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Resumo DIREITO PENAL — 2026-08-27 Atualização da madrugada. - Intervenção do Ministério Público Estadual no Habeas Corpus: Proposta de Conformação

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Resumo TRABALHO — 2026-07-30 Atualizações da tarde. - Decisão Trabalhista: Liberação de Passaportes de Devedores

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Resumo TRABALHO — 2026-07-29 Atualizações da tarde. - Decisão Trabalhista: Liberação de Passaportes e Litigância de Má-fé

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-06-29 Atualizações da tarde. - Decisões Recentes sobre Crimes de Peculato e Habeas Corpus no Direito Penal

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-06-28 Atualizações da tarde. - DIREITO DO TRABALHO: Novas Diretrizes e Desafios no Cenário Atual

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-06-28 Atualizações da tarde. - DIREITO PENAL: Análise do Estelionato Afetivo em Decisão Judicial

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-06-23 Atualizações da manhã. - Responsabilidade Penal do Atendente de Necrotério: Análise do Caso de Uso Indevido de Celular de Falecido

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Resumo GERAL — 2026-05-20 Atualizações da tarde. - Decisão do STF sobre a Extradição de Zambelli: Análise Jurídica

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Resumo GERAL — 2026-05-07 Atualizações da tarde. - Decisão do TST sobre Horas Extras da Petrobras: Análise e Implicações Jurídicas

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-04-27 Atualizações da noite. - DIREITO PENAL: Análise das Alegações Finais de Ramagem no STF

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Resumo GERAL — 2026-03-30 Atualizações da tarde. - O Direito à Sustentação Oral em Agravos de HC e sua Repercussão no TJSP

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-03-19 Atualizações da noite. - DIREITO PENAL: ANÁLISE DOS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS EM DECISÕES RECENTES

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-03-15 Atualizações da manhã. - Aumento de Pena para Crimes Relacionados a Cabos Elétricos e Telefônicos

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Resumo DIREITO PENAL — 2026-03-14 Atualizações da noite. - DIREITO PENAL: Análise da Decisão sobre a Comunicação de Denúncia aos EUA

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STF tranca ação penal contra homem denunciado por fornecer internet clandestina

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