🌱 Meio Ambiente por Inteiro - Agricultura urbana

Em áreas urbanas também é possível ter plantação, colheita e preservação do meio ambiente. No Meio Ambiente por Inteiro, você vai ver que se houvesse mais plantações na cidade o campo não sofreria tanta pressão. O programa mostra, também, que é possível transformar um quintal abandonado em um canteiro de verduras, legumes e frutas, sendo uma forma das pessoas que moram na cidade colaborar com a diminuição da emissão de gases tóxicos na natureza. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2OZERW3 🌴Meio Ambiente por Inteiro na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sábado, 12h30; domingo, às 15h30; segunda, às 10h30; terça, às 12h; quarta, às 22h30; quinta, às 5h; e sexta, às 9h. . . ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

📺 JJ2 - Resultados dos 100 primeiros dias da Patrulha Maria da Penha são apresentados

Resultados dos 100 primeiros dias da Patrulha Maria da Penha, na Paraíba, são apresentados no Fórum Cível da capital. O evento contou com a palestra "Medida protetiva - uma ferramenta de proteção aos feminicídios".

🎓 Academia - Direito e a economia no desenvolvimento da China

No programa Academia dessa semana, veja um debate sobre o sucesso da China moderna com sua vocação rural e especialista na produção de bens primários. Foi assim que o país deixou a crise econômica de 2008 para trás e se tornou a segunda economia do mundo. Muitos outros países não saem do lugar na economia há anos. Será que existem estratégias de desenvolvimento diferentes adotadas na China? O que eles fazem de tão novo que os coloca à frente? O olhar atento e o estímulo ao mercado interno? Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2L0jEKM . . . 🎓 Academia na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sexta, às 19h; sábado, às 10h30; segunda, às 18h e quarta, às 09h. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

📺 JJ1 - STJ mantém prisão de PM acusado de chefiar milícia que controla a comunidade da Muzema

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a prisão de PM acusado de chefiar milícia que controla a comunidade da Muzema, no Rio de Janeiro.

📺 JJ1 - Ex-detento que contraiu hanseníase dentro do presídio será indenizado

Ex-detento que contraiu hanseníase dentro do presídio ganha na Justiça o direito de ser indenizado pelo Estado. A determinação é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

📺 JJ1 - Justiça condena empresa de home care por danos morais

Justiça condena empresa de home care a indenizar por danos morais, a mãe de uma criança com paralisia cerebral que sofreu com a demora no atendimento.

📺 JJ1 - Procuradores da República, defensores públicos e juízes discutem políticas públicas

Procuradores da República, defensores públicos, juízes e advogados se reúnem, em Brasília, para discutir políticas públicas de saúde. O encontro, que termina nesta sexta-feira, foi promovido pela Procuradoria-Geral da República.

📺 JJ1 - STJ rejeita pedido de liberdade de um ex-secretário de estado do Rio de Janeiro

Superior Tribunal de Justiça rejeita pedido de liberdade de um ex-secretário de estado do Rio de Janeiro. Ele é acusado de corrupção.

📺 JJ1 - STF conclui julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais

STF conclui julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e com a polícia.

📺 JJ1 - Polícia Federal cumpre mandados judiciais na segunda fase da Operação Appius

Polícia Federal cumpre mandados judiciais na segunda fase da Operação Appius. O alvo são escritórios de advocacia em Brasília e em São Paulo.

📺 JJ1 - Polícia Federal prende ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Polícia Federal prendeu nessa manhã a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

ACESSIBILIDADE | Você sabia que a comunidade surda pode visitar o STF?

#Acessibilidade é o que permite que qualquer pessoa possa aproveitar conteúdos ou produtos oferecidos a todos.

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As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

📺 JJ2 - Semana Justiça Pela Paz em Casa conta com exposição

Abertura da 15ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa conta com a exposição “Armas Brancas do Medo – desnaturalizar é preciso”. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais.

📹 Repórter Justiça - Relação do Direito com a gastronomia

No Repórter Justiça você vai ver que Direito tem tudo a ver com Gastronomia. Nossa equipe visitou uma das maiores feiras do ramo, em São Paulo, para mostrar que a atividade só cresce no país. Ao longo do programa, vamos falar sobre direito autoral, patente, propriedades industrial e intelectual no ramo alimentício. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2L2GEse 📹 Repórter Justiça na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibições: 🕖 sexta, às 21h; sábado, às 20h30; domingo, às 18h30; segunda, às 20h30; terça, às 21h; quarta, às 13h30 e quinta, às 12h. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 28 de novembro de 2019

Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição do dia 28 de novembro de 2019 na íntegra.

📺 JJ1 - O livro "Compensação Ambiental e o Fundo Mata Atlântica" é lançado no Supremo

A luta contra a destruição do meio ambiente ganhou mais uma fonte de informação. O livro "Compensação Ambiental e o Fundo Mata Atlântica" explica uma das formas de garantir recursos para preservação. A obra foi lançada, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal.

📺 JJ1 - Superior Tribunal de Justiça sedia o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2020

Superior Tribunal de Justiça sedia o lançamento da edição 2020, do Anuário da Justiça Federal, publicado pela editora Consultor Jurídico. Também foi lançada a versão em inglês do Anuário da Justiça Brasil -, com os perfis de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, do STJ e dos demais Tribunais superiores.

📺 JJ1 - Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça realizam audiência pública

Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça realizam audiência pública. O objetivo é discutir as definições de custas dos serviços forenses e possível mudança na concessão da Justiça gratuita.

📺 JJ1 - Comércio brasileiro realiza a Black Friday

Depois de muita propaganda, o comércio brasileiro realiza, amanhã, a Black Friday. Vitrines chamam atenção com promessas de descontos de até 70%. Mas é sempre bom lembrar que o consumidor deve ficar atento, para não cair em falsas promoções.

📺 JJ1 - Polícia do Distrito Federal investiga mais um caso de intolerância religiosa

Polícia do Distrito Federal investiga mais um caso de intolerância religiosa. Vândalos depredaram uma igreja evangélica em Santa Maria, cidade a 30 quilômetros de Brasília.

📺 JJ1 - Plenário do STF retoma discussão sobre o compartilhamento de dados fiscais

Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma daqui a pouco a discussão sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários por órgãos de inteligência e controle com o ministério público e a polícia. Hoje será o voto da ministra Cármen Lúcia. Acompanhe como tem sido a posição dos ministros sobre o assunto.

📺 JJ1 - Polícia Federal e Civil fazem operação no Complexo do Salgueiro (RJ)

A Polícia Federal e a Secretaria de Polícia Civil fazem operação para desarticular organização criminosa no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Desde cedo os policiais cumprem mandados de busca e apreensão.

📺 JJ1 - Polícia Federal cumpre 11 mandados judiciais em Foz do Iguaçu (PR)

Operação Andorinhas! A Polícia Federal cumpre 11 mandados judiciais em Foz do Iguaçu, no Paraná. A ação tem como objetivo investigar uma organização criminosa responsável por tráfico de drogas.

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As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

📺 JJ2 - STF retoma julgamento sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento do recurso extraordinário sobre o compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial.

🌱 Meio Ambiente por Inteiro - Agricultura urbana

Quer saber mais sobre o programa? Acesse: 🌴Meio Ambiente por Inteiro na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sábado, 12h30; domingo, às 15h30; segunda, às 10h30; terça, às 12h; quarta, às 22h30; quinta, às 5h; e sexta, às 9h. . . ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 27 de novembro de 2019

Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição do dia 27 de novembro de 2019 na íntegra.

🌎 Direito sem Fronteiras - Saúde na primeira infância

Dados de um relatório divulgado pela UNICEF e pela Organização Mundial da Saúde mostram que uma grávida ou bebê morrem a cada 11 segundos no mundo. Em 2018, a estimativa era de que 6,2 milhões de crianças com idade inferior aos 15 anos tenham morrido. O relatório também estima que mais 290 mil mulheres também tenham perdido a vida por complicações na gravidez. Mesmo com números alarmantes, a situação melhorou nas últimas duas décadas, já que as mortes de recém-nascidos caíram pela metade desde o ano 2000. Isso porque, além de mais qualidade, houve também mais acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde. Para debater o assunto, foram convidados: Roberta de Freitas, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz em Saúde Internacional, e Raul Canal, advogado especialista em Direito da Saúde. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: Direito sem Fronteiras na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibições 🕖 segunda, às 20h; terça, às 22h30; quarta, às 19h,30; quinta, às 19h30; sábado, às 21h e domingo, 20h. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br

Matérias especiais - Racismo

O casal só queria viver a intensidade do amor. Mas eles acabaram percebendo que a vida não seria assim tão fácil. Os dois, ela com a pele negra e ele com a pele branca, já passaram por várias situações constrangedora, algumas mais agressivas e outras mais discretas, como olhares desconfiados, sussurros e comentários que também fazem um grande estrago.

📺 JJ1 - Edson Fachin vota favor do recebimento da denúncia contra o senador Renan Calheiros

Durante julgamento na 2ª Turma do STF, o ministro Edson Fachin votou a favor do recebimento da denúncia contra o senador Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro. Veja os detalhes dessa sessão na reportagem de Karla Lucena.

📺 JJ1 - Julgamento sobre a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários

Plenário do STF volta a julgar a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais.

📺 JJ1 - Ministro Dias Toffoli, apresenta as metas da Justiça para 2020

Presidente do STF e do CNJ ministro Dias Toffoli, apresenta as metas da Justiça para 2020. O anúncio foi feito no encerramento do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Maceió (AL).

📺 JJ1 - Manoel Sukita, ex-prefeito de Capela(SE), é condenado pela Justiça

Depois de denúncia do Ministério Público Federal, Manoel Sukita, ex-prefeito de Capela(SE), é condenado pela Justiça. Ele é acusado de desviar dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de superfaturar a compra de medicamentos para a cidade.

👨 Saber Direito Responde - Wesley Pimenta

O Saber Direito Responde aborda o Direito Civil com foco em direito de posse e direitos reais. Quem tira as dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de internautas que enviaram vídeos com perguntas para o programa é o professor Wesley Pimenta. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: 👨 Saber Direito Responde na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibição inédita: 30/11 às 8h30 Reapresentações: 30/11 às 14h15 e 01/12 às 23h30 e 02/12, à 0h ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça!

👨 Saber Direito Profissão - Wesley Pimenta

No Saber Direito Profissão, a apresentadora Mariana Xavier conversa com a professora de Direito Processual Penal Carolina Carvalhal. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: 👨 Saber Direito Profissão na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibição inédita: 07/12 às 8h Reapresentações: 07/12/19, às 23h30 e 08/12/19 às 8h00 e 23h30 Siga a TV Justiça na Internet! ➽ YOUTUBE/TVJUSTICAOFICIAL ➽ TWITTER @tvjustica ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça!

🍥 Boletim Justiça Agora

As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

📺 JJ2 - 1ª Turma do Supremo determina que juiz de execução revise pena de condenado por furto

1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determina que juiz de execução revise pena de condenado por furto. O caso envolve a explosão de um caixa eletrônico e o roubo de R$ 77 mil.

TRF4 - Tribunal confirma Pensão por Morte a crianças com mãe desaparecida

TRF4 - Tribunal confirma Pensão por Morte a crianças com mãe desaparecida

Data: 24/10/2019

Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou ontem (22/10) liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014.

As meninas, atualmente, com dez e cinco anos de idade, representadas judicialmente pela avó materna, ajuizaram a ação declaratória de morte presumida requerendo a concessão do pagamento de pensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No processo, com pedido de antecipação de tutela, a parte autora alegou que as crianças possuem condição de dependência financeira da mãe, que, na época do desaparecimento, trabalhava como empregada doméstica e possuía qualidade de segurada do instituto.

Em análise liminar, a 1ª Vara Federal de Paranavaí reconheceu a morte presumida da mãe e concedeu o benefício para as autoras.

O INSS recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão de primeiro grau, alegando ausência de provas que confirmem o desaparecimento ou o óbito da segurada. No agravo, a autarquia ainda apontou que a declaração de morte não poderia ser associada ao abandono de lar.

O desembargador Márcio Rocha, relator do caso no TRF4, manteve a declaração de morte presumida, confirmando o direito das crianças de receberem imediatamente o benefício provisório de pensão, a ser contado desde a data da decisão judicial (31/7/19). O magistrado ressaltou que o desaparecimento foi comprovado, sendo “muito divulgado na região na época em que ocorreu, sobretudo por se tratar de uma mãe que desapareceu com uma filha recém-nascida”.

Segundo o relator, “trata-se de uma situação absolutamente excepcional e que obteve grande divulgação na mídia e, portanto, em nada se assemelha com eventual hipótese de abandono do lar”.

O mérito do agravo de instrumento, que deverá ser julgado pela turma, ainda não tem data marcada. A ação originária segue tramitando na 1ª Vara Federal de Paranavaí.


Fonte: TRF4

Tema 995 - STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância

Tema 995 - STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância

Data: 24/10/2019

O Superior Tribunal de Justiça jugou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, a Corte Superior, por unanimidade, conheceu o recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

Atualmente, 1261 processos encontravam-se suspensos, aguardando o julgamento do Tema 995, e poderão voltar a tramitar nos termos da decisão proferida. O STJ ainda não publicou o inteiro teor da decisão.

Justiça Gratuita - Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento

Justiça Gratuita - Cabe à parte contrária provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais para o seu indeferimento

Data: 27/11/2019

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício da justiça gratuita em processo que trata do contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF) referente ao programa Minha Casa Minha Vida. Na 1ª instância, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima diante da ausência do recolhimento das custas iniciais e do indeferimento do pedido de justiça gratuita determinou o cancelamento da distribuição com o consequente arquivamento da inicial.

Em apelação, a recorrente sustentou que juntou aos autos a declaração de hipossuficiência comprovando sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e que sua renda é inferior ao parâmetro adotado pelo Tribunal para a concessão da justiça gratuita.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a parte autora comprovou adequadamente o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, uma vez que juntou documentos que atestam possuir renda aproximada ao exigido para a concessão do benefício, bem como fotos de sua propriedade que não indicam se tratar de imóvel luxuoso, sendo um apartamento adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Ressaltou o magistrado que conforme jurisprudência do TRF1, “cabe à parte adversa provar que o autor tem condições de responder pelas despesas processuais buscando, por exemplo, informações de domínio público”.

Ao finalizar seu voto, o desembargador afirmou, ainda que, “a contratação de advogado particular para atuar em defesa de beneficiário da justiça gratuita não está proibida pela Lei nº 1.060/1950. O referido diploma legal também não estabelece condições no sentido de que somente os defensores públicos ou dativos possam agir no feito no qual foi deferida a gratuidade da justiça”.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação da autora para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, determinando o consequente prosseguimento do feito na 1ª instância.

Processo nº: 1000190-58.2018.4.01.4200

Data de julgamento: 01/08/2019

Data da publicação: 01/08/2019

Fonte: TRF1

Fator previdenciário se mantém após reforma e pode mudar sua aposentadoria

Fator previdenciário se mantém após reforma e pode mudar sua aposentadoria

Data: 27/11/2019

A reforma da Previdência mudou as regras das aposentadorias, mas não acabou imediatamente com o fator previdenciário, índice usado nas aposentadorias por tempo de contribuição para reduzir o benefício de quem se aposenta cedo.

Apesar de ser um redutor, o fator pode ser usado por quem quer fugir da idade mínima estabelecida na reforma. Podem utilizar o índice quem entrar na regra de transição do pedágio de 50%, quem já pediu a aposentadoria com o fator e está esperando uma resposta do INSS e quem já tinha atingido os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição antes de a reforma começar a valer e ainda não fez o pedido.

Entenda como esse índice funciona e como ele muda a aposentadoria: 

O que é o fator previdenciário? 

É um índice usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, que exigia ao menos 35 anos de pagamentos ao INSS para homens e 30 anos para as mulheres. Como não havia uma idade mínima para pedir esse tipo de aposentadoria, o fator previdenciário era aplicado, e o valor de quem se aposentava cedo era reduzido.

Para chegar ao valor do benefício, o INSS calculava a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e, depois, aplicava o índice do fator previdenciário, que varia conforme a idade e o tempo de contribuição. O índice é atualizado todos os anos, em dezembro, considerando, entre outros fatores, a expectativa de vida dos brasileiros. Em geral, o desconto do fator sobe com essa atualização.

O que mudou com a reforma? 

As aposentadorias passaram a ter uma regra única, que exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, além de 15 anos de contribuição (homens que começaram a trabalhar depois que a reforma entrou em vigor terão que contribuir por 20 anos). 

Como há um período de adaptação para essas novas regras, a aposentadoria por tempo de contribuição com o fator previdenciário ainda poderá ser concedida em alguns casos. Veja:

- Fez o pedido de aposentadoria e está esperando a resposta 

Os segurados que já pediram a aposentadoria pelo fator previdenciário e ainda estão esperando a resposta do INSS terão o benefício calculado com a tabela atual do fator. Nesse caso, como o trabalhador atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria antes de a reforma entrar em vigor, será considera a média salarial dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e, depois, aplica-se o fator. 

- Já atingiu os requisitos, mas não fez o pedido 

Quem atingiu os requisitos mínimos para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição pelo fator antes de a reforma começar a valer, mas ainda não fez o pedido de aposentadoria, tem o direito adquirido, ou seja, pode optar por se aposentar pelas regras antigas, se for mais vantajoso. 

Segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, nesses casos, a tabela do fator congela na data em que as novas regras começaram a valer. Ou seja, não adianta o trabalhador esperar mais alguns anos para melhorar o fator previdenciário dele.

- Entrou na regra de transição 

Quem está a apenas dois anos de completar o mínimo de contribuição de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, poderá se aposentar sem cumprir idade mínima, após pagar pedágio de 50% sobre o tempo faltante. 

Se faltam dois anos, por exemplo, terá de trabalhar três anos (50% de dois é um). Podem optar por essa modalidade a mulher que tinha, ao menos, 28 anos de contribuição e o homem com, ao menos, 33 anos até o dia 12 de novembro deste ano. 

O valor da aposentadoria será igual à média salarial multiplicada pelo fator previdenciário. Porém, essa média será calculada com todos as contribuições, sem o descarte das 20% menores.

O que avaliar antes de se aposentar pelo fator? 

Apesar de a aposentadoria com o fator previdenciário possibilitar pedir o benefício sem uma idade mínima, o índice aplicado na média salarial reduz o benefício, principalmente de quem se aposenta muito cedo. 

Para o advogado previdenciário João Badari, antes de pedir a aposentadoria, é preciso analisar a situação do trabalhador. "O ideal é fazer um planejamento previdenciário. Em alguns casos, o fator pode ser mais prejudicial do que o coeficiente de 60% estabelecido na reforma. Não há uma regra. Tem que ver caso a caso."

Fonte: Uol

📺 JJ2 - Ministro Edson Fachin aceita denúncia contra senador Renan Calheiros

Ministro Edson Fachin aceita denúncia contra senador Renan Calheiros. O voto a favor do recebimento da denúncia, durante julgamento na 2ª Turma do Supremo, trata de acusações de corrupção e lavagem de dinheiro

📺 JJ1 - Pela primeira vez, é registrada queda no número de processos pendentes na Justiça

Os dados foram destacados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, durante encontro do Judiciário em Alagoas (AL).

📺 JJ1 - Brasil ocupa o sétimo lugar no mundo em consumo de remédios

Boa parte desse material é descartado de forma incorreta. Um risco para o meio ambiente. Você sabe o que fazer com o medicamento vencido? Veja na reportagem de Evinny Araújo.

📺 JJ1 - Projeto em Cuiabá transforma a vida de mulheres

Projeto desenvolvido na penitenciária feminina Ana Maria do Couto, de Cuiabá, tem sido transformador na vida de muitas mulheres que buscam nos livros a inspiração para construir uma nova história.

📺 JJ1 - TSE julga possibilidade de coletar assinaturas digitais de eleitores para a criação partido

A consulta foi apresentada pelo deputado Jerônimo Pizzolotto Goergen, do Partido Progressista (RS). A relatoria da consulta é do ministro Og Fernandes.

📺 JJ1 - Ministério da Educação reduz o número de vagas do curso de medicina da Universidade Brasil

Ministério da Educação reduz o número de vagas do curso de medicina da Universidade Brasil, em Fernandópolis (SP). A medida segue uma recomendação do Ministério Público Federal.

📺 JJ1 - Montadora Mercedes-Benz terá que pagar pensão mensal para funcionária

Montadora Mercedes-Benz terá que pagar pensão mensal equivalente a 100% do salário de funcionária desde a data da dispensa até ela completar 75 anos de idade. A profissional ficou incapacitada para as atividades após sofrer acidente de trabalho.

📺 JJ1 - Polícia Federal realiza operação Cadeia Alimentar 2

A ação combate esquema de fraude na compra de merenda escolar em prefeituras do estado de São Paulo.

📺 JJ2 - Jornal da Justiça 2ª Edição de 25 de novembro de 2019

Assista ao Jornal da Justiça 2ª Edição do dia 25 de novembro de 2019 na íntegra.

📖 Artigo 5º - Portabilidade de planos de previdência

Cada vez mais os brasileiros se preocupam com a aposentadoria. Como garantir uma renda suficiente para cobrir os gastos, que geralmente aumentam neste período das nossas vidas? Para muitos, a saída encontrada é a contratação de uma previdência privada, também chamada de previdência complementar. Dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FENAPREVI) mostram que, até o final do primeiro semestre deste ano, os planos contavam com 13,2 milhões de participantes. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/37Fh722 . . . 📖 Artigo 5º na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibição 🕖 terça, às 13h00; quinta, às 18h00; sexta, às 11h00; sábado, às 14h00 e segunda, às 05h00. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br

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As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

📺 JJ2 - Participe do Jornal da Justiça

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📺 JJ2 - Policial que teve contato com o césio 137 precisou da Justiça para garantir benefício

Por lei, as vítimas do césio 137 têm direito à pensão especial. Entretanto, policial militar que teve contato com a substância precisou recorrer à Justiça para garantir o benefício.

📺 JJ2 - Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres

25 de novembro é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. A data, criada pela Organização das Nações Unidas, há 20 anos, também marca o início de "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres".

⚖ Plenárias - Compartilhamento de dados financeiros em investigações criminais

O programa Plenárias vai mostrar o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2OGUiCw ⚖ Plenárias na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sábado, às 07h30 e 17h30; domingo, às 17h; segunda, às 10h30; terça, às 07h; e quarta, às 06h30. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

📺 JJ1 - Novembro é o mês de conscientização sobre a saúde do homem

Novembro é o mês de conscientização sobre a saúde do homem. Para estimular essa reflexão, o STF exibe o documentário "O silêncio dos homens" para servidores e seus familiares.

🍥 Boletim Justiça Agora

As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 25 de novembro de 2019

Assista ao Jornal da Justiça 2ª Edição do dia 22 de novembro de 2019 na íntegra.

📺 JJ1 - Participe do Jornal da Justiça

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📺 JJ1 - STJ sedia X Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ)

A RIAEJ é uma comunidade de cooperação dedicada ao apoio recíproco entre os centros de capacitação de magistrados da Península Ibérica e da América Latina.

📺 JJ1 - Quase 25 milhões de malas são extraviadas por ano

Pesquisa da empresa Sita, órgão internacional que monitora o manuseio global de bagagens, aponta que quase 25 milhões de malas são extraviadas por ano. Muita gente não sabe bem como agir nessas situações. Confira.

📺 JJ1 - Judiciário de Mato Grosso cria projeto de mediação familiar

Judiciário de Mato Grosso cria projeto de mediação familiar para resolver disputa pela guarda dos filhos. Confira

📺 JJ1 - TST reconhece o direito a horas extras de operadora de telemarketing

7ª Turma do TST reconhece o direito a horas extras de operadora de telemarketing com base nos horários de entrada e saída no sistema. Os ministros consideraram que os registros demonstram o momento exato do início e do término da jornada.

📺 JJ1 - Superior Tribunal Militar mantém condenação de candidato acusado de tentar fraudar concurso

Superior Tribunal Militar mantém condenação de candidato acusado de tentar fraudar concurso para o cargo de sargento técnico temporário do Exército.

📺 JJ1 - Gramado em frente ao Congresso Nacional amanheceu com 1.206 cruzes

Hoje é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, um evento que se estenderá até 10 de dezembro.

📺 JJ1 - STF cumpre reintegração de posse de áreas, em duas cidades na Bahia

STF cumpre reintegração de posse de áreas, em duas cidades na Bahia, que foram ocupadas há sete anos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Juazeiro, na Bahia.

⚖ Plenárias - Compartilhamento de dados financeiros em investigações criminais

O programa Plenárias vai mostrar o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: ⚖ Plenárias na TV 📺 🔘 canal 53.1 Reapresentações: Exibição inédita: 23/11, às 16h Reapresentações: 23/11, às 17h30; 24/11, às 7h30; e 14h30; 25/11 às 11h30, 26/11 às 7h; 27/11 às 6h30; e 29/11 às 6h30 Siga a TV Justiça na internet! ➽ YOUTUBE/TVJUSTICAOFICIAL ➽ TWITTER @tvjustica

Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato

Seguradora é condenada por cancelamento unilateral de contrato

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R. da C.L. contra uma seguradora, declarando abusivo o cancelamento unilateral de contrato de seguro, além de condenar a ré ao restabelecimento da apólice pelo prazo de vigência do contrato e a cobertura securitária do sinistro mencionado nos autos, devendo proceder aos reparos no veículo da autora e do terceiro, nos termos da cobertura e condições contratadas.

Alega a autora que no dia 24 de janeiro de 2017 contratou um seguro automobilístico com a ré, com prêmio no valor de R$ 1.461,49 que seria pago em 10 parcelas debitadas da conta-corrente todo dia 25 de cada mês.

Narra que no dia 18 de março de 2017 o veículo segurado se envolveu em um sinistro e acionou a ré para reparos no seu automóvel e no veículo de terceiro. No entanto, foi informada que o seguro havia sido cancelado por inadimplência.

A autora apresentou extrato bancário a fim de evidenciar que no dia 25 de cada mês havia saldo suficiente na conta-corrente, no entanto, sem qualquer comunicado, a ré efetuou o cancelamento da apólice, o que reputa ser uma conduta abusiva.

Pediu assim a condenação da ré ao restabelecimento do seguro, a reparação dos veículos mediante o pagamento da franquia contratada e o pagamento de indenização por danos morais.

Por sua vez, a ré defende que só ficou sabendo do sinistro e do cancelamento da apólice por ocasião da citação neste processo, asseverando que não houve comunicação administrativa prévia.

Contesta também dizendo que, diferentemente do que afirma a autora, nenhuma das parcelas foi paga, de maneira que, diante do inadimplemento da primeira parcela, a proposta do seguro foi cancelada.

Alega também que tentou por inúmeras vezes realizar o lançamento da parcela, contudo, sem sucesso, ocorrendo o cancelamento automático da proposta, por inadimplemento da obrigação principal assumida pela autora.

Para o juiz José de Andrade Neto, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, pois a autora firmou contrato de seguro automotivo com a ré. Conforme o juiz, “no caso dos autos, a requerida afirma que o cancelamento ocorreu de forma automática, todavia, não comprovou ter entrado em contato com a autora para regularizar os pagamentos, tampouco para comunicar o cancelamento da apólice do seguro”.

Nesse sentido, acrescenta o magistrado, “deve ser declarada a nulidade da cláusula do contrato de seguro que autoriza a rescisão unilateral e automática da avença pela falta de pagamento de parcela do prêmio contratado, posto que tal previsão coloca o consumidor em desvantagem exagerada e viola o seu direito à informação, o que é vedado pelo artigo 51, incisos IV e XI, do Código Consumerista”.

Além disso, o juiz cita jurisprudência que pacificou o entendimento de que é abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro sem prévia constituição em mora da consumidora contratante.

Já o pedido de danos morais foi negado, pois a autora não comprovou que tentou administrativamente regularizar o sinistro, ao passo que a ré afirma que não houve interpelação administrativa nesse sentido.

Fonte: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br

Foto: pixabay

Hospital e médico devem pagar R$ 100 mil por morte de bebê após antecipar parto

Hospital e médico devem pagar R$ 100 mil por morte de bebê após antecipar parto

A Casa de Saúde e Maternidade São Pedro, localizada na cidade de Fortaleza, foi condenada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a pagar indenização moral de R$ 100 mil para mulher que teve o parto cesariana realizado antes do previsto. A cirurgia foi antecipada vinte e três dias, ocasionando paralisia cerebral no bebê que, após oito dias, faleceu. O Colegiado decidiu que o valor será dividido entre o hospital e o médico obstetra, responsável pelo pré-natal e o parto.

Conforme os autos, a mulher alega que após a cesariana foi informada que a criança havia nascido prematura e estava passando muito mal. Sustenta que o erro médico de imprudência ao acelerar o curso natural de sua gestação, ocasionou a morte do bebê. Por isso, ingressou com ação na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o profissional e o estabelecimento de saúde explicaram que foi constatado que o bebê apresentava um sofrimento fetal, pois os batimentos cardíacos eram muito baixos, por isso fizeram o parto antes do previsto. Em maio de 2018, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a Casa de Saúde e o médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais.

Pleiteando a reforma da sentença, a paciente, o hospital e o médico ingressaram com apelação (nº 0546809-49.2000.8.06.0001) no TJCE. A mulher solicitou a majoração do montante indenizatório, enquanto os outros pediram a improcedência da ação.

Ao julgar o recurso nesta quarta-feira (06/11), a 2ª Câmara de Direito Privado, negou, por unanimidade, os pleitos do profissional e do hospital, e deferiu o recurso da paciente, majorando o valor da indenização moral para R$ 100 mil. Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, o erro médico evidencia-se quando o profissional “resolveu antecipar e imediatamente realizar o parto apenas com base em seu parecer médico e nas suas percepções, sem recorrer à opinião de seus colegas de profissão e tampouco a repetição dos exames para comprovação de seu entendimento”.

Em relação ao hospital, o relator destacou que “as provas documentais trazidas aos autos apontam para a evidência de erro técnico do médico a repercutir na responsabilidade do estabelecimento de saúde”.

Fonte: TJCE

Foto: divulgação da Web

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As principais notícias do Judiciário em duas edições diárias

AULA 1 WESLEY PIMENTA

O curso do Saber Direito desta semana é sobre Direito Civil, em específico sobre os direitos de posse e os chamados direitos reais. Para ministrar as aulas, convidamos o professor Wesley Pimenta, que aborda conflito possessório, multipropriedade, direito de laje, passagem forçada, usucapião e muitos outros temas. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: 👨 Saber Direito Aula na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibição inédita: 25 a 30/11 às 8h Reapresentações: 25 a 30/11 às 23h30 Siga a TV Justiça na Internet! ➽ YOUTUBE/TVJUSTICAOFICIAL ➽ TWITTER @tvjustica

🎼 Refrão - Tuto Ferraz

O baterista, produtor e arranjador Tuto Ferraz, que também é criador do coletivo “Grooveria”, é o entrevistado do Refrão desta semana. A Grooveria foi formada em 2001 por vários músicos rotativos que se reúnem para elaborar novos formatos, combinações rítmicas e estilos: o chamado “Groove”. Entre os colaboradores ilustres, estão Max de Castro e Seu Jorge, além de Jair Oliveira, Claudio Zoli e Toninho Horta, entre outros. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/337zqJO . . . 🎼 Refrão na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 Exibição: domingo, 21H30; segunda, 13H30; terça, 21H30; quinta, 22H00; sexta, 13H30 e sábado, 21H30 ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça!

🌱 Meio Ambiente por Inteiro - Economia Circular

A Economia Circular é o futuro das pequenas e grandes empresas. A ideia é basicamente aproveitar e reaproveitar recursos naturais, reciclar e reduzir o consumo da matéria-prima. O Meio Ambiente por Inteiro vai mostrar alguns exemplos desta prática, que consiste em olhar para o nosso meio ambiente de forma a garantir o futuro de todos nós. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/2Mr3da7 🌴Meio Ambiente por Inteiro na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sábado, 12h30; domingo, às 15h30; segunda, às 10h30; terça, às 12h; quarta, às 22h30; quinta, às 5h; e sexta, às 9h. . . ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

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📺 JJ2 - Giro na Rede

Confira as últimas notícias.

🎓 Academia - Justiça restaurativa e a violência doméstica no Brasil

No programa Academia dessa semana, o debate é sobre a introdução da Justiça restaurativa no Brasil em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Esta é mais uma forma encontrada pela.Trata-se de um método de solução de conflitos que usa a criatividade e sensibilidade na escuta tanto de vítimas como de agressores. A técnica, neste caso, comprova que o processo criminal não é o único caminho para a solução de conflitos. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/37nTgUJ . . . 🎓 Academia na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 sexta, às 19h; sábado, às 10h30; segunda, às 18h e quarta, às 09h. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica

📺 JJ1 - MPF e representantes da comunidade negra se reúnem na Procuradoria Regional da República

MPF e representantes da comunidade negra se reúnem na Procuradoria Regional da República, em Brasília, para discutir as relações raciais e o crescimento dos negros no mercado de trabalho e nas universidades.

📺 JJ1 - Presidente do STF recebe vencedores da Olimpíada Jurídica

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recebe estudantes de Direito que venceram as Olimpíadas do Conhecimento Jurídico de 2018

📺 JJ1 - MPDFT cria campanha para alertar mulheres

MPDFT cria campanha de prevenção para alertar mulheres sobre a entrada de drogas em presídios.

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⚖️ Arquivo Justiça - Consciência Negra

No mês de novembro, comemora-se o dia nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra, em 20/11. Através do Quilombo dos Palmares, o líder Zumbi ajudou outros negros a resistirem ao sistema colonial e a viverem de acordo com a sua cultura. Com os anos, a legislação avançou e, hoje os negros conquistaram mais direitos e, por isso, no Arquivo Justiça desta semana, vamos relembrar histórias de sucesso e rever exemplos de superação. Você não pode perder! Quer saber mais sobre o programa? Acesse: 🎤 Arquivo Justiça na TV 📺 🔘 canal 53.1 Exibições: 🕖 segunda, às 19h; quarta, às 18h; sexta, às 13h e domingo, às 23h0. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br

📺 JJ1 - STF retoma julgamento sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais de contribuintes

A Corte volta a analisar o tema na quarta-feira (27) da semana que vem. Até o momento, dois ministros votaram.

📺 JJ1 - PF realiza operação Elétron em Brasília

Polícia Federal cumpre mandados judiciais em Brasília para apurar suposto esquema de recebimento de propina por ex-diretor da Aneel. Quem tem mais informações é a repórter Evinny Araújo.

ACESSIBILIDADE NAS REDES | Onde encontrar?

#Acessibilidade é o que permite que qualquer pessoa possa aproveitar conteúdos ou produtos oferecidos a todos. E como isso está presente nas redes sociais, no site e no canal da #TVJustica? Acompanhe o quarto episódio da série sobre acessibilidade. Acessibilidade nas redes, onde encontrar?

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📺 JJ2 - STF retoma julgamento sobre o compartilhamento de dados financeiros

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre o compartilhamento de dados financeiros, sem autorização judicial. O presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, apresentou as teses de repercussão geral referente ao caso.

CPC/15 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum

Decisão inédita na 3ª turma do STJ.

segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Em precedente inédito no colegiado, a 3ª turma do STJ fixou que, a partir da vigência do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A turma proveu recurso para reconhecer a adequação da via eleita pela parte demandante.

As instâncias ordinárias extinguiram o feito, sem julgamento de mérito, por entenderem que a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).

Inicialmente, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, mencionou julgado da 4ª turma acerca da matéria, no sentido de que é possível ajuizar ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Para o ministro, há coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e à "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).

Direito autônomo

Bellizze destacou que o CPC/15 buscou reproduzir compreensão antiga entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio.

“Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova 'fora da terra'), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial).”

Nesse contexto, disse o ministro, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, a lei estabelece instrumentos processuais para seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

De acordo com o relator, é possível que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem.

“Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. (...)

Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita.”

Na caso concreto, avaliou Bellizze, a exordial é suficientemente clara quanto à pretensão para que a instituição financeira exiba o contrato e o extrato dos últimos cinco anos da conta corrente do autor, “a fim de avaliar se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória”.

Assim, os autos devem retornar à origem, para o prosseguimento do feito, concluiu S. Exa. A decisão da turma foi por maioria, vencidos os ministros Sanseverino e Cueva.

• Processo: REsp 1.803.251

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas