📺 JJ2 - Invalidados dispositivos de leis da Paraíba que garantiam autonomia à Polícia Civil
Plenário do Supremo Tribunal Federal invalida dispositivos de leis da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. A decisão, por unanimidade, foi tomada em Sessão Virtual, em ação proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Para o STF, a autonomia da Polícia Civil é incompatível com a subordinação à autoridade dos governadores dos estados e do Distrito Federal.
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