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Concessionária de energia é condenada a indenizar consumidor por medição incorreta

Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre

Companhia de água é condenada por cobrança de consumo por estimativa

Supermercado é condenado a indenizar cliente atingido por placa de publicidade

Juiz determina restabelecimento de plano de saúde rescindido unilateralmente

Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia

Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior

Instituição de ensino não regulamentada é condenada a ressarcir e indenizar aluna

Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega

Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico

TJ/SP considera onerosidade excessiva e nega ação de cobrança de hospital

Aplicativo de transporte é responsabilizado por não ter evitado assalto ao cliente

Companhia aérea deve indenizar por cancelamento de voo sem motivação

Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos