@ConJur_Oficial : OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. https://t.co/LHz6xuI4JR

OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. https://t.co/LHz6xuI4JR

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Aug 31, 2026

August 31, 2026 at 03:00PM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial