Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. REsp 1769209 REsp 1769306 Link da notícia: https://ift.tt/3uePU0R #RecursoRepetitivo
View on YouTube
Assinar:
Postar comentários (Atom)
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias traz matéria especial sobre o meio ambiente e a jurisprudência do tribunal
STJ Notícias traz matéria especial sobre o meio ambiente e a jurisprudência do tribunal Link do programa: https://www.youtube.com/watch?v=...
-
💙 Dia mundial de conscientização do #autismo. #shorts View on YouTube
-
A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta ...
-
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário