@ConJur_Oficial : Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo. https://t.co/Lfmr2Iavot

Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo. https://t.co/Lfmr2Iavot

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Sep 3, 2026

September 3, 2026 at 12:29PM
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