📺 JJ2 - Invalidada exigência de filiação de adestradores de cães-guia a entidade internacional
Supremo invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional. Ao julgar caso envolvendo lei paulista, os ministros concluíram que houve ofensa ao princípio da liberdade de associação.
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