v=aMBbHrYvmxs

📺 JJ1 – STF mantém condenação do empresário Fábio Monteiro de Barros

source https://www.youtube.com/watch?v=4Jp6p66uqsY

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas 30.06.21

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas 30.06.21

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta terça-feira (29) recurso especial da empresa "Legião Urbana Produções Artísticas", que buscava a rescisão de sentença que garantiu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o uso da marca Legião Urbana em suas atividades artísticas. REsp 1860630 Link da decisão: https://ift.tt/3dx5QFF

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PONTOJUS - Ao vivo

http://dlvr.it/S2nLRz

Segunda Turma do STF - Videoconferência - 29/6/21

http://dlvr.it/S2nLRW

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Serviço - GRU Cobrança: Feito de Competência Originária

Serviço - GRU Cobrança: Feito de Competência Originária

No Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento de custas processuais, porte de remessa e retorno de autos é feito, exclusivamente, por meio do sistema GRU Cobrança. Neste vídeo você vai aprender a preencher a Guia de Recolhimento da União, disponível no portal do STJ.

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STJ: #DecisãoSTJ Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável. Leia mais: https://t.co/T3qwJjc8ik

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STJ: #Institucional STJ lança publicação “Arte no Tribunal”, que tem por objetivo divulgar o acervo da pinacoteca da corte. Veja mais: https://t.co/q6Gsux1PL5

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📹 Repórter Justiça - Transformação digital

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Novo vídeo IAPA Jus: Advocacia e Arbitragem no Direito do Trabalho

Advocacia e Arbitragem no Direito do Trabalho
💻 Conheça o Novo IAPA Jus: https://iapajus.com 🎈 Instagram IAPAJUS: https://ift.tt/31EbtfM

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STJ: Seminário de planejamento sustentável do Judiciário termina nesta quarta (30), com palestra do ministro Benedito Gonçalves. Saiba mais: https://t.co/tlTcnwA67a

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Seminário de planejamento sustentável do Judiciário termina nesta quarta (30), com palestra do ministro Benedito Gonçalves. Saiba mais: https://t.co/tlTcnwA67a

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STJ: #PesquisaPronta destaca tema sobre possibilidade de dano moral em saque indevido de conta corrente ou poupança. Confira: https://t.co/xieBS7GipX

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STJ: #Institucional Francisco Falcão completa 22 anos como ministro do STJ nesta quarta-feira (30). https://t.co/F7ti21IBOO

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STJ: #RecursoRepetitivo Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal. Saiba mais em: https://t.co/jLLVlfGytZ

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Corte Especial - STJ - 30/06/2021 - manhã

Corte Especial - STJ - 30/06/2021 - manhã

Link de inscrição - https://ift.tt/2US0dLU . Link de frequência - https://cutt.ly/9mpSSXs .

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STJ: #Institucional Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ. Confira: https://t.co/BdfmzU55Ah

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STJ: #DecisãoSTJ Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas. Saiba mais: https://t.co/2fDrf4n76N

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#DecisãoSTJ Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas. Saiba mais: https://t.co/2fDrf4n76N

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Trabalhador rural segurado especial pode ter empregados?

Você sabe se o trabalhador rural segurado especial pode ter empregados? E se pode, quantos e por quanto tempo? Respondo estas perguntas neste texto. Sobre segurado especial, leia também:

Conceito de segurado especial

Antes de mais nada, é necessário entender quem é, afinal, o segurado especial. Além da Constituição Federal (art. 195, § 8º), a Lei 8.213/91 (art. 11, VII) traz disposição conceituando quem de fato pode ser considerado segurado especial da Previdência Social:

Art. 11 (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)

Note que a Lei não impõe muitas limitações a caracterização do trabalhador rural como segurado especial. Em uma conceituação bem resumida, segurado especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explora área rural de até 4 módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes.

Utilização de empregados

Na própria conceituação do segurado especial, a Lei já garante a possibilidade de "auxílio eventual de terceiros". Isso quer dizer que sim, o segurado especial pode ter empregados. Claro, desde que sejam eventuais, isto é, não permanentes. Posteriormente, o mesmo artigo 11 da Lei 8.213/91 estabelece limites à contração de empregados pelo segurado especial. Perceba:

§ 7^o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

A redação do artigo pode ser um pouco confusa, mas, em síntese, ele está permitindo que o segurado especial utilize 1 (um) empregado por 120 dias dentro de um ano. A lógica é sucessiva até o limite desta razão, ou seja, podem ser 2 (dois) empregados por 60 dias, 3 (três) por 40 dias, 4 (quatro) por 30 dias, etc. Suponhamos um período de colheita de 30 dias, por exemplo. Neste caso o segurado especial pode contratar até 4 (quatro) empregados rurais para auxiliá-lo, desde que não contrate mais ninguém até o ano seguinte. Confira um julgado neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRAÇÃO DE SAFRISTAS EM NÚMERO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. O segurado especial pode contratar, no ano civil (que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro), sem a descaraterização de tal condição, por exemplo: um empregado por até cento e vinte dias; ou dois empregados no máximo por sessenta dias; quatro empregados por até trinta dias; ou até mesmo cento e vinte empregados durante apenas um único dia. 2. No caso, do teor da prova produzida nos autos, sobretudo dos testemunhos colhidos em justificação administrativa, constata-se que a autora e o instituidor do benefício contratavam trabalhadores eventuais em número superior ao limite legal, o que descaracteriza a condição de segurados especiais dos integrantes do núcleo familiar. (TRF4, AC 5004391-03.2016.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017)

Perceba, ainda, que o § 7^o do art. 11 da Lei 8.213/91 menciona que o período em percepção de auxílio-doença não é computado para contagem do prazo máximo de 120 dias. Isso significa que quando o segurado especial está em benefício por incapacidade ele pode contratar empregado para substituí-lo nas atividades durante o ano todo.

Modelo

Por fim, segue link de um modelo em que a matéria é abordada: Petição inicial. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Possibilidade de utilização de empregados não permanentes Gostou do conteúdo ou tem alguma contribuição? Deixe seu comentário. Muito obrigado!

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STJ: Primeira Turma do STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Entenda o caso: https://t.co/Cfdu0FVDLy https://t.co/jGuxZQJBsL

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Primeira Turma do STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Entenda o caso: https://t.co/Cfdu0FVDLy https://t.co/jGuxZQJBsL

Primeira Turma do STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Entenda o caso: https://t.co/Cfdu0FVDLy https://t.co/jGuxZQJBsL
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👩 Saber Direito - Direito das famílias e vulnerabilidades - Aula 3

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário - 29/06/2021

VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário - 29/06/2021

Link de frequência: https://cutt.ly/qmot8t9 . Agenda 2030 da ONU: https://ift.tt/3jpD6m9 . VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário Programação: 14:00 - PAINEL 3 - ODS 3, 4, 12 e 16: 5º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário • Gabriela Moreira de Azevedo Soares - Diretora Departamento de Pesquisa Judiciária | CNJ • Mediação: Adriana Moreira Tostes Ribeiro - Coordenadora de Gestão Estratégica e Sustentabilidade | TJDFT 15:00 - PAINEL 4 - ODS 2 e ODS 12: Impactos socioambientais da Perda e Desperdício de Alimentos (PDA) • Gustavo Porpino de Araújo - Analista | Embrapa • Carlos Victor Carvalho Furtado Mendes - CEO | App Food Flow • Mediação: Aldemir Soares Mangabeira Júnior - Chefe da Seção de Assistência Nutricional (SANUT) | STJ 16:30 - Histórias que transformam - ODS 1: De catadora a servidora pública • Marilene Lopes - Servidora | TJDFT Confira a programação completa: https://ift.tt/3dmj5Js .

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terça-feira, 29 de junho de 2021

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Servidores de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Servidores de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Essa foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais repetitivos do Tema 1.020. #RecursoRepetitivo Link da notícia: https://ift.tt/3AbTXyx

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Novo Vídeo Previdenciarista: SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA: Devo ajuizar novos processos?

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA: Devo ajuizar novos processos?
Com toda a certeza, o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes (STF) no Tema 1102 sobre a Revisão da vida toda surpreendeu a todos. Visto que o ministro Alexandre é o último a votar, e o julgamento está empatado em 5x5, esse voto irá decidir o caso. Mas, a pergunta que muitos fazem é: devo ajuizar novas ações? Neste vídeo, o doutor Yoshiaki responde essa pergunta! Você sabia que se curtir, compartilhar e comentar neste vídeo, o algoritmo do YouTube divulga ele para mais pessoas? Ajude a levar conhecimento para outras pessoas sobre seus direitos :) Curta, comente e compartilhe! Prev Casos: Envie seu caso para advogados analisarem: https://ift.tt/3eD9Gy0 Encontre advogados previdenciaristas em sua região: https://ift.tt/3prUJRU Teste a plataforma do Previdenciarista grátis por 15 dias: https://ift.tt/31S4wb2 Fazendo a Revisão da Vida Toda na prática com um caso real https://youtu.be/7DWbo2UliXI (0:00) Introdução (0:41) Gratuidade da Justiça (1:17) Prejuízo Irreversível (1:46) Juizado Especial Federal (2:13) Viés Econômico Redes sociais: BLOG: https://ift.tt/3lJrby7 FACEBOOK: https://ift.tt/2QN5qiT... INSTAGRAM: https://ift.tt/2ERow4T SPOTIFY: https://spoti.fi/3epnYPA

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📺 JJ1 – Nesta terça-feira acontece Sessão das Turmas no STF

source https://www.youtube.com/watch?v=fiYDJPDD3Kg

📺 JJ1 – Condomínio não tem poder de Justiça

source https://www.youtube.com/watch?v=RL-LvRr8fO0

📺 JJ1 – CNJ apresenta balanço do Programa Justiça 4.0

source https://www.youtube.com/watch?v=SV-6pt7ftlc

📺 JJ1 – SUS deve tratar usuários pelo gênero com o qual se identificam

source https://www.youtube.com/watch?v=76qico9KbQQ

📺 JJ1 – Retirado segredo de justiça de recurso da Google sobre dados de usuários

source https://www.youtube.com/watch?v=fCtYg3vQ5yg

📺 JJ1 – STF encaminha novo pedido de investigação contra Jair Bolsonaro

source https://www.youtube.com/watch?v=6Ch2MCW3kQI

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes 29.06.21

Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes 29.06.21

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades. Link da decisão: https://ift.tt/3hlPDnI

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Primeira Turma do STF - Videoconferência - 29/6/21

http://dlvr.it/S2jSbl

STJ na Agenda 2030 - ODS 13

http://dlvr.it/S2jRRt

Parentalidade e estilos parentais positivos e conscientes

http://dlvr.it/S2jRQ5

📖 Artigo 5º - Os direitos das crianças na primeira infância

source https://www.youtube.com/watch?v=EZAHlUFnBBQ

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ promove 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário

STJ promove 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário

Na segunda-feira, (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (SPES) – Agenda 2030, uma realidade no STJ. Com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a abertura do evento foi conduzida pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, tendo como palestrante inicial o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 2006, Muhammad Yunus. Link da notícia: https://ift.tt/2TfauBi

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STJ: Hotsite traz evolução das iniciativas do STJ em prol da Agenda 2030 da ONU. Confira: https://t.co/RBsKIqFJ9j

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder do Judiciário discute planos de logística sustentável e de contratações nos tribunais. Veja mais: https://t.co/mT9PlHIcZV

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Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder do Judiciário discute planos de logística sustentável e de contratações nos tribunais. Veja mais: https://t.co/mT9PlHIcZV

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Serviço - GRU Cobrança: Feito de Competência Originária

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STJ: #DecisãoSTJ Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário. Leia mais: https://t.co/NnHQBimJI7

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#DecisãoSTJ Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário. Leia mais: https://t.co/NnHQBimJI7

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: #DecisãoSTJ Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens. Saiba mais: https://t.co/VKjGSaZXFX

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: Novo livro do ministro Luis Felipe Salomão consolida normas e jurisprudência relativas a recuperação e falência de empresas. Confira: https://t.co/AKm4Zhcbjq

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Novo livro do ministro Luis Felipe Salomão consolida normas e jurisprudência relativas a recuperação e falência de empresas. Confira: https://t.co/AKm4Zhcbjq

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: Presidente do STJ participa da abertura do 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. Veja mais: https://t.co/RByHixEkWY

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: Projeto #FaleComOPresidente chega à 6ª edição com três encontros com cidadãos em 2021. Saiba como foi: https://t.co/o9rpBWFSrr

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Projeto #FaleComOPresidente chega à 6ª edição com três encontros com cidadãos em 2021. Saiba como foi: https://t.co/o9rpBWFSrr

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— STJ (@STJnoticias) Jun 29, 2021

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STJ: Sessão da Corte Especial da próxima quinta-feira começa às 9h. Veja mais: https://t.co/YfOnbVWAhs

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STJ: Segundo dia do 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário tem início às 14h, nesta terça (29). Confira: https://t.co/LN0iHtO2NJ

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Auxílio-inclusão: o que é, qual o valor e quem tem direito?

É provável que poucos saibam o que é o auxílio-inclusão, e que muitas pessoas podem ter direito. Nesse post você irá conhecer esse benefício, o valor e quem tem direito.

O que é o auxílio-inclusão?

Antes de mais nada, é importante saber que a previsão do auxílio-inclusão já existia na Lei 13.146/2015 (art. 94). Contudo, somente com a Lei 14.176/2021 é que houve regulamentação. Acima de tudo, esse benefício (como o próprio nome já diz) visa auxiliar na inclusão de idosos e pessoas com deficiência que reingressem no mercado de trabalho.

Quais os requisitos?

Em resumo, os requisitos para ter direito ao benefício são:

Estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;
Que a remuneração seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;
Inscrição atualizada no CadÚnico;
Inscrição regular no CPF;
Que a renda familiar ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC (hoje, de 1/4 do salário mínimo per capita);

De acordo com a nova lei, o valor do auxílio-inclusão recebido por outro familiar, e a renda da atividade remunerada do beneficiário, não entram no cálculo da renda referido no último item acima. Cabe ressaltar que ao começar a receber o auxílio-inclusão, o BPC é automaticamente cessado. Por fim, a lei também estabelece que quem recebeu o BPC nos 5 anos anteriores ao início da atividade remunerada, também pode receber o auxílio-inclusão.

Qual o valor do auxílio-inclusão?

O valor do auxílio-inclusão será de 50% do valor do BPC/LOAS, ou seja, de meio salário mínimo.

Como pedir e modelo de petição

De acordo com a Lei, quem irá operacionalizar e pagar o auxílio-inclusão é o INSS. Nesse sentido, elaboramos um modelo de requerimento administrativo:

Requerimento administrativo. Auxílio-inclusão

E aí, qual a sua opinião sobre o auxílio-inclusão? Comente abaixo! Um forte abraço!

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STJ: As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. Confira mais teses na edição 164 do #JurisprudênciaEmTeses https://t.co/B3hpE1sGgi https://t.co/VOzaKnR9LG

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As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. Confira mais teses na edição 164 do #JurisprudênciaEmTeses https://t.co/B3hpE1sGgi https://t.co/VOzaKnR9LG

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👩 Saber Direito - Direito das famílias e vulnerabilidades - Aula 2

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/06/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/06/2021
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segunda-feira, 28 de junho de 2021

📺 JJ1 - Podcast "Supremo na Semana" traz entrevista sobre voto e democracia

source https://www.youtube.com/watch?v=TTekc7qEqWE

📺 JJ1 - Derrubada lei estadual que regulava atividade de chaveiros

source https://www.youtube.com/watch?v=uKfnCtmKFRM

📺 JJ1 - Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ é comemorado em 28 de junho

source https://www.youtube.com/watch?v=stBr6iCeScw

📺 JJ1 - Ministro Luís Roberto Barroso completa oito anos no STF

source https://www.youtube.com/watch?v=pJR7uYYrBrE

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. REsp 1626997 Link da decisão: https://ift.tt/35Vt44j

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VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário - 28/06/2021 (manhã)

http://dlvr.it/S2dZCM

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

http://dlvr.it/S2dYTt

VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário - 28/06/2021 (manhã)

http://dlvr.it/S2dYLr

STJ: A Terceira Turma confirmou acórdão do TJSP que condenou uma associação a indenizar um cadeirante que comprou ingressos para assistir a um show e, por falta de condições de acessibilidade, enfrentou diversos problemas de locomoção no local. Saiba mais: https://t.co/ehpMfCgqzT https://t.co/2DKwuV4FqL

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A Terceira Turma confirmou acórdão do TJSP que condenou uma associação a indenizar um cadeirante que comprou ingressos para assistir a um show e, por falta de condições de acessibilidade, enfrentou diversos problemas de locomoção no local. Saiba mais: https://t.co/ehpMfCgqzT https://t.co/2DKwuV4FqL

A Terceira Turma confirmou acórdão do TJSP que condenou uma associação a indenizar um cadeirante que comprou ingressos para assistir a um show e, por falta de condições de acessibilidade, enfrentou diversos problemas de locomoção no local. Saiba mais: https://t.co/ehpMfCgqzT https://t.co/2DKwuV4FqL
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VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário - 28/06/2021 (manhã)

Link de inscrição - https://ift.tt/3jlMQO8 . Link de frequência - https://cutt.ly/GmyCE5z . VIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário Programação: 11:30 - ABERTURA • Humberto Eustáquio Soares Martins - Ministro Presidente | STJ • Luiz Fux - Ministro Presidente | STF/CNJ • Luiz José Dezena da Silva - Ministro | TST • Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos - Ministro Presidente | STM • Antônio Augusto Brandão de Aras - Procurador-Geral da República | MPU • Ana Arraes - Ministra Presidente | TCU 12:05 - PALESTRA INICIAL • Muhammad Yunus - Presidente | Instituto Yunus | Nobel da Paz 2006 Confira a programação completa: https://ift.tt/3dmj5Js .

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Profª. Priscila faz o convite - R$ 900.00 de desconto PÓS PREV - https://ift.tt/3oeHELI

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STJ: Começa agora o 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. #VIIISPES Acompanhe #aovivo pelo canal do STJ no YouTube: https://t.co/D8y8da4JC6

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STJ: 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário começa nesta segunda (28). #VIIISPES Saiba mais: https://t.co/jKAg78j903 https://t.co/SZMtaR2rYI

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STJ: #Institucional O programa STJ Notícias (STJN) destaca decisão que garantiu guarda compartilhada a pais de cidades diferentes. Para saber mais, acesse: https://t.co/g9O48WxSfR

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STJ: #Institucional Sessão da Corte Especial do dia 30 de junho começará às 9h. https://t.co/UWNi5JZYoj

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STJ: Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais. Saiba mais sobre a #decisãoSTJ: https://t.co/ehpMfCgqzT

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Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais. Saiba mais sobre a #decisãoSTJ: https://t.co/ehpMfCgqzT

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STJ: #DecisãoSTJ Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI. Saiba mais: https://t.co/hLFOx0M3NW

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STJ: #Institucional Ministra Laurita Vaz completa duas décadas de STJ. Confira: https://t.co/cuX0eqTIOF

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#Institucional Ministra Laurita Vaz completa duas décadas de STJ. Confira: https://t.co/cuX0eqTIOF

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STJ: Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ. Confira a #MatériaEspecial: https://t.co/eoCgWJijHR

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Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ. Confira a #MatériaEspecial: https://t.co/eoCgWJijHR

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🎵 Pausa para relaxar - Otto

source https://www.youtube.com/watch?v=F2Zb_n_7jpI

Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Educação Ambiental

source https://www.youtube.com/watch?v=v4BhhuiD7io

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Legale bom dia 28/06/2021

Legale bom dia 28/06/2021
Fique por dentro da agenda da semana da Faculdade Legale!

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STJ: Quarta Turma entendeu que implantação de embriões criopreservados em uma viúva, para ser realizado após a morte do cônjuge, dependeria de seu consentimento expresso e inequívoco. Confira a decisão: https://t.co/bMlddObL6k https://t.co/xkzuLoIjSh

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Quarta Turma entendeu que implantação de embriões criopreservados em uma viúva, para ser realizado após a morte do cônjuge, dependeria de seu consentimento expresso e inequívoco. Confira a decisão: https://t.co/bMlddObL6k https://t.co/xkzuLoIjSh

Quarta Turma entendeu que implantação de embriões criopreservados em uma viúva, para ser realizado após a morte do cônjuge, dependeria de seu consentimento expresso e inequívoco. Confira a decisão: https://t.co/bMlddObL6k https://t.co/xkzuLoIjSh
— STJ (@STJnoticias) Jun 28, 2021

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👩 Saber Direito - Direito das famílias e vulnerabilidades - Aula 1

source https://www.youtube.com/watch?v=GbzEe5U3V18

#EraFake - Pfizer desenvolve medicamento para Covid-19

source https://www.youtube.com/watch?v=9DtSvZ3Hadc

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : UM NOVO NICHO DE MERCADO....ARBITRAGEM

UM NOVO NICHO DE MERCADO....ARBITRAGEM
UM NOVO NICHO DE MERCADO....ARBITRAGEM FORMAÇÃO EM ARBITRAGEM - UM NOVO NICHO DE MERCADO 28/06 À 01/07/2021 https://ift.tt/3hbqeNC

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domingo, 27 de junho de 2021

🎼 Refrão - Jazz e música brasileira na voz de Luana Mallet

source https://www.youtube.com/watch?v=xZ-9eN5Eusc

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O poder da comunicação e da oratória para operadores do Direito
O poder da comunicação e da oratória para operadores do Direito FORMAÇÃO EM ORATÓRIA - PODER DA COMUNICAÇÃO PARA OPERADORES DO DIREITO - 03/07/2021 https://ift.tt/2T3JQvh

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Como aplicar a PNL na Advocacia....descubra aqui!!!!

Como aplicar a PNL na Advocacia....descubra aqui!!!!
Como usar a PNL na Advocacia....descubra aqui!!!! FORMAÇÃO AO ADVOGADO(A) COMO APLICAR A PNL NA ADVOCACIA – 28 E 29/06/2021 https://ift.tt/3qvHHEJ

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 27/06/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 27/06/2021
Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 27/06/2021 Cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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sábado, 26 de junho de 2021

Estresse tóxico em crianças e adolescentes

http://dlvr.it/S2XSbp

Pleno (AD) - Preferência da União em execução fiscal – 24/6/21

http://dlvr.it/S2XSbk

Pleno - Preferência da União em execução fiscal – 24/6/21

http://dlvr.it/S2XSZz

🗂️ Preservar é Lei - Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário - Parte II

source https://www.youtube.com/watch?v=MO-Tr99juNE

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : CURSO ESPECIAL SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - Prof. Nelson Sussumu Shikicima

CURSO ESPECIAL SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - Prof. Nelson Sussumu Shikicima
CURSO ESPECIAL SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - Prof. Nelson Sussumu Shikicima Adquira o kit em: https://ift.tt/2TTy0R8 Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Legale News - 26/06/2021

Legale News - 26/06/2021

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sexta-feira, 25 de junho de 2021

INSS considera usar biometria para confirmar pedido de empréstimo consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em audiência pública na Câmara dos Deputados, manifestou-se pela possibilidade de usar a biometria para confirmar pedido de empréstimo consignado de seus beneficiários. O INSS estuda essa opção pelo fato de que diversas instituições financeiras disponibilizam empréstimos para aposentados e pensionistas, sem a solicitação por parte do segurado. Nesse sentido, durante a audiência, ocorreram relatos de casos de vazamentos de dados, onde instituições bancárias souberam da concessão das aposentadorias antes mesmo dos beneficiários. Em razão disso, o presidente do Instituto, Leonardo José Rolim Guimarães, sugeriu utilizar a biometria para confirmar a solicitação do empréstimo consignado por parte do segurado. Em 2020, apenas o estado de São Paulo registrou um aumento de 50% no número de empréstimos concedidos sem autorização. A audiência ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no dia 24 de Junho, onde o tema principal foi o vazamento de dados do INSS. A sessão ocorreu no canal do Youtube da Câmara dos Deputados e pode ser assistida aqui.

Quem é o responsável pelo empréstimo não autorizado?

O prejudicado pelo empréstimo não contratado deverá buscar o banco ou instituição financeira para reparar o dano sofrido, já que em muitas vezes não se obtém o retorno desejado com o estorno dos valores cobrados indevidamente. Portanto, o segurado precisa fazer o ajuizamento de ação para reparo do dano sofrido. https://youtu.be/WyS5XgF_Blk

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:

Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável? Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/3wZS5qT
via previdenciarista.com

Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas 25.06.21

http://dlvr.it/S2TkNL

Justiça Federal julgará ação contra empresário investigado em repasses da Odebrecht 25.06.21

http://dlvr.it/S2TkMv

Estresse tóxico em crianças e adolescentes

http://dlvr.it/S2TkLx

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=F7oDNfJd4LQ

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 25 de junho de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=XaKYVCfQVpo

📺 JJ1 - Julgamento sobre a autonomia do Banco Central é suspenso

source https://www.youtube.com/watch?v=Rt5vCjKMLEc

📺 JJ1 - Série sobre os 130 anos do STF fala do papel da Corte a partir da CF/88

source https://www.youtube.com/watch?v=-2dbaV23rvM

📺 JJ1 - Decisões da Justiça têm levado em conta as relações socioafetivas

source https://www.youtube.com/watch?v=03STqI83-FY

📺 JJ1 - Contribuições para aprimorar processo eleitoral podem ser enviadas até 15/7

source https://www.youtube.com/watch?v=Oez11ns5XLY

📺 JJ1 - Justiça Federal é competente para apurar caso envolvendo a Odebrecht

source https://www.youtube.com/watch?v=VfUgsAPKNo4

📺 JJ1 - TST reforma decisão envolvendo licença-maternidade

source https://www.youtube.com/watch?v=8GixxEoSHiU

📺 JJ1 - Norma do Espírito Santo sobre autorização de exames é inconstitucional

source https://www.youtube.com/watch?v=ZbCQzGbrIbg

📺 JJ1 - Ministro dá prazo de 10 dias para Bolsonaro explicar declaração sobre fraudes nas eleições

source https://www.youtube.com/watch?v=Ggp9PMP63XE

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas 25.06.21

Com denúncia oferecida, defesa de promotor acusado de feminicídio pode ter acesso a provas 25.06.21

A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, concluiu que, por já ter sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, é ilegal que seja sonegado o acesso ao conteúdo, sob risco de prejuízo do direito de defesa. HC 674292 Link da decisão: https://ift.tt/2UuTV4w

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Justiça Federal julgará ação contra empresário investigado em repasses da Odebrecht 25.06.21

Justiça Federal julgará ação contra empresário investigado em repasses da Odebrecht 25.06.21

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a competência da Justiça Federal para analisar ação em que ele é apontado como uma espécie de representante dos interesses de um ex-governador de Pernambuco, em caso envolvendo suspeita de pagamentos indevidos realizados pela construtora Odebrecht. RHC 139912 Link da decisão: https://ift.tt/3vYQTTf

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🌏 Direito sem Fronteiras - Interesse pelo poder da Antártica

source https://www.youtube.com/watch?v=oV2P0Nstzb0

BPC/LOAS: filho divorciado, viúvo ou separado de fato não integra o grupo familiar

Olá, pessoal! Tudo certo por aí? Há alguns meses, a colega Luna Schmitz escreveu sobre a composição familiar para acesso ao benefício assistencial:

Quem compõe o grupo familiar no benefício assistencial?

No blog de hoje, vou falar sobre o filho divorciado, viúvo ou separado de fato.

Lei refere filho "solteiro"

De acordo com a literalidade do art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, são essas as pessoas que compõem a família, para fins de verificação do preenchimento do requisito socioeconômico:

Art. 20. [...] § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e sem grifo no texto original)

Como visto, a lei refere filhos solteiros. E ponto. Solteiro não significa divorciado, viúvo, e nem separado de fato. Se o intuito do legislador fosse contemplar tais filhos no grupo familiar, certamente o teria feito de maneira clara a expressa. Afinal, do filho solteiro presume-se a participação no grupo familiar dos genitores, contribuindo mutuamente para o orçamento do grupo e colaborando para a manutenção do lar. O mesmo não se espera do filho divorciado, por exemplo, o qual já constituiu seu próprio grupo familiar, diverso daquele que pertence os pais. Todavia, não são raros os casos em que os filhos não solteiros são considerados integrantes do grupo familiar, assim como as rendas que eventualmente possuem. Se os rendimentos desse filho são significativos, a chance de prejudicar o postulante do benefício assistencial é alta. Mas por que eu estou lhes dizendo tudo isso? Porque vocês precisam saber que...

Apenas o filho solteiro deve ser incluído do grupo familiar

Há anos a jurisprudência assentou entendimento no sentido de que a interpretação do grupo familiar, para fins assistenciais, deve ser restrita àquelas pessoas elencadas na legislação. A título exemplificativo, vejam este precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÚCLEO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REAFIRMADA A TESE: "NO MOMENTO DA ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR, DEVE O MAGISTRADO ATER-SE À INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO §1º DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000020-09.3808.7.01.3419, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/06/2020.)

Além disso, é de extrema importância destacar a Portaria Conjunta nº 03, de 21 de Setembro de 2018, a qual estabelece relevantes diretrizes quanto ao benefício assistencial. Dentre esses parâmetros, há expressa referência quanto aos filhos não solteiros, percebam:

Art. 8º [...] [...] § 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita: I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto; III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Percebam que as próprias normas regulamentadoras do INSS retiram do grupo familiar o filho divorciado, viúvo ou separado de fato, mesmo que viva sob o mesmo teto do postulante. E, uma vez excluída essas pessoas do grupo familiar, os valores que eventualmente percebem também não devem ser computados no cálculo da renda per capta. Finalizando, ressalto que a matéria exposta nessa coluna também se aplica ao irmão e ao enteado. E aí, pessoal, vocês sabiam dessa possibilidade? Para ajudá-los, segue modelo de petição (CLIQUE AQUI) relacionado ao caso. Grande abraço e até a próxima!

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Estresse tóxico em crianças e adolescentes

Estresse tóxico em crianças e adolescentes

Neste vídeo, a pediatra Fabiana de Luccas mostra como o estresse pode ser tóxico para crianças. As consequências vão desde irritabilidade, a curto prazo, até ao desenvolvimento de doenças físicas, a médio e longo prazo. Fabiana repassa dicas práticas e essenciais para manter uma rotina em casa, com tempo para tudo e todos, sem elevar o estresse e fala de formas de ter momentos de qualidade e alegres com a família! Imperdível! E se quiser saber mais é só acompanhar, na íntegra, a palestra “Trabalho, Pandemia e Parentalidade. Tá difícil por aí?” Ela está disponível no canal do STJ no Youtube.

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STJ: Pensão previdenciária por morte e direito de preferência sobre precatórios estão entre os temas da #PesquisaPronta. Confira: https://t.co/eB9y1H89E1

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STJ: #Institucional Em um ano, acordo de cooperação STJ e AGU otimiza tramitação processual e evita 350 mil novos recursos à corte. Confira: https://t.co/RsFTKWGToI

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STJ: #DecisãoSTJ Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção. Leia mais: https://t.co/BiXUSiwhgV

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STJ: #DecisãoSTJ Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel. Saiba mais: https://t.co/GjticlcdyS

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13º SALÁRIO: INSS inicia hoje os pagamentos da 2º parcela para benefícios de salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou hoje (24) a fazer o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas. O prestação foi adiantada devido a pandemia. Assim, o pagamento da segunda parcela inicia hoje e vai até o dia 5 de julho, para os segurados que recebem o valor de até um salário mínimo. A data exata de pagamento varia de acordo com o número final do benefício, sem contar o dígito verificador. Por outro lado, para quem recebe valores acima de uma salário mínimo, o pagamento ocorre a partir do dia 1 de julho, até o dia 7 de julho. Assim, confira os calendários dos pagamentos da segunda parcela:

Benefícios com valor de até um salário mínimo:

Benefícios com valor acima de um salário mínimo:

Como fica o 13° salário e 14° salário em 2021?

https://www.youtube.com/watch?v=c2owfxuRIzU

Quer sabe mais sobre o tópico? Leia também:

Benefícios emergenciais já confirmados pelo Governo para o ano de 2021 Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Visão monocular e a deficiência para fins de benefício assistencial (BPC/LOAS)

Conforme já noticiamos aqui no Prev, em 23 de março de 2021 sancionou-se a Lei nº 14.126/2021, que reconheceu a visão monocular como deficiência.

Leia também: Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui

De fato, a lei foi categórica ao afirmar que tal previsão é para todos os fins legais. Assim, quem possui visão monocular preenche o requisito de deficiência ou impedimento de longo prazo para fins de BPC/LOAS? Apesar de parecer uma pergunta com resposta simples, não é bem assim que os Tribunais entendem.

O que é o benefício assistencial (BPC/LOAS)?

O Benefício Assistencial ou BPC/LOAS é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade. Nesse último caso, além de perícia socioeconômica, é necessária a realização de perícia médica, para verificar a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo.

O que é deficiência para fins de BPC/LOAS?

A discussão sobre o que configura deficiência para fins de BPC/LOAS é longa. Para auxiliar, a Lei Orgânica de Assistencial Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) prevê o seguinte:

Art. 20. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. Em razão disso, deixou-se de lado a ideia de que a deficiência necessária para o BPC/LOAS é aquela que incapacita a pessoa para os atos da vida independente e para o trabalho. Antes disso, ela deve ser encarada como algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa observação é extremamente importante para que não se confunda deficiência com a necessidade de demonstração de incapacidade laborativa, que é requisito para benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Da mesma forma, essa compreensão mais holística também serve para enquadrar como deficiência doenças que, em um primeiro momento, poderiam não soar como tal.

Visão monocular e a classificação como deficiência

Conforme já referido, a Lei nº 14.126/2021 passou a reconhecer a visão monocular como deficiência a partir deste ano. Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido esse mesmo entendimento, ainda que no contexto de concursos públicos:

Súmula 377 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

E para fins de imposto de renda, o STJ também possui entendimento favorável, no sentido de reconhecer a isenção para pessoas com visão monocular (REsp 1483971/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015).

Mais recentemente, no âmbito do direito previdenciário, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região reconheceu que a visão monocular pode ser considerada deficiência, mesmo que leve, para fins de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO) ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08/05/2013, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DAS REGRAS DIFERENCIADAS VEICULADAS NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PARA A APOSENTAÇÃO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, DESDE 2005 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47), A APOSENTADORIA DEVIDA AOS SEGURADOS DO RGPS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS (ART. 201, § 1º). NO PLANO LEGAL, A MATÉRIA ESTÁ DISCIPLINADA NA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 377) CONTEMPLA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA EFEITO DE RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO E TAMBÉM PARA, NA MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENQUADRÁ-LO COMO ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. 3. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E TIBUTÁRIA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE (DEFICIÊNCIA LEVE, PELO MENOS), PARA EFEITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 4. O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO) ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08/05/2013, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DAS REGRAS DIFERENCIADAS VEICULADAS NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PARA A APOSENTAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO. ( 5006814-68.2018.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 03/11/2020)

Leia também: Visão monocular dá direito a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Dessa forma, nota-se que em mais de uma ocasião os Tribunais brasileiros manifestaram-se de forma positiva sobre o tema. Ainda que em matérias diferentes, todas as decisões reforçam o reconhecimento de que pessoas com visão monocular possuem limitações em razão dessa deficiência - e por causa disso têm direito a um tratamento diferenciado. A decisão da TRU-4, inclusive, foi de extrema relevância, pois centrou a discussão no âmbito do direito previdenciário. No entanto, uma questão permanece: é possível dizer que visão monocular configura deficiência para fins de BPC/LOAS?

Visão monocular é deficiência para fins de BPC/LOAS?

De fato, o ponto que gostaria de chamar atenção no texto de hoje é especificamente se podemos dizer que a visão monocular atende presumivelmente o requisito deficiência do benefício assistencial. Conforme já mencionei, a apuração desse requisito depende da realização de perícia médica. No entanto, não raro, os peritos judiciais confundem os conceitos de deficiência e incapacidade laboral e atestam pela inexistência dessa última. Em boa parte dos casos, a sentença acaba acatando esse parecer e indeferindo o benefício. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio justamente para dissociar a ideia de incapacidade da deficiência. Inclusive, a própria LOAS refere o seguinte em seu art. 21, §3º:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. [...] 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Além disso, com a classificação legal de visão monocular enquanto deficiência, como seria possível dizer que ela não constitui um impedimento de longo prazo? Em muitos casos, até mesmo, não é somente a perícia médica que precisa ser analisada. A avaliação do laudo socioeconômico em conjunto é fundamental para reforçar a convicção sobre a deficiência. Isso porque mesmo que seja possível concluir que uma pessoa com visão monocular tem capacidade para algumas atividades, a sua situação de vulnerabilidade pode lhe privar ainda mais de oportunidades. Assim, além da barreira sensorial visual, ela ainda pode ser afetada por barreiras sociais e econômicas que a impedem de se inserir na sociedade.

O que dizem os Tribunais?

Infelizmente, ainda não há um consenso sobre a visão monocular e o benefício assistencial. Em 2020, o TRF-4 decidiu que mesmo podendo exercer determinadas atividades remuneradas, a visão monocular é considerada deficiência, o que poderia justificar a concessão do benefício. Vale ressaltar brilhante trecho da decisão:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social não mais se confundem com os do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, embora possam ser concorrentes. O portador de visão monocular pode ser capaz de desenvolver atividades remuneradas que não exijam visão de profundidade (capacidade laborativa parcial), mas é considerado deficiente, como já positivado pelo STJ na súmula 377, o que, em conjunto com outras barreiras à inserção plena na sociedade, poderá justificar a concessão do benefício da assistência social. Hipótese configurada. (...) (TRF4, AC 5000523-25.2018.4.04.7120, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020)

Por outro lado, o mesmo Tribunal também possui posicionamentos contrários. As Turmas Recursais, por sua vez, acompanham a instabilidade de entendimentos. A título exemplificativo, a 2ª Turma Recursal de Campo Grande (Recurso nº 0004924-89.2019.4.03.6201 ) e a 2ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001344-52.2019.4.04.7004) tiveram decisões favoráveis sobre o tema. Aqui no Prev, nós dispomos de modelo de Incidente para a TNU e Incidente para a TRU-4 acerca desse assunto. Assim, mesmo diante de uma improcedência em segundo grau, é possível pleitear uma uniformização na Turma Nacional ou Regionais. Mas e você, o que pensa sobre isso? Entende que a visão monocular também deveria dar direito ao benefício assistencial? Deixe sua opinião nos comentários abaixo!

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STJ: A reintegração se deu, entre outras razões, pelo fato de ele já exercer um cargo no serviço público; pelo longo período desde que teve contato com entorpecentes, e por sua aprovação na investigação social em outro concurso para a carreira policial. https://t.co/IavyEZWg2p https://t.co/sRcoslDJ9Z

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A reintegração se deu, entre outras razões, pelo fato de ele já exercer um cargo no serviço público; pelo longo período desde que teve contato com entorpecentes, e por sua aprovação na investigação social em outro concurso para a carreira policial. https://t.co/IavyEZWg2p https://t.co/sRcoslDJ9Z

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