terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

📺 JJ1 – Censo Demográfico não pode ser usado como base de cálculo para a distribuição de fundo

Segundo a decisão do STF, o Censo Demográfico de 2022 não pode ser usado como base de cálculo para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios deste ano.

source https://www.youtube.com/watch?v=R6Lkru-5PP4

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