Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Professora será indenizada por uso de imagem em publicação política A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a uma professora da rede pública, cuja imagem foi usada sem autorização em publicação política patrocinada. https://t.co/JhtmSDQorj

@ConJur_Oficial : Hospital não pode exigir depósito antecipado para internação de emergência A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que condenou um hospital que exigiu o depósito prévio de R$ 350 mil para a internação de um paciente, além de reter, por mais de 30 dias, parte do valor que não foi utilizada no custeio das despesas — cerca de R$ 306 mil. https://t.co/I9v200mAho

@ConJur_Oficial : STJ admite penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. https://t.co/kMhXEb5iPQ

@ConJur_Oficial : TJ-DF suspende lei que prevê crédito subsidiado para superendividados O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu uma medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar Distrital 1.059/2025. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo governador do DF. https://t.co/8Qa3IiF1Pn

@ConJur_Oficial : Lei Maria da Penha protege advogada atacada por ex-marido da cliente As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no trabalho, mesmo sem relacionamento familiar ou afeto com o agressor. https://t.co/jOat9BWfOt

@ConJur_Oficial : Deepfake eleitoral só é ilícito se servir para propaganda, decide TSE O uso de conteúdos que simulam digitalmente a imagem ou a voz de outras pessoas por meio de inteligência artificial, chamados de deepfake, só é ilícito se servir para propaganda eleitoral, ainda que possa prejudicar ou favorecer candidatura. https://t.co/5BSofK24LX

@ConJur_Oficial : TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização da atendente de uma clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. https://t.co/bvSrhvSodz

@ConJur_Oficial : Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo. https://t.co/Lfmr2Iavot

@ConJur_Oficial : STJ mantém prisão de oficial da PM acusado de matar mulher em SP A condição de policial militar de alta patente potencializa o risco de interferência na instrução criminal e, aliada a fortes indícios de destruição de vestígios e alteração da cena de crime de feminicídio para simular suicídio, fundamenta de forma idônea a decretação de prisão preventiva. https://t.co/aD9AJuwfKv

@ConJur_Oficial : Análise de provas basta para reconhecer empréstimo sem contrato escrito A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou um homem ao pagamento de um saldo devedor decorrente de empréstimo particular. A decisão reconheceu a existência da obrigação mesmo sem contrato escrito, depois da análise de provas. https://t.co/gSyLF5qWLz

@ConJur_Oficial : OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. https://t.co/LHz6xuI4JR

@ConJur_Oficial : Gilmar limita cobrança de contribuição a juízes que aderiram a sindicato Até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da sindicalização de juízes de direito, o Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) só poderá cobrar contribuições daqueles que tenham expressamente aderido à entidade. https://t.co/pQI56Gydea

@ConJur_Oficial : Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. https://t.co/q6SMFGxrCZ

@ConJur_Oficial : Risco de contaminação em ambulância valida aposentadoria especial de motorista Nos casos de exposição envolvendo agentes biológicos, o que deve ser considerado é o risco de contaminação relacionado à atividade, independentemente do tempo específico de contato direto durante a jornada de trabalho. https://t.co/9qw7rdN7w7

@ConJur_Oficial : Decisão do STF deve esvaziar processos do Cade sobre moratória da soja A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade da moratória da soja tende a produzir efeitos diretos sobre os processos em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investigam o acordo sob a ótica concorrencial. https://t.co/b1JorQ4uuc

@ConJur_Oficial : Lavagem de prova: a origem que só o réu precisa explicar Por quase três anos, quem precisava conversar sem ser ouvido comprava um Anom. Não havia loja nem contrato: o aparelho passava de mão em mão, caro, com um aplicativo que só falava com outro Anom. Chegou a cerca de 12 mil unidades. https://t.co/Hu8hHvXafF

@ConJur_Oficial : Saga dos causídicos: matar leões, pular fosso de jacarés e escapar da IA Em 2015, mal sancionado o novo CPC, a Enfam reuniu magistrados em seminário privativo e editou enunciados explicando que o artigo 489, §1º, não era bem aquilo que estava no código. https://t.co/kNk4cX4JkC

@ConJur_Oficial : Resumo do REsp: medida impõe ônus adicional a partes e advogados No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. https://t.co/kM0eAN9zwZ

@ConJur_Oficial : MPT na defesa do meio ambiente do trabalho e o caso Shell/Basf A Constituição de 1988 realçou o papel do Ministério Público como pilar do Estado democrático de Direito, consagrando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em contrapartida, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade. https://t.co/7v1QAf1AWF

@ConJur_Oficial : Limites para alterações contratuais consensuais: novo paradigma do TCU Em resumo, no âmbito da Lei nº 8.666/1993, foram estabelecidos limites máximos superiores para as alterações quantitativas, tanto unilaterais quanto consensuais. https://t.co/L8aiPjBjAP