Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL : O Direito e o Agronegócio - Prof. Rafael Mattes @rafael.matthes

O Direito e o Agronegócio - Prof. Rafael Mattes @rafael.matthes
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Pleno (AD) - Lei do Salão Parceiro - 28/10/21 (1/2)

http://dlvr.it/SBbWwQ

Pleno - Lei do Salão Parceiro - 28/10/21 (1/2)

http://dlvr.it/SBbWw6

Pleno (AD) - Lei do Salão Parceiro - 28/10/21 (2/2)

http://dlvr.it/SBbWv6

Pleno - Lei do Salão Parceiro - 28/10/21 (2/2)

http://dlvr.it/SBbWtW

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL : ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Profª Betânia Andrade

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Profª Betânia Andrade
- AULA ESPECIAL! I Realizada em: 30/10/2021 - TEMA: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Profª Betânia Andrade ✅Confira o Curso em: legale.com.br / Confira a Pós no site: www.poslegale.com.br) Conheça as nossas outras redes: 🔴 Instagram- https://ift.tt/37BNTlx 🔴 Facebook- https://ift.tt/3jMvcCC 🔴 Linkedin- https://ift.tt/3jK5oHc 🔴 Twitter- https://twitter.com/FaculdadeLegale Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo! 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário! 4º - Compartilhar! ✨ Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube BR!! ✨

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL : LEGALE NEWS - Aula especial sobre "Direito Agrário" - 30/10/2021

LEGALE NEWS - Aula especial sobre "Direito Agrário" - 30/10/2021
LEGALE NEWS - Aula Especial "Direito Agrário" Convidado: Prof. Rafael Matthes ✅Confira a Pós Graduação em Direito do Agronegócio: https://ift.tt/37cp4wl Conheça as nossas outras redes: 🔴 Instagram- https://ift.tt/37BNTlx 🔴 Facebook- https://ift.tt/3jMvcCC 🔴 Linkedin- https://ift.tt/3jK5oHc 🔴 Twitter- https://twitter.com/FaculdadeLegale Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo! 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário! 4º - Compartilhar! ✨ Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube BR!! ✨

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🗂️ Preservar é Lei - Violência doméstica

O aumento de casos registrados contra mulher durante o período de isolamento social deu origem à campanha do ‘x’ vermelho na palma da mão de quem é vítima. O símbolo foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros, para que essas vítimas possam ir até farmácias e denunciarem agressões mostrando esse sinal. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a pedido do Banco Mundial, apontou o crescimento de 431% dos relatos de agressões entre fevereiro e abril. As brigas de casal aumentaram quatro vezes. Especialistas falam do combate à violência doméstica e da recomendação da ONU que tem propostas que incluem maior investimento em serviços de atendimento on-line, além dos alertas de emergência em situações de risco. Não perca!

source https://www.youtube.com/watch?v=SckLE-HBoWw

Vídeo: 🗂️ Preservar é Lei - Violência doméstica

🗂️ Preservar é Lei - Violência doméstica
O aumento de casos registrados contra mulher durante o período de isolamento social deu origem à campanha do ‘x’ vermelho na palma da mão de quem é vítima. O símbolo foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros, para que essas vítimas possam ir até farmácias e denunciarem agressões mostrando esse sinal. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a pedido do Banco Mundial, apontou o crescimento de 431% dos relatos de agressões entre fevereiro e abril. As brigas de casal aumentaram quatro vezes. Especialistas falam do combate à violência doméstica e da recomendação da ONU que tem propostas que incluem maior investimento em serviços de atendimento on-line, além dos alertas de emergência em situações de risco. Não perca!

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TRF5: Mais de R$250 milhões liberados em RPVs

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informa que liberou mais de R$250 milhões em RPVs para 33.424 beneficiários. O valor trata das RPVs autuadas no mês de setembro de 2021 e que estão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir desta sexta-feira, 29 de Outubro. Nesse sentido, o Tribunal ressalta que os beneficiários devem apresentar os seguintes documentos para receber os valores, originais e cópias: documento de identidade, RG e CPF, além de um comprovante de residência. Além disso, o TRF5 também informa que:

"Os valores depositados em adimplemento das RPVs inseridas no intervalo sequencial nº RPV 2.754.857 a 2.778.748 estarão disponíveis nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas pelos favorecidos, através do sistema “Simplifica”, disponível no portal de RPVs e Precatório."

O Tribunal não liberará os valores que estejam bloqueados pela Vara originária. Assim, para mais informações, é possível acessar o Portal RPV/Precatórios do TRF5.​  

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:

Antecipação dos precatórios e a Resolução nº 303 do CNJ Conselho da Justiça Federal divulga liberação do pagamento dos Precatórios de 2021 do INSS Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Comissão reconhece afastamento por incapacidade como período de carência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de Outubro o Projeto de Lei 3506/2019, que inclui o tempo de afastamento por incapacidade como período de carência, desde que intercalado por períodos contributivos. O projeto altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, valida este período como tempo de contribuição. O período de carência do INSS corresponde ao número mínimo de contribuições mensais para ter direito a algum benefício. O número de contribuições vária para cada benefício. Dessa forma, o segundo paragrafo da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O tempo em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado entre períodos de contribuição como segurado obrigatório ou facultativo, e o tempo em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho serão considerados para efeito de carência.”

O texto aprovado pela comissão é o substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Agora, o PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde deve ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, acesse também:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=qasDp731S-E"][/vc_column][/vc_row]

• Auxílio-doença intercalado e o cômputo para fins de carência - Tema 1.125 STF
• Reaquisição de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

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Portaria permite a inclusão de período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca

Foi publicada na última quinta-feira (21) a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 123, a qual revoga o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019. Com a revogação do inciso, fica autorizada a inclusão dos períodos em gozo de benefício por incapacidade na CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para fins de contagem recíproca posteriores a 16 de dezembro de 1998. Assim, o trabalhador pode realizar a transferência do tempo de contribuição entre regimes  próprios e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A CTC é o documento exigido pelos órgãos que permite a transferência do tempo de contribuição entre regimes previdenciários (RGPS e RPPS).  

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, acesse também:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=qasDp731S-E"][/vc_column][/vc_row]

• Guia prático da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
• Aposentadoria no RPPS: necessidade de CTC para o período celetista anterior a 12/12/1990
• Como solicitar Auxílio Doença e pedir prorrogação no INSS em 2020
• Julgamentos da TNU em 09/2021 em Direito Previdenciário

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Vídeo: 📺 JJ2 - Reportagem especial dos “130 anos do STF” mostra a virtualização da Justiça

📺 JJ2 - Reportagem especial dos “130 anos do STF” mostra a virtualização da Justiça
A pandemia da Covid-19 acelerou um processo que já era planejado pelo Poder Judiciário: a virtualização da Justiça. Processos eletrônicos, julgamentos virtuais e sessões por videoconferência foram essenciais para que os serviços ao cidadão continuassem a ser prestados com eficiência e efetividade. Na reportagem especial dos 130 anos do Supremo Tribunal Federal, vamos mostrar como o STF tem trabalhado para se tornar a primeira Corte constitucional 100% digital.

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Vídeo: 📺 JJ2 – Projeto em MT contribui para o combate à violência doméstica

📺 JJ2 – Projeto em MT contribui para o combate à violência doméstica
Projeto desenvolvido pelo Fórum de Várzea Grande, em Mato Grosso, ganha reforço que tem contribuído para o combate à violência doméstica. Homens que respondem processo por agressão recebem orientação de uma equipe multidisciplinar e têm a oportunidade de mudar as atitudes.

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Vídeo: 📺 JJ2 – Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar empregada pelo extravio da CTPS

📺 JJ2 – Rejeitado recurso de empresa condenada a indenizar empregada pelo extravio da CTPS
Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeita recurso de empresa de bebidas condenada a indenizar empregada pelo extravio da carteira de trabalho. Confira os detalhes na reportagem.

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Vídeo: 📺 JJ2 - Número de armas nas mãos de civis no Brasil dobra em apenas três anos

📺 JJ2 - Número de armas nas mãos de civis no Brasil dobra em apenas três anos
Superior Tribunal de Justiça aponta aumento de mortes violentas ao manter condenação por posse ilegal de munições.

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Vídeo: 📺 JJ2 - Homem é condenado a 15 anos de prisão por distribuição de pornografia infantojuvenil

📺 JJ2 - Homem é condenado a 15 anos de prisão por distribuição de pornografia infantojuvenil
Denunciado pelo Ministério Público Federal, homem é condenado a 15 anos de prisão por distribuição de pornografia infantojuvenil. O caso aconteceu em Curitiba.

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Vídeo: 📺 JJ2 – Nota de pesar do presidente do STF e do CNJ aos familiares e amigos de Geraldo Brindeiro

📺 JJ2 – Nota de pesar do presidente do STF e do CNJ aos familiares e amigos de Geraldo Brindeiro
Presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, manifesta pesar e deseja conforto aos familiares e amigos de Geraldo Brindeiro, morto na manhã de hoje, vítima da Covid-19. Brindeiro foi procurador-geral da República por oito anos, entre 1995 e 2003. Em nota, Fux afirma que Geraldo Brindeiro honrou o Ministério Público e que o Brasil perde um dedicado servidor público, um cidadão respeitável e um defensor da Constituição brasileira. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também lamentou a morte de Brindeiro, e lembrou da sua dedicação ao Ministério Público e de sua incansável defesa pela independência do órgão. Aos 74 anos de idade, Brindeiro era o mais antigo membro do MPF em atividade. Também atuou no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União e no Incra, além de ter sido professor na Universidade de Brasília.

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Vídeo: 📺 JJ2 - Invalidada exigência de filiação de adestradores de cães-guia a entidade internacional

📺 JJ2 - Invalidada exigência de filiação de adestradores de cães-guia a entidade internacional
Supremo invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional. Ao julgar caso envolvendo lei paulista, os ministros concluíram que houve ofensa ao princípio da liberdade de associação.

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Vídeo: 📺 JJ2 – Derrubadas normas do RJ para implantação e operação de instalações nucleares no estado

📺 JJ2 – Derrubadas normas do RJ para implantação e operação de instalações nucleares no estado
STF derruba normas do Rio de Janeiro para implantação e operação de instalações nucleares no estado. Por maioria, os ministros seguiram o entendimento da relatora da ação de que a legislação sobre o tema é competência exclusiva da União. Esse mesmo entendimento foi adotado pela Corte para derrubar normas semelhantes de outros estados.

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Vídeo: 📺 JJ2 – Validada contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do RS

📺 JJ2 – Validada contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do RS
Supremo valida contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do Rio Grande do Sul. Para o Plenário, a edição de leis estaduais sobre o tema não afronta a Constituição.

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Vídeo: 📺 JJ2 - Invalidados dispositivos de leis da Paraíba que garantiam autonomia à Polícia Civil

📺 JJ2 - Invalidados dispositivos de leis da Paraíba que garantiam autonomia à Polícia Civil
Plenário do Supremo Tribunal Federal invalida dispositivos de leis da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. A decisão, por unanimidade, foi tomada em Sessão Virtual, em ação proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Para o STF, a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos estados e do Distrito Federal.

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Vídeo: 📺 JJ2 – STF vai decidir Índice de Juros de Mora pode ser modificado após o trânsito em julgado

📺 JJ2 – STF vai decidir Índice de Juros de Mora pode ser modificado após o trânsito em julgado
Supremo Tribunal Federal vai decidir se Índice de Juros de Mora, em caso de condenação da Fazenda, pode ser modificado após o trânsito em julgado. Entenda o caso com a consultora jurídica Hanna Gomes.

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Vídeo: 📺 JJ2 – PGR afirma que o Congresso Nacional foi omisso sobre alíquota única do ICMS

📺 JJ2 – PGR afirma que o Congresso Nacional foi omisso sobre alíquota única do ICMS
Procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma, nesta sexta-feira, que o Congresso Nacional foi omisso sobre a regulamentação de alíquota única para a cobrança do ICMS dos combustíveis. O parecer de Aras foi encaminhado ao Supremo, que analisa uma ação em que o Governo Federal cobra o Legislativo pela não definição dos valores do imposto.

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Vídeo: 📺 JJ2 - Jornal da Justiça 2ª Edição de 29 de outubro de 2021

📺 JJ2 - Jornal da Justiça 2ª Edição de 29 de outubro de 2021
Assista ao Jornal da Justiça 2ª Edição de 29 de outubro de 2021 na íntegra.

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Vídeo: 📺 JJ2 – PGR determina providências sobre relatório da CPI da Pandemia

📺 JJ2 – PGR determina providências sobre relatório da CPI da Pandemia
Procurador-geral da República, Augusto Aras, determina uma série de providências para serem tomadas diante do relatório da CPI da Pandemia.

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Vídeo: ⚖ Plenárias: Lei do Salão – Parceiro e injúria racial

⚖ Plenárias: Lei do Salão – Parceiro e injúria racial
O Plenárias desta semana vai mostrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Lei do Salão – Parceiro é constitucional. A norma permite a contratação de profissionais de beleza como pessoa jurídica, mas com possibilidade de o Judiciário reconhecer o vínculo de emprego em caso de fraude. O programa também vai mostrar que os juízes da Corte entenderam que injúria racial configura crime de racismo e é imprescritível. William Galvão e a consultora jurídica Karina Zucoloto também conversam sobre decisões tomadas no Plenário Virtual e sobre o julgamento do processo que trata do tabelamento de indenizações por danos morais trabalhistas. Não perca! Não perca!

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Vídeo: 📆 Confira um dos destaques do Plenário para esta semana

📆 Confira um dos destaques do Plenário para esta semana
Os destaques da Sessão Plenária no Supremo Tribunal Federal.

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Vídeo: 📙🖊️ Confira o que foi destaque nas sessões do STF

📙🖊️ Confira o que foi destaque nas sessões do STF
Um resumo das principais decisões da semana no Supremo Tribunal Federal.

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CONCURSO DO INSS APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CONCURSO DO INSS APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Aula importante para quem quer passar no concurso do INSS. ---------------------------- Inscreva-se para receber avisos das novas aulas ao vivo: https://ift.tt/3jFfvgy Adquira o combo (teórico + questões) de R$ 394,00 por R$ 249,00 ou 12x de 24,56 no cartão. Faça parte do grupo no telegram: https://ift.tt/2XSahGE [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. +de 3000 alunos ativos ⬇️ 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram.

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Vídeo: 📹 Repórter Justiça - Uso da linguagem inclusiva na sociedade

📹 Repórter Justiça - Uso da linguagem inclusiva na sociedade
O Direito e a linguagem podem ser importantes ferramentas de transformação social. No Repórter Justiça desta semana, vamos contar as histórias de brasileiros que já foram vítimas de muito preconceito por causa de condições físicas que possuem. Vamos mostrar as nomenclaturas corretas para se referir às pessoas com deficiência e detalhar a Lei Brasileira de Inclusão. Conheça algumas expressões pejorativas e preconceituosas para se banir do vocabulário e saiba que a linguagem adequada nos faz produzir saber. Os repórteres Fernanda Muylaert e Leonardo Ferreira também vão falar sobre a luta LGBTQIA+ e explicar que a homofobia agora é considerada crime de racismo. E ainda: o uso da linguagem neutra e de que forma a substituição de letras pode ser vista como uma estratégia de inclusão. Não perca!

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Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária

http://dlvr.it/SBXr3V

Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão 29.10.21

http://dlvr.it/SBXr19

Minuto STJ nº 107 (29.10.2021)

http://dlvr.it/SBXqy9

Mantida decisão que exigiu licença ambiental para antena da Oi em Tocantins 28.10.21

http://dlvr.it/SBXqwS

Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária

http://dlvr.it/SBXqtK

📺 JJ1 – TSE seleciona planos de teste dos investigadores que vão participar do TPS 2021

Comissão do Tribunal Superior Eleitoral seleciona planos de teste dos investigadores que vão participar do Teste Público de Segurança 2021.

source https://www.youtube.com/watch?v=VXlcIcJ5_ZY

📺 JJ1 - Não há prazo para que uma pessoa possa ser punida pelo crime de injúria racial

Supremo Tribunal Federal decide que não há prazo para que uma pessoa possa ser punida pelo crime de injúria racial. A maioria do Plenário entendeu que a prática se assemelha ao racismo, por isso é imprescritível.

source https://www.youtube.com/watch?v=EbnPNkbViJE

📺 JJ1 - Petrobras não é obrigada a convidar todas empresas para participar de processo licitatório

Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que a Petrobras não é obrigada a convidar todas as empresas cadastradas para participar de processo licitatório simplificado.

source https://www.youtube.com/watch?v=kNUodFiXNIc

📺 JJ1 – Suspensa decisão do TJPA que impedia operações na mina Onça Puma

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspende decisão do Tribunal de Justiça do Pará que impedia as operações na mina Onça Puma, de propriedade da mineradora Vale.

source https://www.youtube.com/watch?v=lELRwOsY_eY

Vídeo: 📺 JJ1 - Reportagem especial dos “130 anos do STF”

📺 JJ1 - Reportagem especial dos “130 anos do STF”
A pandemia da Covid-19 acelerou um processo que já era planejado pelo Poder Judiciário: a virtualização da Justiça. Processos eletrônicos, julgamentos virtuais e sessões por videoconferência foram essenciais para que os serviços ao cidadão continuassem a ser prestados com eficiência e efetividade. Na reportagem especial dos 130 anos do Supremo Tribunal Federal, vamos mostrar como o STF tem trabalhado para se tornar a primeira Corte constitucional 100% digital.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de outubro de 2021

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de outubro de 2021
Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de outubro de 2021 na íntegra.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Dia 29 de outubro é o Dia Nacional da Prevenção da Lavagem de Dinheiro

📺 JJ1 - Dia 29 de outubro é o Dia Nacional da Prevenção da Lavagem de Dinheiro
Dia 29 de outubro é o Dia Nacional da Prevenção da Lavagem de Dinheiro. O crime está diretamente ligado à corrupção e outros crimes, como tráfico de drogas. A data foi criada para conscientizar a sociedade de que todos podem contribuir no combate à prática, por meio de denúncias. Setores públicos e privados também têm a missão de denunciar.

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Vídeo: 📺 JJ1 – TSE seleciona planos de teste dos investigadores que vão participar do TPS 2021

📺 JJ1 – TSE seleciona planos de teste dos investigadores que vão participar do TPS 2021
Comissão do Tribunal Superior Eleitoral seleciona planos de teste dos investigadores que vão participar do Teste Público de Segurança 2021.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Não há prazo para que uma pessoa possa ser punida pelo crime de injúria racial

📺 JJ1 - Não há prazo para que uma pessoa possa ser punida pelo crime de injúria racial
Supremo Tribunal Federal decide que não há prazo para que uma pessoa possa ser punida pelo crime de injúria racial. A maioria do Plenário entendeu que a prática se assemelha ao racismo, por isso é imprescritível.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Petrobras não é obrigada a convidar todas empresas para participar de processo licitatório

📺 JJ1 - Petrobras não é obrigada a convidar todas empresas para participar de processo licitatório
Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que a Petrobras não é obrigada a convidar todas as empresas cadastradas para participar de processo licitatório simplificado.

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Vídeo: 📺 JJ1 – Suspensa decisão do TJPA que impedia operações na mina Onça Puma

📺 JJ1 – Suspensa decisão do TJPA que impedia operações na mina Onça Puma
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspende decisão do Tribunal de Justiça do Pará que impedia as operações na mina Onça Puma, de propriedade da mineradora Vale.

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🍥 Boletim Justiça Agora

Semana Nacional da Conciliação de 2021, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, será realizada entre os dias 8 e 12 de novembro, e vai priorizar os processos em fase de execução que tenham possibilidade de acordo. Para isso, os núcleos e centros de conciliação estão selecionando ações com esse perfil e convidando as partes para negociar durante o evento. Segundo o CNJ essa uma saída mais rápida e prática para processos que podem ficar anos sem desfecho, reconhecidos como gargalo da Justiça por terem tempo de duração mais longo os processos em fase de execução são responsáveis por boa parte da lentidão na Justiça.

source https://www.youtube.com/watch?v=8FjXlf0qhyg

🍥 Boletim Justiça Agora

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspende decisão do Tribunal de Justiça do Pará que impedia as operações na mina Onça Puma, de propriedade da mineradora Vale.

source https://www.youtube.com/watch?v=1vfjfos9H-Q

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão 29.10.21

Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão 29.10.21

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. REsp 1899304 Link da notícia: https://ift.tt/2XWpnuC

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Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Semana Nacional da Conciliação de 2021, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, será realizada entre os dias 8 e 12 de novembro, e vai priorizar os processos em fase de execução que tenham possibilidade de acordo. Para isso, os núcleos e centros de conciliação estão selecionando ações com esse perfil e convidando as partes para negociar durante o evento. Segundo o CNJ essa uma saída mais rápida e prática para processos que podem ficar anos sem desfecho, reconhecidos como gargalo da Justiça por terem tempo de duração mais longo os processos em fase de execução são responsáveis por boa parte da lentidão na Justiça.

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Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspende decisão do Tribunal de Justiça do Pará que impedia as operações na mina Onça Puma, de propriedade da mineradora Vale.

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Processos de benefício por incapacidade: óbito do Autor e perícia indireta

Oi, pessoal! Tudo certo com vocês? Hoje vou falar sobre a perícia médica indireta. Se você não saber do que se trata, vou lhe explicar de forma breve! Há algum tempo, escrevi sobre o prosseguimento das ações em que ocorre o óbito do(a) Autor(a) durante a tramitação:

• Autor morreu durante o processo, e agora?

Naquele texto, falei sobre como se dará o prosseguimento do processo judicial após o falecimento do(a) Requerente. No blog de hoje vou falar de um questão específica sobre os benefícios por incapacidade ao trabalho.

Perícia Médica Indireta

Se o(a) Demandante veio a óbito antes da realização da perícia médica judicial, não há motivo para a desistência precoce da ação. Malgrado a impossibilidade de o(a) Perito(a) entrevistar o(a) Segurado(a) e realizar o exame clínico, a demanda pode prosseguir com a realização de perícia médica indireta. A perícia médica indireta consiste em procedimento avaliativo sem a presença do(a) Segurado, e basicamente será elaborada a partir da análise da documentação constante no processo, sobretudo prontuários e atestados médicos. Para tanto, o processo deve estar bem instruído com provas da incapacidade experimentada. Afinal, se a perícia indireta avaliará os documentos dos autos, é imprescindível que esses sejam hábeis à demonstração da incapacidade laboral. Eventualmente, poderá ser determinada a oitiva de testemunhas para fornecer informações a respeito das patologias. Ademais, em casos dessa natureza é interessante a apresentação de quesitos periciais próprios. Oportunamente, vou recomendar a leitura da matéria escrita pelo meu colega e amigo Yoshiaki:

• 9 dicas para obter sucesso em processos de benefícios por incapacidade

Na hipótese de ser comprovada a incapacidade ao trabalho, os sucessores do(a) falecido(a) poderão receber as parcelas atrasadas do benefício. Quanto ao tema em debate, vale trazer o seguinte precedente da 4º Região Federal:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. No caso de óbito do segurado no curso do processo é possível a realização, se necessário, de perícia indireta, com análise, pelo expert, de exames, prontuários e outros elementos de convicção que venham a ser colacionados. 3. Hipótese em que restou demonstrado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício postulado. (TRF4, AC 5008783-53.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021, com grifos acrescidos)

Finalizando, lembro vocês que em todas as demandas em que se discute a existência de incapacidade laboral é possível a realização de perícia indireta, até mesmo nas ações em que se postula a concessão de Benefício Assistencial. Como de costume, vou disponibilizar alguns modelos de petição relacionados ao tema de hoje:

• Quesito para perícia médica indireta - benefício por incapacidade - segurada faleceu antes da perícia

• Petição. Benefício assistencial. LOAS. Óbito do segurado. Requerimento de suspensão do processo para habilitação da sucessão. Designação de perícia médica indireta.

Um forte abraço e até a próxima!

from Previdenciarista https://ift.tt/3pLkgZT
via previdenciarista.com

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 107 (29.10.2021)

Minuto STJ nº 107 (29.10.2021)

No Minuto STJ você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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STJ: Hoje comemora-se o #DiaNacionaldoLivro. A data é uma homenagem ao dia em que foi fundada a Biblioteca Nacional do Brasil, localizada no Rio de Janeiro, quando a Real Biblioteca Portuguesa foi transferida para a colônia. 📚📖 https://t.co/I3uxchKshB

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👨 Saber Direito - Estatuto do Servidor Público Federal - Aula 5

No Saber Direito desta semana, o professor Fabio Lima fala sobre o Estatuto do Servidor Público Federal. No curso, serão abordados diversos temas, como os agentes públicos, provimento, remuneração e movimentação do servidor, além das licenças e os direitos no serviço público.

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👨 Saber Direito - Estatuto do Servidor Público Federal - Aula 5
No Saber Direito desta semana, o professor Fabio Lima fala sobre o Estatuto do Servidor Público Federal. No curso, serão abordados diversos temas, como os agentes públicos, provimento, remuneração e movimentação do servidor, além das licenças e os direitos no serviço público.

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TRF3 manteve BPC/LOAS para segurado com cardiopatia congênita

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um segurado portador de cardiopatia congênita. O caso trata de um segurado portador de Tetralogia de Fallot, uma doença que faz com que o sangue não consiga ser oxigenado em quantidade suficiente no corpo. Dessa forma, o segurado solicitou a concessão do Benefício Assistencial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, recorreu da decisão de procedência da Justiça Estadual de Eldorado Paulista/SP. De acordo com o Instituto, a condição de saúde do segurado não se enquadraria como deficiência. Ao analisar o caso, a Turma concluiu que o Autor atendia os requisitos de deficiência e hipossuficiência, com base na perícia médica e análise socioeconômica. Além disso, concluiu-se que o beneficiário também precisava de acompanhamento médico regular e que sua condição é permanente, apresentando uma incapacidade parcial e definitiva para atividades com esforço. Por fim, o critério econômico já havia sido demonstrado em sede de primeiro grau. Dessa forma, por atender os requisitos necessários do benefício, o TRF3 decidiu pela manutenção da concessão do BPC/LOAS ao segurado.   Processo: 5135614-08.2021.4.03.9999.   Com informações do TRF3.  

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência, que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/K_aAtvHHBZI"][/vc_column][/vc_row]

Veja também:

• 7 dicas para conseguir Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária

Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária

Com o julgamento – que reafirma a jurisprudência consolidada do tribunal –, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos em segunda instância ou no próprio STJ, à espera da definição do precedente qualificado.

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Aplique isso e seus resultados vão explodir | EAT - Ep 04/4

Aplique isso e seus resultados vão explodir | EAT - Ep 04/4
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Vídeo: 📖 Artigo 5º - Teste de DNA em parentes para confirmar paternidade

📖 Artigo 5º - Teste de DNA em parentes para confirmar paternidade
No Brasil, o direito à paternidade ou à filiação é assegurado na Constituição Federal. Além da Carta Magna, a Lei 14.138 de 2021, conhecida como Lei de Investigação de Paternidade, também reconhece este direito autorizando teste de DNA em parentes do suposto pai para confirmar paternidade. No Artigo 5º desta semana, os convidados Marcelo Holanda, advogado especialista em Direito Civil, e Liliana Marquez, advogada especialista em Direito de Família, falam sobre a evolução da legislação brasileira sobre o tema, se o reconhecimento da paternidade é irrevogável, sobre o que acontece com os pais que se negam a registrar os filhos e, também, como funcionam as ações de regressão nos casos em que um suposto pai reconhece a criança, arca com a pensão alimentícia e, ao final do processo, verifica-se que ele não é o genitor da criança.

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Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena 27.10.21

http://dlvr.it/SBTM2c

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

http://dlvr.it/SBTM2B

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

http://dlvr.it/SBTM0w

Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena 27.10.21

http://dlvr.it/SBTLxc

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

http://dlvr.it/SBTLvZ

Vídeo: 👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 5

👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 5
No Saber Direito desta semana, você vai aprender os princípios basilares do processo penal. O professor Artur Alexandre Oliveira fala sobre inquérito policial, hipóteses de não persecução penal e audiência de custódia. No curso, você vai entender ainda como se dão o flagrante delito e a prisão cautelar.

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Vídeo: 👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 4

👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 4
No Saber Direito desta semana, você vai aprender os princípios basilares do processo penal. O professor Artur Alexandre Oliveira fala sobre inquérito policial, hipóteses de não persecução penal e audiência de custódia. No curso, você vai entender ainda como se dão o flagrante delito e a prisão cautelar.

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Vídeo: 👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 3

👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 3
No Saber Direito desta semana, você vai aprender os princípios basilares do processo penal. O professor Artur Alexandre Oliveira fala sobre inquérito policial, hipóteses de não persecução penal e audiência de custódia. No curso, você vai entender ainda como se dão o flagrante delito e a prisão cautelar.

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Vídeo: 👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 2

👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 2
No Saber Direito desta semana, você vai aprender os princípios basilares do processo penal. O professor Artur Alexandre Oliveira fala sobre inquérito policial, hipóteses de não persecução penal e audiência de custódia. No curso, você vai entender ainda como se dão o flagrante delito e a prisão cautelar.

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Vídeo: 👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 1

👨 Saber Direito - Princípios basilares do processo penal - Aula 1
No Saber Direito desta semana, você vai aprender os princípios basilares do processo penal. O professor Artur Alexandre Oliveira fala sobre inquérito policial, hipóteses de não persecução penal e audiência de custódia. No curso, você vai entender ainda como se dão o flagrante delito e a prisão cautelar.

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Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir da próxima quarta-feira (3), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação nas dependências do Tribunal.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 28 de outubro de 2021

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 28 de outubro de 2021
Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 28 de outubro de 2021 na íntegra.

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Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Tribunal Superior Eleitoral decide pelo arquivamento da cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, eleita em 2018. Os ministros julgaram duas ações propostas pela coligação "O Povo Feliz de Novo".

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Vídeo: 📺 JJ1 - STF pede início imediato do processo de extradição do jornalista Allan dos Santos

📺 JJ1 - STF pede início imediato do processo de extradição do jornalista Allan dos Santos
A extradição de uma pessoa é pauta de grande relevância no âmbito do Judiciário brasileiro. O tema veio à tona recentemente, após decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos e pediu ao Ministério da Justiça o início imediato do processo de extradição do blogueiro, que está nos Estados Unidos.

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Vídeo: 📺 JJ1 - Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol

📺 JJ1 - Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa.

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Vídeo: 📺 JJ1 - É constitucional o escalonamento do adicional de compensação por disponibilidade militar

📺 JJ1 - É constitucional o escalonamento do adicional de compensação por disponibilidade militar
Supremo Tribunal Federal decide que é constitucional o escalonamento do adicional de compensação por disponibilidade militar. Os ministros fixaram limite para a porcentagem da remuneração das altas patentes.

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Vídeo: 📺 JJ1 - STF volta a julgar possibilidade de aplicar prescrição ao crime de injúria racial

📺 JJ1 - STF volta a julgar possibilidade de aplicar prescrição ao crime de injúria racial
Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar julgamento sobre possibilidade de se aplicar a prescrição ao crime de injúria racial. Na última Sessão de análise do caso, em dezembro de 2020, foi pedido mais tempo para examinar o processo.

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Vídeo: 📺 JJ1 - STF pede que PGR se manifeste sobre decisão da CPI para bloquear perfis de Bolsonaro

📺 JJ1 - STF pede que PGR se manifeste sobre decisão da CPI para bloquear perfis de Bolsonaro
Supremo Tribunal Federal pede que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre decisão da CPI da Pandemia para bloquear perfis do presidente Jair Bolsonaro em redes sociais. O caso somente terá prosseguimento após a manifestação da PGR.

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Vídeo: 📺 JJ1 - TST exigirá comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar no tribunal

📺 JJ1 - TST exigirá comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar no tribunal
Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir da próxima quarta-feira (3), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação nas dependências do Tribunal.

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Vídeo: 📺 JJ1 - STF alerta para necessidade de aperfeiçoar monitoramento e controle da internet

📺 JJ1 - STF alerta para necessidade de aperfeiçoar monitoramento e controle da internet
Supremo Tribunal Federal alerta para a necessidade de aperfeiçoar mecanismos de monitoramento e controle da internet, tanto nas investigações criminais quanto na vida privada das pessoas. Durante a palestra no projeto SAE Talks - Ideias que aprimoram o Supremo, o ministro Gilmar Mendes destacou a interferência das redes sociais nas decisões da sociedade.

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Vídeo: Audiodescrição I 📹 Repórter Justiça - Salário emocional

Audiodescrição I 📹 Repórter Justiça - Salário emocional
Em média, uma pessoa passa 90 mil horas trabalhando. Fazendo os cálculos, é como se um terço da vida fosse dedicado apenas às atividades laborais. Só para se ter uma ideia, há colaboradores que ficam muito mais tempo no ambiente corporativo do que em casa com familiares. Um bom salário pode até estar na meta de muita gente, mas será que somente dinheiro conta? O Repórter Justiça desta semana vai mostrar que, cada vez mais, os trabalhadores têm procurado experiências e que essa mudança de paradigmas atinge diretamente as corporações. Vamos explicar o conceito de salário emocional, que é um conjunto de práticas que as empresas têm adotado no sentido de dar um olhar mais democrático ao funcionário. Os repórteres Fernanda Muylaert e Leonardo Ferreira detalham as leis trabalhistas e contam histórias de brasileiros que trocaram de carreira pela tão sonhada satisfação no trabalho. E ainda: quem são os profissionais que amam o que fazem e como cuidar do psicológico quando for a hora de se aposentar.

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Vídeo: 🌏 Direito sem Fronteiras - Impactos da Primeira Guerra Mundial

🌏 Direito sem Fronteiras - Impactos da Primeira Guerra Mundial
A Primeira Guerra Mundial foi um divisor de águas na história da humanidade. Também chamada de “A Grande Guerra”, o acontecimento transformou radicalmente não só a Europa, mas todo o mundo. O programa Direito sem Fronteiras desta semana vai falar sobre estes desdobramentos, sobre o que mudou no mundo após esse acontecimento, quais foram os tratados firmados, além do anseio pelo revanchismo que culminou na Segunda Guerra Mundial. E, para falar sobre o assunto, o apresentador Guilherme Menezes conversa com Marcos Cordeiro Pires, professor de Economia Política Internacional da Universidade Estadual Paulista (Unesp), e com Paulo Borba Casella, professor de Direito Internacional Público na Universidade de São Paulo, USP.

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PL 2130/15: Comissão aprova aumento de limite para o recebimento de auxílio-inclusão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de Outubro, o Projeto de Lei 2130/15. A proposta prevê um limite maior para os trabalhadores com deficiência receberem o auxílio-inclusão. O projeto altera o art. 2º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 e dispõe sobre o limite de remuneração para pessoa com deficiência receber o auxílio-inclusão, bem como sobre o valor do benefício. Dessa forma, é prevista a concessão do auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que tenha remuneração até o teto da previdência (R$ 6.433,57), segundo o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212. Além disso, o PL 2130/15 prevê que o auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o trabalho. Ainda, o valor do benefício deve variar entre 50% e 100% do valor do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), que hoje equivale a um salário mínimo. A Comissão aprovou o PL 2130/15 em forma de substitutivo apresentado pela Deputada Rejane Dias. Agora, a tramitação segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Entenda o Auxílio-Inclusão:

O benefício visa auxiliar na inclusão de idosos e pessoas com deficiência que reingressem no mercado de trabalho. Assim, o auxílio foi regularizado em Junho de 2022, com a aprovação da Lei 14.176/2021. Dessa forma, os requisitos para ter direito ao benefício são:

• Estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;
• Se assalariado, possuir renda máxima de até 2 (dois) salários mínimos;
• Inscrição atualizada no CadÚnico;
• Inscrição regular no CPF;
• Que a renda familiar ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC (hoje, de 1/4 do salário mínimo per capita);

Assim, de acordo com a nova lei, o auxílio-inclusão terá o valor de 50% do total do BPC/LOAS, ou seja, de meio salário mínimo.  

Quer sabe mais sobre o Auxílio-Inclusão? Então, acesse também:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=77VazbsxTMA&t=34s"][/vc_column][/vc_row]

• Auxílio-inclusão: o que é, qual o valor e quem tem direito?

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O que é direito adquirido em matéria previdenciária?

Muito se fala no chamado "direito adquirido", em especial, desde a Reforma da Previdência. Em termos práticos, ele serve para garantir a aplicação das regras anteriores à Reforma para aqueles que preencheram os requisitos para tanto. Todavia, como realmente funciona esse instituto? Quais os fundamentos para a sua aplicação? O blog de hoje é para abordar melhor esse tema.  

O que é direito adquirido?

Primeiramente, cumpre ressaltar que direito adquirido é uma garantia prevista constitucionalmente. De fato, em seu art. 5º, inciso XXXVI, a Constituição Federal prevê que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, verifica-se que se trata de um instituto para a manutenção da segurança jurídica no ordenamento brasileiro. Significa dizer que, após preencherem as condições necessárias, determinadas pessoas passam a ter um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico.  

...Mas o que isso quer dizer em direito previdenciário?

Em outras palavras, o direito adquirido é extremamente importante para o direito previdenciário. Isso porque, com as mudanças de legislação e nos requisitos que se exige para a concessão de benefícios, muitas pessoas podem se ver prejudicadas de uma hora para outra. Alguém que já havia completado o tempo de contribuição para determinada aposentadoria, por exemplo, pode se ver sem essa perspectiva após a vigência de uma reforma legislativa. No entanto, a aplicação do direito adquirido serve exatamente para preservar o direito daqueles que já possuíam as condições para se aposentar antes da Reforma. Nesse sentido, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. No caso, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum. Veremos agora como isso funciona na prática.  

Direito adquirido e Reforma da Previdência

Na Emenda Constitucional 103/2019, o direito adquirido veio expressamente previsto no art. 3º, veja-se:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Com efeito, a Reforma assegurou a aplicação das regras anteriores para aqueles segurados que houverem alcançado os requisitos para a concessão dos benefícios até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 - que ocorreu em 13/11/2019. Portanto, se uma pessoa fechou tanto a idade como o tempo de contribuição necessários para um benefício pré-reforma até 13/11/2019, tem direito adquirido à concessão desse benefício. Inclusive, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Mas atenção: é necessário que a pessoa preencha todos os requisitos antes da entrada em vigor da Reforma, para que então ela tenha acesso a esse direito. Se o segurado tinha a idade necessária antes da Reforma, mas completou o tempo de contribuição somente após a Reforma, não há direito adquirido. Assim, aplicam-se as regras de transição previstas na EC 103/2019.  

Direito adquirido à forma de cálculo anterior

Uma das principais vantagens em se utilizar do direito adquirido em matéria previdenciária é garantir a forma de cálculo anterior às mudanças legislativas. Com a Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo das aposentadorias costuma ser menos vantajosa que a forma de cálculo antiga.

• Entenda a Reforma da Previdência e as novas regras dos benefícios do INSS

Em resumo, a nova regra geral traz como base dos benefícios o coeficiente de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994, acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de TC para homem e 15 anos para mulher. Todavia, não há nenhuma disposição constitucional que limite o coeficiente a 100% da média, ou seja, a segurada mulher que tiver 36 anos de contribuição e o homem que tiver 41 anos, em tese, terão direito a 102% sobre a média das contribuições vertidas nos benefícios de coeficiente progressivo. Ainda assim, a regra geral anterior previa que a renda mensal inicial dos benefícios consistia em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, razão pela qual poderá resultar em um valor maior do que os benefícios atuais. No entanto, se o segurado preencheu todos os requisitos para a concessão de um benefício pré-Reforma, também terá direito à aplicação da forma de cálculo anterior.

• Dica: O Dr. Yoshiaki Yamamoto publicou um excelente blog, em que ele aborda a tese da possibilidade de cômputo das contribuições pós-Reforma para o cálculo do direito adquirido de benefícios pré-Reforma. Confira CLICANDO AQUI.

 

Cálculo do direito adquirido no Prev

Cabe lembrar que o sistema do Prev já realiza a contagem de idade e tempo de contribuição para verificar se o segurado possui direito adquirido às regras pré-reforma de maneira automática. Se o segurado cumprir todos os requisitos até 13/11/2019, o sistema computa e atualiza as contribuições até a data do cálculo, mas aplica a forma de cálculo anterior à EC 103/2019. Por outro lado, se não houver o preenchimento dos requisitos, o sistema congela a contagem até 12/11/2019 e informa que não há direito a benefícios pré-reforma. Veja um exemplo abaixo:  

Peças relacionadas

Por fim, não deixe de conferir algumas das peças disponíveis no acervo do Prev para a aplicação do direito adquirido. Modelos de petições:

• Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
• Petição inicial. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
• Petição inicial. Revisão. Aposentadoria pré-reforma. Utilizar contribuições após 13/11/2019.

Um bom trabalho a todos e todas!

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STJ: #DecisãoSTJ Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior. Saiba mais https://t.co/0SgxOvyXFW

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👨 Saber Direito - Estatuto do Servidor Público Federal - Aula 4

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INSS divulga nota técnica com recomendação de bloqueio da aposentadoria com contribuição única

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou uma nota técnica em que recomenda a suspensão de concessão de novas aposentadorias pela tese da contribuição única. De acordo com o INSS, a recomendação é a suspensão de benefícios cujo cálculo tenha como base apenas uma contribuição a partir de julho de 1994, visando um aumento no valor do benefício. Basicamente, o chamado "milagre da contribuição única" consiste no segurado realizar apenas uma contribuição após 1994 no valor do Teto do INSS, hoje sendo R$6.433,57. Com isso, somado ao tempo de contribuição anterior a julho de 1994, seria possível ter uma aposentadoria com um valor superior ao 'comum', variando de cada caso. Isso ocorre por conta de uma brecha na Reforma da Previdência, já que com a Emenda Constitucional 103/2019 ocorreu a extinção do Divisor Mínimo. Para o Instituto, o ato viola os princípios constitucionais do sistema previdenciário. Além disso, na nota, o INSS ainda destaca que a concessão de benefícios nessas circunstâncias caracteriza-se como um abuso de direito e enriquecimento sem causa. A nota foi divulgada pela Assessora da Presidência do Instituto, Márcia Eliza de Souza, e enviada à Presidência do INSS para avaliação. A recomendação final orienta a suspensão de concessão de aposentadorias com base em contribuição única realizada após 12/11/2019 (data da Reforma da Previdência). Inclusive, esta é a mesma orientação para as situações de utilização das regras de descarte, quando este valor superar as demais contribuições. Todavia, para que a suspensão ocorra e a nota técnica entre em vigor, o Presidente do INSS precisa fazer o pronunciamento e a publicação oficial.

Por fim, confira um vídeo explicando melhor a tese da contribuição única:

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave. Link da notícia: https://ift.tt/3bfAvWu

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Vídeo: 🗣️ Audiências Públicas do STF - Juiz das garantias - 1ª parte

🗣️ Audiências Públicas do STF - Juiz das garantias - 1ª parte
Audiência pública foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, para debater a figura do juiz das garantias e outros pontos do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, Fux destaca a necessidade de amadurecimento do tema e da pluralidade das discussões sobre a matéria, que tem impacto estrutural para a organização da Justiça criminal brasileira.

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Segunda Seção - STJ - 27/10/2021

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Terceira Seção - STJ - 27/10/2021

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Lei Anticorrupção e Sistema Compliance são temas do novo episódio do Entender Direito

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