Vídeo: 📖 Artigo 5º - Teste de DNA em parentes para confirmar paternidade

📖 Artigo 5º - Teste de DNA em parentes para confirmar paternidade
No Brasil, o direito à paternidade ou à filiação é assegurado na Constituição Federal. Além da Carta Magna, a Lei 14.138 de 2021, conhecida como Lei de Investigação de Paternidade, também reconhece este direito autorizando teste de DNA em parentes do suposto pai para confirmar paternidade. No Artigo 5º desta semana, os convidados Marcelo Holanda, advogado especialista em Direito Civil, e Liliana Marquez, advogada especialista em Direito de Família, falam sobre a evolução da legislação brasileira sobre o tema, se o reconhecimento da paternidade é irrevogável, sobre o que acontece com os pais que se negam a registrar os filhos e, também, como funcionam as ações de regressão nos casos em que um suposto pai reconhece a criança, arca com a pensão alimentícia e, ao final do processo, verifica-se que ele não é o genitor da criança.

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