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Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Recomendação do MPPR sobre Ato Administrativo que Restringe Ações da Polícia Civil
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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Prisão Preventiva de Tenente-Coronel da PM de São Paulo
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Resumo GERAL — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Implicações Jurídicas do Uso de Drogômetro em Pacientes de Cannabis Medicinal
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Resumo DIREITO PREVIDENCIÁRIO — 2026-08-31 Atualizações da noite. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ANÁLISE SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO
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Resumo DIREITO PENAL — 2026-08-31 Atualizações da noite. - DIREITO PENAL: Análise da Proposta de Redução da Maioridade Penal
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Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-08-31 Atualizações da noite. - DIREITO DO CONSUMIDOR: NOVAS REGRAS E PROTEÇÃO ESPECIAL A GRUPOS VULNERÁVEIS
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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Desafios e Inovações no Direito de Família: Implantação do Serviço de Família Acolhedora
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Resumo TRABALHO — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Decisão Trabalhista: Análise de Caso sobre Estabilidade Financeira
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Resumo DOUTRINA — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes Ambientais
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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Direitos Humanos e Desafios Atuais: Reflexões a Partir das Notícias Recentes
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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Reforma Tributária: Análise da Dispensa de Tributos na Lavratura de Escrituras
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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-08-31 Atualizações da noite. - Direito do Trabalho: Análise das Recentes Decisões sobre Justa Causa e Direitos Trabalhistas
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@ConJur_Oficial : OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco.
https://t.co/LHz6xuI4JR
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco.
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Resumo DIREITO DAS SUCESSÕES — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - DIREITO DAS SUCESSÕES: A Importância dos Congressos Acadêmicos para a Atualização do Tema
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@ConJur_Oficial : Gilmar limita cobrança de contribuição a juízes que aderiram a sindicato
Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade.
https://t.co/pQI56Gydea
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Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade.
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Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - DIREITO ADMINISTRATIVO: NOVAS TENDÊNCIAS E DESAFIOS
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Resumo DIREITO PREVIDENCIÁRIO — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Concurso Manausprev: Análise Jurídica sobre o Acesso e Requisitos
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Resumo DIREITO PENAL — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Reflexões sobre o Encarceramento em Massa no Brasil e suas Implicações no Direito Penal
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Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - DIREITO DO CONSUMIDOR: A QUESTÃO DO SEGURO EMBUTIDO EM EMPRÉSTIMOS
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Resumo TRABALHO — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Decisão Trabalhista: Análise da Anulação de Sentença pelo TRT-MG
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Resumo DOUTRINA — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Popper e o Direito: falseabilidade não é destruição
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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Direitos Humanos: Novas Diretrizes e Capacitações no Brasil
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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-08-31 Atualizações da tarde. - Reforma Tributária e suas Implicações no Ambiente de Negócios
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