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Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização - https://t.co/yOe9gXD8vx
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Brasileiro vai pagar imposto após a morte: STF libera cobrança de ISS em cemitérios - https://t.co/JaJoDzW2qr
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STJ: O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ ao autorizar a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. O juiz fixou também o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que mora no Brasil. https://t.co/MjK4nUe3vA https://t.co/0WpTWXMLqo
STJ: O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ ao autorizar a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. O juiz fixou também o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que mora no Brasil. https://t.co/MjK4nUe3vA https://t.co/0WpTWXMLqo
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de segunda-feira (27) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/WNadGPjlBN
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Novacap deve indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública - https://t.co/GAPx5x0jSy
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TJSC mantém indenização a filho que teve assistência funeral negada para enterro da mãe - https://t.co/twUDB26CuY
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STJ: #PesquisaPronta destaca dispensa de títulos representativos do crédito e momento do fato gerador do ITBI. Confira: https://t.co/8Gmub2WNZU
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STJ: A periculosidade do agente e a intimidação de testemunha justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Acesse esse e outros julgados da Edição Especial 10 do #InformativoDeJurisprudência: https://t.co/ek6XPVPHnv https://t.co/KDy4nHUg0C
STJ: A periculosidade do agente e a intimidação de testemunha justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Acesse esse e outros julgados da Edição Especial 10 do #InformativoDeJurisprudência: https://t.co/ek6XPVPHnv https://t.co/KDy4nHUg0C
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de sexta-feira (24) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/8gONctGI6w
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Ministra Cármen Lúcia mantém precatório complementar para pagamento da diferença do IPCA-E - https://t.co/7rVBusBeOD
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STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora - https://t.co/zdB5kimOvT
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Justiça aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas - https://t.co/dmnTpvJ0xL
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Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido - https://t.co/lsLjzzunay
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STJ: #EspaçoCultural Tribunal recebe exposição da Academia Latino-Americana de Arte. Saiba mais: https://t.co/KiZbMt9avO
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Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva - https://t.co/SgYamHD84n
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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora. Saiba mais: https://t.co/KK292sBS3h
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STJ: STJ determina citação de Robinho no processo que discute cumprimento da pena por estupro no Brasil. #DecisãoSTJ Saiba mais: https://t.co/IDTLc3VvfZ
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quinta-feira (23) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/KIQnp7Rykf
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Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado - https://t.co/G03lJ1ojJX
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É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante - https://t.co/eagquIY4JQ
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Ministro mantém precatório complementar para pagamento da diferença do IPCA-E pelo Tema 810 - https://t.co/VYWfZ1OCF9
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STJ: #JurisprudênciaSTJ Boletim de Precedentes destaca repetitivo sobre cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB. Confira: https://t.co/G59rzwlwEZ
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STJ: A relação entre o dono e o seu animal de estimação é regida pelo direito de propriedade (direito das coisas), com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens da união estável. Saiba mais no #InformativoDeJurisprudência do STJ: https://t.co/CQvQOoBzAd https://t.co/ns6kULLxyy
STJ: A relação entre o dono e o seu animal de estimação é regida pelo direito de propriedade (direito das coisas), com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens da união estável. Saiba mais no #InformativoDeJurisprudência do STJ: https://t.co/CQvQOoBzAd https://t.co/ns6kULLxyy
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (22) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/1T5hQkU0Zs
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A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro - https://t.co/WRFXtE2u1A
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O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência - https://t.co/FkbRcUBQ2B
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Bens de terceiros que não figure na ação de cobrança estão imunes de arresto - https://t.co/rfgBXQ3U6v
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STJ: #ComunicadoSTJ Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões. Saiba mais: https://t.co/VGlCRajtV6
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STJ: Para a Primeira Turma, servidor público que executa atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito ao pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite. https://t.co/vR8ghik4h7 https://t.co/Xagqw0DC8v
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STJ: Podcast #RádioDecidendi destaca Tema 1.091 dos recursos repetitivos. Veja mais: https://t.co/eop5dsAAyL
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A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão que desconsidera sua personalidade - https://t.co/Aq9aKg6f0J
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📺 JJ2 – STF decide que Censo 2022 não pode ser usado como base de cálculo para a distribuição do FPM
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Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação - https://t.co/SGBKtykAWJ
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rescisória deve comprovar que prova nova era desconhecida ou não pôde ser juntada
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STJ: É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay - https://t.co/dml9MEus3a
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Assista nova edição do STJ Notícias no YouTube. #shorts
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais
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STJ: 🖼️🎨 Para conferir a exposição virtual Retrospectiva da artista plástica, brasiliense e psicólogca @christianecontreiras, basta acessar o Flickr do STJ (https://t.co/MOefacQeFA) #EspaçoCulturalSTJ https://t.co/c4StU6Ck4r
STJ: 🖼️🎨 Para conferir a exposição virtual Retrospectiva da artista plástica, brasiliense e psicólogca @christianecontreiras, basta acessar o Flickr do STJ (https://t.co/MOefacQeFA) #EspaçoCulturalSTJ https://t.co/c4StU6Ck4r
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJN: acusados de assassinar Bruno Pereira e Dom Philips continuam em prisões federais
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STJ: #InformativoDeJurisprudência destaca parâmetros de confiabilidade para provas digitais. Confira: https://t.co/KvL55JeYiH
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Taxista comprova atividade profissional e consegue isenção do IPI para aquisição de carro - https://t.co/cUHe6UfzgP
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STJ: #DecisãoSTJ Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada. Saiba mais: https://t.co/X40OQG9gmv
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STJ: A Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Saiba mais https://t.co/yAOrJfVDpW https://t.co/nutl6ysHNL
STJ: A Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplicação da teoria do desvio produtivo. Saiba mais https://t.co/yAOrJfVDpW https://t.co/nutl6ysHNL
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STJ: #Decisão É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma. Saiba mais: https://t.co/Fi4DEB88BV
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Novo Vídeo Previdenciarista: Segurado facultativo baixa renda (INSS 2023): quem se enquadra? #Shorts
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Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso Nacional - https://t.co/jB5SJhj3Gh
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STJ: O feriado está chegando! Vá ao posto de saúde mais próximo e atualize o seu cartão de vacina. 🎉💉🗓️Assim você se protege e protege a população. Confira o Calendário Nacional de Vacinação do @minsaude com as orientações para cada público: https://t.co/BE3Uls0G7I https://t.co/pjKTplv4hT
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quinta-feira (15) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/FQarBFWIxv
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Justiça proíbe saques na boca do caixa em contas de repasses públicos estaduais - https://t.co/tTlcJC5erS
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Município é condenado a indenizar criança que caiu em bueiro sem sinalização - https://t.co/HA8Orl1AVe
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Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens? - https://t.co/a83rf13bWU
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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais: https://t.co/n6TCqG5CAB
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STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic. Se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. Saiba mais: https://t.co/kN2pW3iiPi https://t.co/nEzOmLC4RB
STJ: Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic. Se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. Saiba mais: https://t.co/kN2pW3iiPi https://t.co/nEzOmLC4RB
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Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção - https://t.co/WRqVwqth7k
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de segunda-feira (13) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/ygbWMuVWmr
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STJ: A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Confira a edição especial 8 do Informativo de Jurisprudência: https://t.co/DAUtLT0jPH https://t.co/okGxNFgCoj
STJ: A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. Confira a edição especial 8 do Informativo de Jurisprudência: https://t.co/DAUtLT0jPH https://t.co/okGxNFgCoj
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Companheira de segurado falecido antes de 2019 tem direito à pensão por ser dependente presumida - https://t.co/y8dt85uCSM
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Novo Vídeo Previdenciarista: Tenho depressão, posso me aposentar? Confira os benefícios por direito!
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Procon alerta para direitos dos consumidores com equipamentos danificados por apagão de energia - https://t.co/mROAFU1dWN
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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Turma reverte decisão de juiz que mandou afastar bebê da mãe ainda na maternidade. Conheça o caso: https://t.co/hPtH6GfSwe
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STJ: #DecisãoSTJ Relator absolve mulher condenada injustamente a 60 anos de prisão. Conheça o caso https://t.co/xLkLu47hTF
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STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de sexta-feira (10) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/0gYjCMoH93
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Governo estadual não pode executar crédito de multa contra agente municipal - https://t.co/kOz6oALo28
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