📺 JJ2 – PGR afirma que o Congresso Nacional foi omisso sobre alíquota única do ICMS
Procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma, nesta sexta-feira, que o Congresso Nacional foi omisso sobre a regulamentação de alíquota única para a cobrança do ICMS dos combustíveis. O parecer de Aras foi encaminhado ao Supremo, que analisa uma ação em que o Governo Federal cobra o Legislativo pela não definição dos valores do imposto.
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