Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como representativos da controvérsia

Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como representativos da controvérsia

Data: 24/09/2019

Durante a sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou nove temas como representativos da controvérsia.

Tema 225 - PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO - Questão submetida a julgamento: É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário?

Tema 226 - PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP - Questão submetida a julgamento: A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?

Tema 227 - PEDILEF 5063352-39.2017.4.04.7100/RS - Questão submetida a julgamento: Se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria.

Tema 228 - PEDILEF 5050793-50.2017.4.04.7100/RS - Questão submetida a julgamento: Saber se os valores recebidos, acumuladamente, a título de diferença de aposentadoria complementar, devem ser tributados pelo regime de competência, mediante a aplicação das tabelas vigentes no mês de competência a que se referem ou, ao contrário, devem ser tributados exclusivamente na fonte, de forma separada das demais verbas tributáveis e alusivas ao ano-calendário em que os valores foram efetivamente recebidos.

Tema 229 - PEDILEF 5003447-94.2017.4.04.7103/RS - Questão submetida a julgamento: Determinar o alcance da Lei nº 13.464/17, especialmente quanto à possibilidade de percepção de adicional noturno em relação ao exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal.

Tema 230 - PEDILEF 0028697-44.2016.4.01.3900/PA - Questão submetida a julgamento: Estabelecer qual a base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no caso de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados.

Tema 231 - PEDILEF 0004427-94.2014.4.01.4103/RO - Questão submetida a julgamento: Saber qual o critério de cálculo da GDAEM para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões.

Tema 232 - PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB - Questão submetida a julgamento: Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.

Tema 233 - PEDILEF 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ - Questão submetida a julgamento: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.


Com informações da assessoria de imprensa do CJF.