Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores

http://dlvr.it/RwmSnx

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=P8XA30if9oA

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=8-a_4NKWIuM

📺 JJ1 – TST mantém decisão que afasta retenção da CNH e do passaporte de administrador de empresa

source https://www.youtube.com/watch?v=XMllIE7_6e0

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 31 de março de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=KMPPztgD0A8

📺 JJ1 - Procons de todo o país realizam mutirão para renegociar dívidas

source https://www.youtube.com/watch?v=a3RWWCnzv34

📺 JJ1 – Justiça determina que Governo do DF volte a restringir funcionamento do comércio

source https://www.youtube.com/watch?v=0ljJNEJ5R_k

📺 JJ1 - Juiz autoriza mais cinco entidades particulares a comprar vacinas contra a Covid-19

source https://www.youtube.com/watch?v=jLxmhuz5Tm8

📺 JJ1 – STJ fixa tese sobre devolução de pagamentos indevidos a segurados do INSS

source https://www.youtube.com/watch?v=UmSQhGLI544

📺 JJ1 - Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença

source https://www.youtube.com/watch?v=5GdkEtyOSIY

📺 JJ1 - CNJ aprova recomendação para que tribunais gravem todos os atos processuais

source https://www.youtube.com/watch?v=K95rFplxvDo

📺 JJ1 - Ministra suspende inquérito que trata de supostas investigações contra ministros do STJ

source https://www.youtube.com/watch?v=Q74eUN8Rm7I

📺 JJ1 – Lewandowski envia para o MPF mensagens hackeadas da Lava Jato

source https://www.youtube.com/watch?v=mSGjNUmIZpI

📝 Cidadania em Pauta - Debate sobre o desemprego

source https://www.youtube.com/watch?v=5pv827GdATY

🗂️ Preservar é Lei - Erradicação da pobreza

source https://www.youtube.com/watch?v=kQFMoh7f5Pw

⁉️ Série #TemLeiPraIsso​​​​: Você por dentro dos seus direitos e deveres como cidadão - Episódio 68

source https://www.youtube.com/watch?v=BTd4D9lDtbg

Tempo de contribuição no INSS: quanto mais melhor!

Já comentei ligeiramente em outras publicações aqui no blog do Prev que no Direito Previdenciário vigora a máxima de que "tempo de contribuição é dinheiro". E é exatamente assim! Isso porque reconhecer um tempo a mais de contribuição traz diversas vantagens, tais como aposentar mais cedo, aposentar em uma regra de direito adquirido mais vantajosa, aposentar com um valor melhor ou até mesmo revisar a renda de um benefício já concedido. Explico a seguir.

• Leia também: Revisão para reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade

Aposentar mais cedo

Tanto em regras anteriores quanto posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019), o tempo de contribuição é requisito exigido para concessão de aposentadorias. Isso significa que quanto mais tempo de contribuição o segurado tiver mais cedo se aposentará. O que muita gente não sabe é que existem diversas formas de reconhecer mais tempo de contribuição e, consequentemente, adiantar o momento da aposentadoria. O Dr. Átila explicou isso em detalhes em um vídeo disponível no YouTube. Fique a vontade para acessar: https://www.youtube.com/watch?v=Ag2aY1h0TOQ Em resumo, podemos reconhecer mais tempo de contribuição das seguintes formas:

1. Averbar tempo de serviço rural;
2. Converter tempo de serviço especial em comum;
3. Averbar tempo de serviço militar ou exercido em outros Regimes Próprios de Previdência;
4. Averbar tempo prestado como aluno-aprendiz;
5. Averbar tempo reconhecido em reclamatória trabalhista ou não anotado na CTPS;
6. Reconhecer tempo em benefício por incapacidade como tempo de contribuição;
7. Pagar contribuições em atraso;

Fique sempre atento se todo tempo de contribuição possível foi reconhecido pelo INSS!

Aposentar com valor maior

O tempo de contribuição influencia diretamente no cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios. Isso porque ele é considerado para apuração do fator previdenciário e do coeficiente de cálculo. Aliás, interessante mencionar que com a Reforma da Previdência o tempo de contribuição passou a influenciar até mesmo o valor de benefício por incapacidade! Explicando, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) passou a ser de 60% da média de todos salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Isto é, após a Reforma da Previdência quanto maior o tempo de contribuição maior será o valor também da aposentadoria por invalidez. Para entender as novas formas de cálculo de todos os benefícios previdenciários, não deixe de acessar a publicação: Entenda a Reforma da Previdência e as novas regras dos benefícios do INSS

Revisar benefícios já concedidos

Caso o benefício já tenha sido concedido, ainda há possibilidade de fazer a sua revisão. Lembrando que o prazo para entrar com o pedido de revisão é de 10 anos!

• Leia também: Revisões de benefícios do INSS e decadência: o que ainda é possível?

É necessário ter em mente que a análise do melhor direito não acaba com a concessão do benefício. Depois que a aposentadoria é concedida é fundamental verificar com atenção se o INSS reconheceu corretamente todo o tempo de contribuição. Caso o INSS não tenha reconhecido todo tempo de contribuição que o segurado tem direito, deve-se partir para o pedido de revisão. Cabe destacar que os efeitos financeiros da revisão retroagem ao início do benefício. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. REVISÃO. IRSM. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: [...] 4. Os efeitos da revisão retroagem à DER, se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprová-los no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. [...]  (TRF4, AC 5040147-58.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020)

Peças relacionadas

Por fim, seguem peças disponíveis no acervo do Prev sobre reconhecimento de tempo de contribuição: Petição inicial. Conversão de aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria por tempo de contribuição cf. regras anteriores à EC 103/2019. Conversão de tempo especial Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Reconhecimento de tempo rural Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo de serviço militar não reconhecido na via administrativa Gostou do conteúdo ou tem contribuições sobre o tema? Deixe seu comentário!

from Previdenciarista https://ift.tt/3dj7VnW
via previdenciarista.com

Súmulas dos Tribunais Superiores | TSE - Perda de mandato por desfiliação partidária

source https://www.youtube.com/watch?v=pXPCV25KJ2E

Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

http://dlvr.it/Rwktvj

Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo 30.03.21

http://dlvr.it/Rwktpl

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé

Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. REsp 1769209 REsp 1769306 Link da notícia: https://ift.tt/3uePU0R #RecursoRepetitivo

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STJ: É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem a autorização expressa do correntista, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. Confira esse e outros destaques do JT 162: https://t.co/QUfNHNUr9v https://t.co/L0SLLSxZQH

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É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem a autorização expressa do correntista, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. Confira esse e outros destaques do JT 162: https://t.co/QUfNHNUr9v https://t.co/L0SLLSxZQH

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 3

source https://www.youtube.com/watch?v=o2ovfejnpwg

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 31/03/2021

Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 31/03/2021
Agenda da Faculdade Legale 31/03/2021

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado

Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado
Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. REsp 1818487 REsp 1816482 REsp 1829862 Link da notícia: https://ift.tt/3sqds1G #RecursoRepetitivo

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📺 JJ1 – Mães de bebês prematuros têm direito à licença-maternidade estendida

source https://www.youtube.com/watch?v=lInAThDWoyQ

📺 JJ1 – Audiência de conciliação vai debater reabertura de leitos de terapia intensiva

source https://www.youtube.com/watch?v=OtUpl8HtaAk

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de março de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=7FMlm4oPZM8

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão

Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão

​​Por vislumbrar grave lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do Estado do Maranhão para restabelecer a intervenção no serviço público de transporte intermunicipal aquaviário, prestado pela Servi-porto, entre a Ilha de São Luís e a baixada maranhense. SS 3300 Link da Notícia: https://ift.tt/3diPS0Z

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📖 Artigo 5º - Saiba o que é impenhorabilidade rural

source https://www.youtube.com/watch?v=znVAzZK7LUw

📹 Repórter Justiça - Como vivem os brasileiros no exterior

source https://www.youtube.com/watch?v=sicQS-6KqrQ

Segunda Turma do STF - Videoconferência - 30/3/21

http://dlvr.it/RwgnrJ

STJ: #RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre cálculo de aposentadoria de professor. Confira: https://t.co/4nYX12etVa

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#RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre cálculo de aposentadoria de professor. Confira: https://t.co/4nYX12etVa

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STJ: #JurisprudênciaemTeses destaca entendimentos sobre lavagem de capitais. Confira: https://t.co/PWli1H8EBf

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#JurisprudênciaemTeses destaca entendimentos sobre lavagem de capitais. Confira: https://t.co/PWli1H8EBf

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STJ: #Decisão Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário. Saiba mais: https://t.co/XHCe8ypz8x

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#Decisão Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário. Saiba mais: https://t.co/XHCe8ypz8x

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STJ: #Decisão Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Saiba mais: https://t.co/DFcV7XWdqG

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#Decisão Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Saiba mais: https://t.co/DFcV7XWdqG

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Súmulas dos Tribunais Superiores | TST - Pagamento de férias em dobro

source https://www.youtube.com/watch?v=P23wIZlNYRo

Quinta Turma - STJ - 30/03/2021

http://dlvr.it/Rwg84h

TV Justiça - Ao vivo

http://dlvr.it/Rwg81K

Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui.

Agora é Lei: a visão monocular é considerada deficiência. No dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, elencamos 3 direitos que as pessoas com visão monocular tem, e que talvez você não saiba.  

Benefício assistencial (BPC/LOAS)

https://www.youtube.com/watch?v=NocyVhb5EFM Em primeiro lugar, temos o benefício assistencial, destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

• Entenda tudo sobre o BPC/LOAS

Nesse sentido, historicamente a jurisprudência se dividia entre decisões reconhecendo a visão monocular como deficiência, e outras negando esse reconhecimento. Contudo, agora não há mais dúvida quanto a matéria. É claro, isso tudo não afasta a necessidade de perícia, a fim de aferir a deficiência no caso concreto. Porém, já temos um grande avanço.

Modelo de petição

Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com visão monocular 

Aposentadoria da pessoa com deficiência

https://www.youtube.com/watch?v=Qiblx9IEXIY Em segundo lugar, temos a aposentadoria da pessoa com deficiência, um benefício relativamente novo. Essa aposentadoria possui duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição

• Entenda tudo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência

Nesse sentido, na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:

1. 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
2. 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
3. 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;

Por outro lado, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige :

• 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher
• 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, trabalhados com deficiência, independentemente do grau.

Por fim, destaco que caso o tempo mínimo de contribuição não seja preenchido, é possível realizar a conversão do tempo qualificado em comum, aumentando o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.

Modelo de petição

Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Visão monocular.  

Isenção de Imposto de Renda

Finalmente, temos a isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria. A saber: a Lei 7.713/88 garante a isenção de IR no benefício de quem for acometido por cegueira. Assim, a discussão que se trava é saber se a visão monocular entra neste conceito. Nesse sentido, o STJ entende que sim, a visão monocular garante o direito à isenção.

Modelo de petição:

Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado   Então, conseguiu entender? Se você lembrou de outro direito de pessoas com visão monocular, comente abaixo! Um forte abraço!

from Previdenciarista https://ift.tt/2PHvjmC
via previdenciarista.com

STJ: #Decisão Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo. Saiba mais: https://t.co/Fb4rpMtfrt

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#Decisão Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo. Saiba mais: https://t.co/Fb4rpMtfrt

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STJ: #Decisão Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão. Saiba mais: https://t.co/An4NBqp2Sp

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#Decisão Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão. Saiba mais: https://t.co/An4NBqp2Sp

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STJ: Mais de 696 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/SvMZHtjlpa

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Mais de 696 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/SvMZHtjlpa

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TV Justiça - acompanhe nossa programação ao vivo

source https://www.youtube.com/watch?v=mlfsSu6Q-Io

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). REsp 1873611 REsp 1870771 REsp 1880121 Link da notícia: https://ift.tt/3w7b7vv #RecursoRepetitivo

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021

Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021
Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021 Agenda de cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Agenda de cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

STJ: Mesmo em caso de superendividamento, é possível limitar em até 30% os descontos para pagamento de dívidas na conta-corrente em que o devedor recebe salário, para que sua subsistência não fique comprometida. Confira a matéria especial: https://t.co/DYRw1q6PRY https://t.co/BvFigu3qdH

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Mesmo em caso de superendividamento, é possível limitar em até 30% os descontos para pagamento de dívidas na conta-corrente em que o devedor recebe salário, para que sua subsistência não fique comprometida. Confira a matéria especial: https://t.co/DYRw1q6PRY https://t.co/BvFigu3qdH

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 2

source https://www.youtube.com/watch?v=a4eZZtHS0Vg

⚖ Grandes Julgamentos - STF julga em conjunto ações sobre o novo Código Florestal

source https://www.youtube.com/watch?v=EVUgYeh30Zs

Audiodescrição | ⚖ Grandes Julgamentos - STF julga em conjunto ações sobre o novo Código Florestal

source https://www.youtube.com/watch?v=sOC6uo4j2Ps

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Direitos e boas práticas nas relações de trabalho - Profª Adriana Galvão

Direitos e boas práticas nas relações de trabalho - Profª Adriana Galvão
Direitos e boas práticas nas relações de trabalho - Profª Adriana Galvão Aula realizada em 29/03/2021 Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=XMnXOUpafn4

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de março de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=ixOOL4u6zHI

📺 JJ1 - Gênero foi o tema da última live da série "Mulheres Debatem"

source https://www.youtube.com/watch?v=XdLuYUu3XLE

📺 JJ1 - Procon carioca faz mutirão virtual da educação particular

source https://www.youtube.com/watch?v=7hmwWgygquM

📺 JJ1 - Presidente do TSE encerra webnário de comemoração dos 25 anos da urna eletrônica

source https://www.youtube.com/watch?v=_dB99dI3OII

📺 JJ1 - Projeto Juízo 100% Digital agiliza processo de divórcio

source https://www.youtube.com/watch?v=rHYh4ltzzlI

📺 JJ1 - TST decide que motorista não tem direito a adicional de periculosidade

source https://www.youtube.com/watch?v=8N7iG8_Y79Y

📺 JJ1 - Contratação de detetive não é suficiente para justificar ação penal por perturbação

source https://www.youtube.com/watch?v=X5SX9BJaqvE

📺 JJ1 - Tribunais de Justiça têm até o dia 31 para enviar dados sobre precatórios

source https://www.youtube.com/watch?v=ncz-BHbklYA

Atendimento Judicial por videoconferência - Balcão Virtual do STJ

http://dlvr.it/Rwc4Kh

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Atendimento Judicial por videoconferência - Balcão Virtual do STJ

Atendimento Judicial por videoconferência - Balcão Virtual do STJ

Seja bem-vindo ao Balcão Virtual do STJ, mais um canal de comunicação entre você e o Tribunal da Cidadania. Aqui, por meio de videoconferência, o seu atendimento é personalizado de acordo com áreas temáticas. E a interação online é feita preservando a intimidade das partes e o sigilo dos advogados. Entre e fale, ao vivo, com um de nossos consultores.

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Tema 226 da TNU: dependência econômica na pensão por morte

Em julgamento do Tema 226, a TNU apreciou se a dependência econômica do cônjuge ou companheiro nos casos de pensão por morte é absoluta ou não. O recente julgamento, ocorrido em 25 de março, é importante para resolver os casos em que o INSS requer a apresentação de provas da dependência econômica em relação ao falecido. Além disso, há casos em que na via judicial, por meio de entendimento restritivo, se exige esta prova, sob pena de negativa da pensão. Em um cenário que a Reforma da Previdência alterou as regras de cumulação dos benefícios, importante observar atentamente os requisitos para obtenção da pensão por morte e o entendimento jurisprudencial vigente.

• Pensão por morte em 2021
• Documento para pedir pensão por morte no INSS

Em síntese, são três os requisitos para a concessão da pensão por morte:

• o óbito ou a morte presumida do segurado;
• a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e
• a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado de primeira classe, os cônjuges, companheiros e filhos (art. 16, inciso I da Lei 8.213/91). Igualmente, por força do § 4º do art. 16, a sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida, não precisando de comprovação para dar origem à pensão por morte. Esta previsão possui amparo no direito de família, que estabelece como obrigação dos cônjuges a mútua assistência, sendo ambos “obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família” (arts. 1566 e 1568 do Código Civil). Assim, é justificável o reconhecimento, de forma absolutamente presumida, a mútua dependência econômica entre os cônjuges. A Constituição Federal, por sua vez, estabelece que no casamento e na união estável existe sempre a dependência recíproca, fruto do dever de mútua colaboração. Com base nos fundamentos acima, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese:

A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.

Isso significa que a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário. Tanto o casamento, quanto a união estável pressupõem a mutualidade de esforços para a manutenção da família. Veja algumas de nossas petições sobre o tema:

• Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte – união estável
• Petição inicial. Pensão por morte. Companheira. União estável reconhecida na Justiça Estadual. Tutela de urgência.
• Recurso inominado - Pensão por morte de cônjuge (segurado especial agricultor- RURAL) - dependência econômica - Requerente possui renda própria decorrente de atividade urbana

from Previdenciarista https://ift.tt/2PB8Rvy
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STJ: Comunicado: Corte Especial realizará sessão extraordinária em 22 de abril. https://t.co/tL0gLUwDQA

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Comunicado: Corte Especial realizará sessão extraordinária em 22 de abril. https://t.co/tL0gLUwDQA

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Contestação judicial de multa de trânsito

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Fraude à licitação é tema da súmula 645, aprovada pela Terceira Seção

http://dlvr.it/RwbSP9

Fraude à licitação é tema da súmula 645, aprovada pela Terceira Seção

http://dlvr.it/RwbSJD

STJ: Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária. Confira o Recurso Repetitivo: https://t.co/plP8ErqskU

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Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária. Confira o Recurso Repetitivo: https://t.co/plP8ErqskU

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STJ: Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público. Veja: https://t.co/Jz0nH2yIsM

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Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público. Veja: https://t.co/Jz0nH2yIsM

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STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel. Saiba mais: https://t.co/0pZk2lK3Vz

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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel. Saiba mais: https://t.co/0pZk2lK3Vz

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STJ: Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução. Confira a matéria especial: https://t.co/XMC5yaWUaq

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Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução. Confira a matéria especial: https://t.co/XMC5yaWUaq

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fraude à licitação é tema da súmula 645, aprovada pela Terceira Seção

Fraude à licitação é tema da súmula 645, aprovada pela Terceira Seção

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 645. Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua ​​consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". #Súmula

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STJ: O relator do caso explicou que o CTB define que a transferência de titularidade do veículo faz necessária a expedição de novo CRV. O ministro citou precedentes do STJ que reforçam a necessidade da emissão do documento, em casos de transferência. https://t.co/hUiwlRlpl6 https://t.co/vAGroh3HB8

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O relator do caso explicou que o CTB define que a transferência de titularidade do veículo faz necessária a expedição de novo CRV. O ministro citou precedentes do STJ que reforçam a necessidade da emissão do documento, em casos de transferência. https://t.co/hUiwlRlpl6 https://t.co/vAGroh3HB8

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Série ⌚️ #DireitoEm1Minuto​​​​​: você informado em um clique - Ações Possessórias

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 1

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 29/03/2021

Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 29/03/2021
Agenda da Faculdade Legale - 29/03/2021

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🎼 Refrão - A voz poderosa de Alírio Netto

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Feminicídio - Legitimação Dupla | Profª. Simone Savazzoni

Feminicídio - Legitimação Dupla | Profª. Simone Savazzoni
Feminicídio - Legitimação Dupla | Profª. Simone Savazzoni Acesse as Redes Sociais da Faculdade Legale e deixe seu comentário. Queremos saber sempre o seu feedback. Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Feminicídio - Legitimação Social | Profª. Simone Savazzoni

Feminicídio - Legitimação Social | Profª. Simone Savazzoni
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Dicas para quem está iniciando na Advocacia Cível - Profª. Suellen Colombo

Dicas para quem está iniciando na Advocacia Cível - Profª. Suellen Colombo
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : # 04/04 - Direito do Trabalho/Processo - Sujeitos do contrato - empregados com legislação própria...

# 04/04 - Direito do Trabalho/Processo - Sujeitos do contrato - empregados com legislação própria...
# 04/04 - Direito do Trabalho/Processo - Sujeitos do contrato - empregados com legislação própria | Prof. Antero Arantes Martins A aula disponibilizada trata-se de uma aula de Pós Graduação, clique no link abaixo e saiba mais sobre os nossos CURSOS. https://poslegale.com.br/​ Acesse as Redes Sociais da Faculdade Legale e deixe seu comentário. Queremos saber sempre o seu feedback. Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : # 04/04 - Direito Imobiliário - Posse como objeto, condição e fundamento de um Direito...

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Direito Imobiliário - Posse como objeto, condição e fundamento de um Direito | Prof. Durval Salge A aula disponibilizada trata-se de uma aula de Pós Graduação, clique no link abaixo e saiba mais sobre os nossos CURSOS. https://poslegale.com.br/​ Acesse as Redes Sociais da Faculdade Legale e deixe seu comentário. Queremos saber sempre o seu feedback. Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : INICIAL TRABALHISTA - REQUISITOS ESSENCIAIS NA PANDEMIA - DIA 27/03/2021 A PARTIR DAS 10H

INICIAL TRABALHISTA - REQUISITOS ESSENCIAIS NA PANDEMIA - DIA 27/03/2021 A PARTIR DAS 10H
Profª Pâmela Silva Objetivo: Com a Pandemia do Covid-19, houve um aumento absurdo nas reclamações trabalhistas. Empresa "fechando as portas" e nem sequer efetuando o pagamento das verbas rescisórias, pensado ficar imune de suas obrigações, já que, não existe patrimônio na pessoa jurídica. Também temos a situação da empresa, que diante das dificuldades econômicas da pandemia não esta pagamento os direitos trabalhistas de seus funcionários e requerendo a recuperação judicial.

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🗂️ Preservar é Lei - As metas de saúde e bem-estar da Agenda 2030

source https://www.youtube.com/watch?v=m3pVZLvz30c

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Legale News - #04 Edição - 27/03/2021

Legale News - #04 Edição - 27/03/2021
Legale News - #04 Edição - 27/03/2021 Clique no link abaixo e tenha mais informações sobre o KIT: www.kit.legale.com.br Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Legale News - #04 Edição - 27/03/2021

Legale News - #04 Edição - 27/03/2021
Legale News - #04 Edição - 27/03/2021 Clique no link abaixo e tenha mais informações sobre o KIT: www.kit.legale.com.br Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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STJ: Confira os destaques da semana com o #MinutoSTJ. https://t.co/S5vnZUbyy5

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Confira os destaques da semana com o #MinutoSTJ. https://t.co/S5vnZUbyy5

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Terceira Seção aprova súmulas 643 e 644

http://dlvr.it/RwSSg8

📹 Repórter Justiça - Direito de moradia digna

source https://www.youtube.com/watch?v=A4zohyalJFo

Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção

http://dlvr.it/RwRl7M

Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção

http://dlvr.it/RwRl7D

📺 JJ1 – STF rejeita ação contra decreto de lockdown e toque de recolher no país

source https://www.youtube.com/watch?v=W3BHfAi8I4Q

📺 JJ1 - Autorizada importação de vacinas contra Covid-19

source https://www.youtube.com/watch?v=NXiqjnUaO-U

Novo vídeo IAPA Jus: A NOVA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A NOVA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Titulação do Professor Convidado (Fábio Zambitte Ibrahim): Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2011), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica SP (2007). Membro fundador da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário do Grupo Ibmec (Adtalem Educacional do Brasil), Professor Adjunto de Direito Financeiro e membro do Conselho Curador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Árbitro do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social. 🔊 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA COMEÇANDO DO ZERO • Hoje, às 13h assista pelo link: https://bit.ly/31mJrEI 💻 Conheça o Novo IAPA Jus: https://iapajus.com 📱 Entre para o maior grupo de advogados do telegram: https://t.me/iapajus 🎈 Instagram IAPAJUS: https://ift.tt/31EbtfM

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STJ: #RecursoRepetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave. Confira: https://t.co/JmkCPYdsXU

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#RecursoRepetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave. Confira: https://t.co/JmkCPYdsXU

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— STJ (@STJnoticias) March 26, 2021

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - FGTS sobre horas extras

source https://www.youtube.com/watch?v=RL5bHqRN9-E

Audiodescrição | 📹 Repórter Justiça - Direito de moradia digna

source https://www.youtube.com/watch?v=O3jA3MmXiAA

STJ: #Decisão Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade. Saiba mais: https://t.co/0q0qRSM2vV

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#Decisão Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade. Saiba mais: https://t.co/0q0qRSM2vV

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STJ: #Decisão Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível. Saiba mais: https://t.co/vUSzJGWxKZ

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#Decisão Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível. Saiba mais: https://t.co/vUSzJGWxKZ

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STJ: Obra sobre direitos humanos e fraternidade homenageia o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Saiba mais: https://t.co/XviHbgygdf

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Obra sobre direitos humanos e fraternidade homenageia o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Saiba mais: https://t.co/XviHbgygdf

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STJ: Em um ano, mais de 680 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Saiba mais: https://t.co/ASIR6UsSt5

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Em um ano, mais de 680 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Saiba mais: https://t.co/ASIR6UsSt5

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TRF-4: Incidente de Assunção de Competência discute se dano moral integra valor da causa

Em agosto de 2020, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suscitou Incidente de Assunção de Competência para fixar entendimento se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão. Na última quarta-feira (24), o relator do caso, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, proferiu o seu voto. No blog de hoje, veremos melhor sobre o que se trata esse IAC.  

Dano moral integra o valor da causa?

O dano moral constitui a possibilidade de indenizar alguém em razão do sofrimento de abalo psíquico, intelectual ou moral. Em texto já publicado aqui no Prev, tive a oportunidade de destacar as principais situações que ensejavam esse tipo de condenação contra o INSS. Todavia, o objetivo do Incidente de Assunção de Competência nº 50500136520204040000 é decidir se o valor dessa indenização compõe o cálculo do valor da causa e em que extensão. Nesse sentido, vejamos a ementa do IAC:

QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. 1. De acordo com a 3ª Seção, nas ações previdenciárias, o valor pretendido como indenização por dano moral deve observar objetivamente o parâmetro máximo que corresponde ao montante das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas do benefício postulado, afastando eventual competência dos Juizados Especiais Federais. 2. Admitido o dano moral, contudo, a jurisprudência majoritária não impõe condenações que atinjam o patamar de referência para afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais. 3. Necessário, portanto, promover nova reflexão sobre o assunto de modo a uniformizar o entendimento, seja com a manutenção do critério existente, seja com a sua superação. 4. Suscitado incidente de assunção de competência para definir se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão. (TRF4, AG 5020541-19.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/08/2020)

 

Definição de competência do Juizado Especial Federal

De fato, uma das maiores consequências do julgamento do Incidente será a definição da competência do Juizado Especial Federal. Até então,  o TRF-4 possuía julgados que entendiam que o valor da causa poderia corresponder ao montante pleiteado a título de danos morais, acrescido das parcelas vencidas e 12 vincendas do benefício pretendido. O Dr. Yoshiaki Yamamoto, inclusive, já havia publicado um brilhante texto em que ele aborda o posicionamento de cada um dos 5 Tribunais Regionais Federais a respeito. Além disso, o próprio Código de Processo Civil determina que o valor da causa corresponda a soma de todos os pedidos quando forem cumulados. Entretanto, o que acontecia é que, em muitos casos, a soma dos danos morais com o pedido principal poderia resultar na alteração de competência do JEF para o procedimento comum. Em razão disso, se for mantido o entendimento até então adotado, o Incidente deverá decidir também em que extensão o dano moral poderá integrar o valor da causa.  

Qual o voto do relator?

Em voto inaugural, o Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira iniciou admitindo o Incidente de Assunção de Competência. Nesse sentido, defendeu a fixação da seguinte tese:

Nas ações previdenciárias em que há cumulação com pedido indenizatório, o valor do dano moral na composição do valor da causa deverá corresponder, no máximo, à metade do valor do pedido principal.

Ainda que mais restritiva que o entendimento anterior, o voto do relator ainda permite a soma dos danos morais no montante do valor da causa. Assim, a única regra seria a sua limitação em até 50% do pedido principal. No caso de ações previdenciárias, o correspondente a 50% do valor resultante da soma das parcelas vencidas com 12 vincendas. O julgamento, porém, não foi concluído, em razão do pedido de vista do Desembargador Federal Celso Kipper. Por fim, além do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a OAB/RS também atua como amicus curiae na ação.

from Previdenciarista https://ift.tt/3sCO0GE
via previdenciarista.com

STJ: Quinta Turma terá sessão extraordinária na próxima terça-feira, às 14h. Saiba mais: https://t.co/iM9s96X7iN

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Quinta Turma terá sessão extraordinária na próxima terça-feira, às 14h. Saiba mais: https://t.co/iM9s96X7iN

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STJ: #Eventos No Mês da Mulher, STJ realiza seminário com lançamento de cartilha sobre parentalidade na advocacia. Confira: https://t.co/3rLlgTyjq0

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STJ: A @CFOAB realiza hoje o Seminário Nacional da Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB – Promoção da Igualdade e Segurança Pública. O objetivo é promover amplo debate entre a advocacia e os profissionais da área de segurança pública. Acompanhe: https://t.co/BSDQ3EkiZy

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A @CFOAB realiza hoje o Seminário Nacional da Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB – Promoção da Igualdade e Segurança Pública. O objetivo é promover amplo debate entre a advocacia e os profissionais da área de segurança pública. Acompanhe: https://t.co/BSDQ3EkiZy

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130 anos do STF - Mariana Polydoro de Albuquerque

source https://www.youtube.com/watch?v=rDUm2hYxx1U

STJ: Conheça o Balcão Virtual, plataforma on-line direcionada a advogados, partes e outros interessados, que permite a interação do STJ com o público, em tempo real, para a prestação de informações e a solução de dúvidas sobre serviços e sistemas. Saiba mais: https://t.co/37rXlkJYWX https://t.co/u2i8QaJM1U

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👩 Saber Direito - Simone Magalhães - Aula 5

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No Mês da Mulher, STJ realiza seminário com lançamento de cartilha sobre parentalidade na advocacia

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Crimes contra a Honra e a Ação Penal Privada - Prof. Andre Lappas

Crimes contra a Honra e a Ação Penal Privada - Prof. Andre Lappas
Crimes contra a Honra e a Ação Penal Privada - Prof. Andre Lappas @dr.andrelappas Aula realizada em 25/03/2021 Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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🍥 Boletim Justiça Agora

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🍥 Boletim Justiça Agora

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🖥️ Tá na Web - Tratamento precoce para Covid-19 e fake news sobre tributação de combustíveis

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): No Mês da Mulher, STJ realiza seminário com lançamento de cartilha sobre parentalidade na advocacia

No Mês da Mulher, STJ realiza seminário com lançamento de cartilha sobre parentalidade na advocacia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (25), um seminário virtual para discutir os desafios de mães e pais no exercício da advocacia em meio à crise mundial da Covid-19. O evento foi realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o coletivo de advogadas Elas Pedem Vista e a consultoria Filhos no Currículo.

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Super Rodízio em SP! Será que tem validade? Por Ademir Rafael dos Santos

Super Rodízio em SP! Será que tem validade? Por Ademir Rafael dos Santos
Super Rodízio em SP! Será que tem validade? Por Ademir Rafael dos Santos Link original - https://www.youtube.com/watch?v=vkWDpSG2vZA Fala galera, hoje tenho um recado importante para você!! Prefeito Bruno Covas implanta o "Super Rodízio" aqui na cidade de São Paulo-SP! Será que tem validade? Será que ele poderia ter feito isso? 🤔 E os veículos autuados nesse período? As multas poderiam ser canceladas, sim ou não? Já vou adiantando que esse assunto é polêmico e no vídeo você vai conhecer a minha opinião sobre o assunto!!! 😬 Ah, antes que eu me esqueça, também quero saber a sua opinião! Então aproveite os comentários para debatermos sobre o assunto e se acharem que o tema é relevante, posso até fazer uma live sobre o assunto!! Trânsito na Prática - com Ademir Santos Defendendo a legalidade do ato! Siga nossas redes sociais. Basta acessar o link abaixo: https://ift.tt/3d4zBwB

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Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma 24.03.21

http://dlvr.it/RwN2sW

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma 24.03.21

http://dlvr.it/RwN2m2

130 anos do STF - Ana Maria Duarte Amarante Brito

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📺 JJ1 – Ministro Alexandre de Moraes defende uso da tecnologia para tornar Justiça mais ágil

source https://www.youtube.com/watch?v=BDswX7piYeU

📺 JJ1 – Justiça do Trabalho destina mais de R$ 225 milhões ao combate contra a Covid-19

source https://www.youtube.com/watch?v=HyVAC3JQi4w

📺 JJ1 – Wilson Witzel poderá ficar afastado do governo do Rio de Janeiro por mais de 180 dias

source https://www.youtube.com/watch?v=EixOlQ2eOBc

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 25 de março de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=U6YLYbyrPUM

130 anos do STF - Maria Berenice Dias

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : LEGALE MORNING - Agenda de 25/03/2021 na Faculdade Legale

LEGALE MORNING - Agenda de 25/03/2021 na Faculdade Legale
Agenda de 25/03/2021 na Faculdade Legale

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

STJ: #Decisão Ministra nega habeas corpus a piloto foragido investigado por tráfico internacional de cocaína. Saiba mais: https://t.co/lTFV4NuJqE

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#Decisão Ministra nega habeas corpus a piloto foragido investigado por tráfico internacional de cocaína. Saiba mais: https://t.co/lTFV4NuJqE

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Devolução indevida de cheque

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Lançamento da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia

Lançamento da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia

.Acesse aqui a cartilha: https://ift.tt/3d4PDGJ .Acesse o Link com os resultados do questionário: https://ift.tt/3f8q0aK Dando continuidade à programação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dedicada ao Mês da Mulher, será promovido no dia 25 de março – em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o coletivo Elas Pedem Vista e com a consultoria Filhos no Currículo – o lançamento da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia, com a apresentação dos resultados do questionário "Experiências de parentalidade em tempos de pandemia". O evento on-line será transmitido pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 9h. Na abertura da cerimônia, falará a ministra do STJ Assusete Magalhães. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, encerrará o evento. Participantes: Além da ministra Assusete Magalhães e do presidente do STJ, a programação do debate prevê a participação das advogadas Anna Maria da Trindade dos Reis, Carol Caputo, Julia de Baére, Daniela de Andrade Borges (presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB) e Cristiane Damasceno (representando a OAB/DF). Também estarão presentes Carlos José da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); Thiago Vitale Jayme, especialista em marketing da Torre Comunicações; e Michelle Levy Terni, da consultoria Filhos no Currículo.

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Benefício assistencial (BPC): pensão alimentícia compõe a renda familiar?

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? Hoje vou falar especificamente sobre o critério socioeconômico do Benefício Assistencial (BPC). Leia também:

• Benefício Assistencial (BPC): exclusão do benefício de valor mínimo recebido por alguém da mesma família

Benefício Assistencial e pensão alimentícia?

Não são raras as famílias em que um integrante recebe pensão alimentícia, seja em favor de filho(a), seja em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro. Nesse sentido, essa situação gera uma dúvida comum: a pensão alimentícia compõe a renda familiar para fins assistenciais? De acordo com o Decreto nº 6.214/2007, o rendimento fruto de pensão alimentícia deve ser computado no cálculo da renda per capta familiar:

Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...] VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Por outro lado, há precedentes no sentido de que tais valores devem ser desconsiderados:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). [...] 2. O dever dos detentores do pátrio poder de prestar alimentos constitui obrigação indeclinável, a qual se destina exclusivamente à assistência, criação e educação dos filhos menores (artigo 229, da CF, c/c artigo 22, do ECA). Por essa razão, deve ser excluído do cômputo da renda per capita a renda proveniente de pensão alimentícia ou de qualquer outro auxílio material prestado por um dos genitores ao filho menor que, não sendo o autor da ação, integra o grupo familiar. [...] (TRF4, AC 0016839-05.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016, com grifos acrescidos)

Contudo, tenho que se trata de entendimento minoritário. Desconheço jurisprudência firme nesse sentido. Então, se alguém do grupo familiar recebe benefício assistencial, eventual recebimento de pensão alimentícia pelo titular ou algum dos integrantes modificará a renda da família, o que poderá levar à cessação do benefício. Então, o que fazer?

O que fazer?

Segundo a Medida Provisória nº 1.023/2020, a renda familiar per capta deverá ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, é possível possibilitar o acesso ao benefício. Dessa forma, tenho duas sugestões:

Faça o cálculo

Penso que a primeira alternativa é fazer os cálculos. Nesse sentido, na hipótese de o recebimento de pensão alimentícia não ultrapassar o limite previsto na MP 1.023/2020, tenho que não haverá problemas quanto à manutenção do Benefício Assistencial (BPC).

Faça uma escolha

Se, com a pensão alimentícia, a renda familiar superar o limite vigente, penso que o mais prudente é optar pela renda mais vantajosa: Benefício Assistencial vs pensão alimentícia. É notório que, em âmbito judicial, a discussão do critério socioeconômico não fica vinculada à renda familiar. Portanto, são analisados todos os elementos do caso concreto, como condições de moradia, despesas, etc. Quero dizer: se o benefício for cessado em virtude de a renda superar o limite previsto, existe a possibilidade de recorrer ao judiciário. Mas será que vale o risco? Se cuidem e fiquem bem! Grande abraço e até a próxima! Veja também:

• 7 dicas para conseguir Benefício Assistencial (BPC/LOAS)
• O que pode levar um beneficiário do BPC/LOAS a "perder" o benefício?

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STJ: #InformativodeJurisprudência destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso. Confira: https://t.co/0lmjxWPzV8

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STJ: #Institucional Balcão Virtual atende advogados e público em geral por videoconferência. Confira: https://t.co/gVkXlzmQZo

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STJ: #RecursoRepetitivo Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo. Confira: https://t.co/BjDahK4Mqj

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STJ: #Decisão Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV. Saiba mais: https://t.co/9j8Nhte2Hy

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STJ: Comissão discute combate ao racismo nas empresas e na lei penal. Saiba mais: https://t.co/RTJtfyQ5oy

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STJ: Nota da Presidência do STJ em solidariedade às famílias das 300 mil vítimas da Covid-19 no Brasil. Confira: https://t.co/DaOFPjDPsL

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Nota da Presidência do STJ em solidariedade às famílias das 300 mil vítimas da Covid-19 no Brasil. Confira: https://t.co/DaOFPjDPsL

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STJ: Confira lançamento ao vivo da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia. O evento faz parte do conjunto de ações do tribunal que visam alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, se enquadrando no ODS 5 - Igualdade de Gênero. https://t.co/cb6jYOuhOi

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Confira lançamento ao vivo da cartilha Boas Práticas sobre Parentalidade na Advocacia. O evento faz parte do conjunto de ações do tribunal que visam alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, se enquadrando no ODS 5 - Igualdade de Gênero. https://t.co/cb6jYOuhOi

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STJ: Acompanhe a audiência pública da Comissão de Juristas contra o racismo estrutural, presidida pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves, hoje (25/03), às 9h30 e às 14h, no perfil da @camaradeputados no YouTube: https://t.co/u567584GsN https://t.co/UBrAt2ApdJ

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Acompanhe a audiência pública da Comissão de Juristas contra o racismo estrutural, presidida pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves, hoje (25/03), às 9h30 e às 14h, no perfil da @camaradeputados no YouTube: https://t.co/u567584GsN https://t.co/UBrAt2ApdJ

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STJ: As hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso. Saiba mais: https://t.co/eLIiyCkc05 https://t.co/ZeaQQKuIYf

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As hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso. Saiba mais: https://t.co/eLIiyCkc05 https://t.co/ZeaQQKuIYf

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👩 Saber Direito - Simone Magalhães - Aula 4

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma 24.03.21

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma 24.03.21

​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente. REsp 1722423 Link da notícia: https://ift.tt/3cmwOiY

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : ACIDENTE DE TRABALHO - Prof. Custódio Nogueira

ACIDENTE DE TRABALHO - Prof. Custódio Nogueira
Introdução ao estudo do ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - Prof. Custódio Nogueira https://ift.tt/3cZYMiD Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

STJ derruba liminar e autoriza leilão de companhia energética do RS na próxima quarta-feira (31)

http://dlvr.it/RwJkMp

Beneficiário de HC coletivo que não integrou processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

http://dlvr.it/RwJHWy

Beneficiário de HC coletivo que não integrou processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

http://dlvr.it/RwJHQh

📺 JJ1 - Faculdade vai conduzir ações de controle e políticas de igualdade racial no Poder Judiciário

source https://www.youtube.com/watch?v=2u82BC86IfI

📺 JJ1 – STF deve julgar lei que restringe propaganda de alimentos e bebidas dirigida para crianças

source https://www.youtube.com/watch?v=2BJj1nqUNoY

📺 JJ1 – STF mantém reintegração de funcionários da ECT

source https://www.youtube.com/watch?v=jLTbylM9kE4

📺 JJ1 - Barroso envia à PGR notícia-crime contra o ministro da Justiça

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📺 JJ1 - Três Poderes buscam trabalho coordenado na luta contra a Covid-19

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📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 24 de março de 2021

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Beneficiário de HC coletivo que não integrou processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

​​​O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou incabível o ajuizamento de reclamação por quem não integrou o Habeas Corpus coletivo 596.603, no qual a Sexta Turma estabeleceu o regime aberto para um condenado por tráfico privilegiado – que cumpria pena indevidamente em regime fechado – e estendeu o benefício a mais de mil presos do estado de São Paulo nas mesmas condições. Rcl 41509 HC 596603 Link da notícia: https://ift.tt/3sn35Mz

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 5

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 4

source https://www.youtube.com/watch?v=s_8Kt_RSwuk

Agentes biológicos: risco independe de tempo mínimo de exposição

Mesmo com a pandemia de Covid-19, que deixou clara a facilidade em que ocorre a transmissão de doenças infectocontagiosas, ainda nos deparamos com decisões negando aposentadoria especial a profissionais da saúde pela suposta eventualidade na exposição a agentes biológicos. Nesta publicação explico os caminhos para combatermos decisões deste tipo.

• Leia também: Aposentadoria especial dos profissionais da área da saúde após a Reforma da Previdência

O que é exposição permanente a agentes nocivos?

De início, reproduzo o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99:

Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Veja-se que o conceito de permanência é definido pela forma indissociável que a exposição ao agente nocivo se dá com prestação da atividade. Isto é, quando a exposição é intrínseca ao desempenho da profissão ela é permanente! A norma não exige o contato direto com o agente nocivo durante todos os momentos da prática laboral, mas sim que a exposição ocorra de forma habitual e seja inerente à profissão. Nesse contexto, não se pode exigir que um profissional da saúde esteja, de forma integral, em contato direto com agentes biológicos para que a atividade especial seja reconhecida. Isso porque o risco de contaminação é inerente ao ambiente hospitalar, ou seja, indissociável da atividade destes profissionais.

O risco de contágio independe de tempo mínimo de exposição

Em se tratando de agentes biológicos, ainda temos a peculiaridade de que o risco de contágio independe do tempo mínimo de exposição durante a jornada laboral. Na prática, isso quer dizer que um enfermeiro pode fazer uma única triagem de paciente durante um dia de trabalho e ser contaminado com alguma doença infectocontagiosa. O fator imprevisibilidade está sempre presente! Portanto, se o atendimento a pacientes ou a presença em ambiente hospitalar é inerente à profissão, a atividade especial deve ser sempre reconhecida. Foi exatamente assim que decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema 211. Vale conferir a tese fixada:

TNU Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

Interessante mencionar, também, decisão do I. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, com a fundamentação de que o tempo de exposição a agentes biológicos não está diretamente relacionado com o risco de contágio:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. [...] 4. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. Precedentes. 5. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. [...] (TRF4 5002418-46.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021)

No mesmo sentido julgado do TRF da 3ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". - Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. [...] (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2255869 - 0012062-80.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 20/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019)

Dessa forma, não devemos nos conformar com qualquer decisão que nega o reconhecimento da atividade especial a profissionais da saúde pela suposta eventualidade na exposição a agentes biológicos, pois o risco independe de tempo mínimo de exposição.

Peças relacionadas

Apelação. Atividade especial. Atendente de farmácia hospitalar. Agentes biológicos Petição inicial. Aposentadoria especial. Fisioterapeuta. Agentes biológicos Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Maqueiro. Exposição a agentes biológicos O conteúdo foi útil ou tem alguma contribuição sobre o assunto? Não deixe de comentar abaixo!

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 3

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 2

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 1

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📹 Repórter Justiça - Direito de moradia digna

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STJ: #PesquisaPronta destaca possibilidade de manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde. Confira: https://t.co/LrTA6ERheV

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STJ: #RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre dano moral a servidor exposto a DDT. Confira: https://t.co/EJALyOE1Ef

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Exame psicotécnico para cargo público

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STJ: #Decisão Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida, decide Quarta Turma. Saiba mais: https://t.co/zDBhxw6gZw

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STJ: #Decisão Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade. Saiba mais: https://t.co/aUHP1S9BY3

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