TJ/SP considera onerosidade excessiva e nega ação de cobrança de hospital em setembro 20, 2019 Ação de Cobrança Atendimento Emergencial Consumidor Onerosidade Excessiva Princípio da Transparência Valores +
Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos em setembro 15, 2019 CC Civil Cobrança Indevida Código de Defesa do Consumidor Consumidor Devolução Empresas Telefônicas Prazo Prescricional Prescrição Telefonia Valores +