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Plenário deve votar PEC da reforma da Previdência na terça

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TRF1 - Mantida a condenação de acusado que recebia indevidamente Pensão por Morte de ex-mulher

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TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

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STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

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Juiz nega penhora por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade

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Produtos recebidos após realização de hora extra devem ser integrados ao salário

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Banco é condenado a indenizar cliente por cadastro indevido no SPC

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Contrato regular de franquia afasta responsabilidade do Boticário por dívidas de franqueada

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Turma Nacional de Uniformização julga seis temas como representativos da controvérsia

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Advogado esclarece as principais dúvidas sobre contratação temporária de trabalhadores

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TRF4 - INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

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TRF2 - Tribunal confirma direito de segurada à Aposentadoria Rural

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TRF1 - Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de Auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoria

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STF - Tribunal começa a julgar recurso sobre reconhecimento de duas uniões estáveis para rateio de pensão

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Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior

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Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico

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União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal

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