Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade: novembro 2021

terça-feira, 30 de novembro de 2021

⚠️VOCÊ PRECISA SABER DISSO SOBRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO!

⚠️VOCÊ PRECISA SABER DISSO SOBRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO!
Salário de contribuição é a base de cálculo (referência) sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária do segurado empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e facultativo, assim como da cota patronal do empregador doméstico e do microempreendedor individual, normalmente formado por parcelas remuneratórias do labor, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites mínimos e máximos legais. ----------------- Inscreva-se para receber avisos das novas aulas ao vivo: https://ift.tt/3jFfvgy Adquira o combo (teórico + questões) de R$ 394,00 por R$ 249,00 ou 12x de 24,56 no cartão. Faça parte do grupo no telegram: https://ift.tt/2XSahGE [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. +de 3000 alunos ativos ⬇️ 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram.

Novo Vídeo Previdenciarista: Tudo o que você precisa saber o Direito Adquirido em Benefícios do INSS

Tudo o que você precisa saber o Direito Adquirido em Benefícios do INSS
O direito adquirido é um assunto que atinge vários benefícios do INSS. Neste vídeo, o doutor Átila vai te contar TUDO o que você precisa saber sobre o Direito Adquirido em Direito Previdenciário! Você sabia que se curtir, compartilhar e comentar neste vídeo, o algoritmo do YouTube divulga ele para mais pessoas? Ajude a levar conhecimento para outras pessoas sobre seus direitos :) Curta, comente e compartilhe! Prev Casos: SEGURADO, envie seu caso para advogados previdenciários analisarem, sem sair de casa: https://ift.tt/3lAeyYk Prev Casos: ADVOGADOS, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: https://ift.tt/3BFER4P Encontre advogados previdenciaristas em sua região: https://ift.tt/3prUJRU Teste a plataforma do Previdenciarista grátis por 15 dias: https://ift.tt/31S4wb2 Curso Grátis de Cálculos Previdenciários https://ift.tt/3jEF6Xn (0:00) Introdução (0:36) O que é o direito adquirido? (2:33) A diferença entre direito adquirido e expectativa de direito (3:31) Então quem teria direito adquirido? (4:03) Direito adquirido no direito previdenciário? (4:53) E se o segurado cumprir todos os requisitos, ter o direito adquirido e a nova regra previdenciária for melhor? Redes sociais: BLOG: https://ift.tt/3lJrby7 FACEBOOK: https://ift.tt/2QN5qiT... INSTAGRAM: https://ift.tt/2ERow4T SPOTIFY: https://spoti.fi/3epnYPA

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Vídeo: Audiodescrição I Série Inclusão - Repórter Justiça | Sexismo no esporte

Audiodescrição I Série Inclusão - Repórter Justiça | Sexismo no esporte
A primeira edição do Repórter Justiça “Série Especial” é sobre sexismo no esporte e os desafios enfrentados pelas mulheres nesta área. Muito além do futebol, na maior parte dos esportes, o que impera é o preconceito, os assédios e as desigualdades salarias. O programa também vai abordar algumas conquistas alcançadas nos últimos anos, como revelou a pesquisa qualitativa sobre equidade de gênero nos esportes, do Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV). Não perca!

Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Levantamento inédito do CNJ revela que um preso custa, em média, R$ 1,8 mil aos estados. A variação de gastos com o sistema prisional de uma região para outra chega a 340%.

Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
STF divulga balanço dos processos relativos à Lava Jato, operação que investiga crimes relacionados aos desvios da Petrobras.

TRF5: Mais de R$250 milhões serão liberados em RPVs

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informa que vai liberar mais de R$250 milhões em RPVs para 36.349 beneficiários. O valor trata das RPVs autuadas no mês de outubro de 2021 e que estarão disponíveis para saque pelos beneficiários a partir desta quarta-feira, 1° de Dezembro. Nesse sentido, o Tribunal ressalta que os beneficiários devem apresentar os seguintes documentos para receber os valores, originais e cópias: documento de identidade, RG e CPF, além de um comprovante de residência. Além disso, o TRF5 também informa que:

"Os valores depositados em adimplemento das RPVs inseridas no intervalo sequencial nº RPV 2.778.749 a 2.803.809 estarão disponíveis nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas pelos favorecidos, através do sistema “Simplifica”, disponível no portal de RPVs e Precatório."

O Tribunal não liberará os valores que estejam bloqueados pela Vara originária. Assim, para mais informações, é possível acessar o Portal RPV/Precatórios do TRF5.

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:

Antecipação dos precatórios e a Resolução nº 303 do CNJ Conselho da Justiça Federal divulga liberação do pagamento dos Precatórios de 2021 do INSS Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Entenda a diferença do auxílio doença para o auxílio acidente (INSS)

Com certeza um dos maiores erros que advogados que estão começando no Previdenciário cometem é confundir auxílio-doença com auxílio-acidente. Embora parece uma diferença pequena, os dois benefícios são bem diferentes entre si. Nesse post você irá conhecer cada um, e nunca mais confundir auxílio-doença com auxílio-acidente! [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/qasDp731S-E"][/vc_column][/vc_row]

O que é o auxílio doença?

Primeiramente, temos o auxílio-doença, que depois da Reforma passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, que tem os seguintes requisitos:

Incapacidade TEMPORÁRIA para o trabalho;
Carência de 12 meses de contribuição;
Possuir qualidade de segurado (estar filiado ao INSS) no momento de início da incapacidade.

Nesse sentido, o valor do auxílio doença é de 91% do salário de benefício, cujo cálculo é pela média de todos os salários de contribuição a partir de 07/1994. Lembrando que aqui temos a garantia do salário mínimo como piso do benefício. Só para exemplificar, se a média dos salários de contribuição for de R$ 2.000,00, o auxílio doença será de R$ 1.820,00. Portanto, ele possui uma exigência de carência, e exige que o segurado esteja incapacitado para o trabalho. Ou seja, o segurado ao receber ele NÃO pode trabalhar.

E o que é o auxílio-acidente?

Por outro lado, temos o auxílio acidente, que tem os seguintes requisitos:

Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (ou uma doença profissional/do trabalho)
Em virtude da consolidação das sequelas da lesão, ter uma limitação/redução na capacidade para o trabalho
Possuir qualidade de segurado (estar filiado ao INSS) no momento do acidente

Ademais, cabe ressaltar que esse benefício tem caráter indenizatório, ou seja, o segurado PODE continuar trabalhando e recebendo o benefício. Nesse sentido, o valor do auxílio acidente é de 50% do salário de benefício, que é calculado pela média de todos os salários de contribuição a partir de 07/1994. Em compensação, o auxílio acidente NÃO possui a garantia do salário mínimo. Ou seja, ele pode ser inferior ao salário mínimo. Só para ilustrar, o mesmo segurado do exemplo do tópico anterior, com média de R$ 2.000,00, terá um auxílio acidente de R$ 1.000,00, inferior ao atual salário mínimo, Assim, não só o auxílio acidente possui um valor menos que o auxílio doença, como também não possui requisito de carência, e pode ser recebido mesmo com o exercício do trabalho.

Modelos de petição

E aí, ficou com dúvida? Deixa teu comentário. Um forte abraço!

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TRF3 cria Fórum Interinstitucional para aperfeiçoar procedimentos em demandas previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou, na quinta-feira 18, o Fórum Interinstitucional Previdenciário. O Fórum foi criado por meio da Resolução PRES 474/2021 e tem como foco a promoção de debates para aperfeiçoamento de procedimentos e boas práticas em demandas previdenciárias. De acordo com o TRF3, é possível "facilitar e fortalecer o diálogo entre as instituições e aperfeiçoar os procedimentos relacionados às demandas previdenciárias". Além disso, o Fórum pode avaliar projetos, desenvolver estudos e realizar audiências públicas que versem a temática do Direito Previdenciário. De acordo com a resolução, a composição do Fórum Interinstitucional Previdenciário será de:

Juízes Federais e Auxiliares, Servidores;
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB/SP) e Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS);
Representantes da Defensoria Pública da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

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Comissão aprova concessão automática de benefício para idoso com mais de 75 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2552/2020. A proposta prevê a concessão automática de benefícios previdenciários para idosos com 75 anos de idade ou mais, a fim de conceder benefícios como a pensão por morte e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O projeto tem autoria da deputada Rosana Valle (PSB/SP) e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Com base na proposta, estabelece-se a "obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente." Dessa forma, a proposta ainda altera a Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para priorizar a concessão de benefícios previdenciários para os idosos com idade igual ou superior a 75 anos. Portanto, o relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), inseriu uma emenda na proposta ao analisar o projeto. A emenda sugere a adição do parágrafo 8 no Art. 41-A da Lei nº 8.213. Dessa forma, propõe-se que:

"Caso seja demonstrado, em análise conclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o interessado não cumpre os requisitos para concessão do benefício exigidos nessa Lei, o valor deverá ser revertido integralmente em favor do órgão competente. (NR)"

Desse modo, o projeto segue em tramitação na Câmara onde passará pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Vídeo: 📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de novembro de 2021

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de novembro de 2021
Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de novembro de 2021 na íntegra.

Vídeo: 📺 JJ1 – STF deve julgar ação que envolve o senador Flávio Bolsonaro

📺 JJ1 – STF deve julgar ação que envolve o senador Flávio Bolsonaro
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar reclamação que questiona foro por prerrogativa de função do senador Flávio Bolsonaro, no caso das rachadinhas, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O parlamentar é acusado de desviar parte dos salários dos funcionários do gabinete dele para contas particulares, quando era deputado estadual.

Vídeo: 📺 JJ1 - STF divulga balanço dos processos vinculados à Operação Lava Jato

📺 JJ1 - STF divulga balanço dos processos vinculados à Operação Lava Jato
Supremo Tribunal Federal divulga balanço dos processos relativos à Lava Jato, operação que investiga crimes relacionados aos desvios da Petrobras.

Vídeo: 📺 JJ1 - Mais de 500 mil processos com dados genealógicos serão digitalizados

📺 JJ1 - Mais de 500 mil processos com dados genealógicos serão digitalizados
Mais de 500 mil processos com dados genealógicos serão digitalizados e disponibilizados para consulta. A iniciativa é resultado da parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma instituição internacional.

Vídeo: 📺 JJ1 - TSE realiza evento em comemoração aos 50 anos do Dia da Consciência Negra

📺 JJ1 - TSE realiza evento em comemoração aos 50 anos do Dia da Consciência Negra
Tribunal Superior Eleitoral realiza o evento virtual "Consciência Antirracista para a Democracia". A live celebra os 50 anos do Dia da Consciência Negra

Vídeo: 📺 JJ1 - Julgamento dos réus por incêndio na boate Kiss começa amanhã (1º)

📺 JJ1 - Julgamento dos réus por incêndio na boate Kiss começa amanhã (1º)
Começa amanhã (1º) o julgamento dos quatro réus acusados de causar o incêndio que matou 242 jovens na boate Kiss, em Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul. A festa era para celebrar a formatura de estudantes da Universidade Federal de Santa Maria.

📺 JJ1 - Mais de 500 mil processos com dados genealógicos serão digitalizados

Mais de 500 mil processos com dados genealógicos serão digitalizados e disponibilizados para consulta. A iniciativa é resultado da parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma instituição internacional.

source https://www.youtube.com/watch?v=k2dGpVMqYiI

📺 JJ1 - TSE realiza evento em comemoração aos 50 anos do Dia da Consciência Negra

Tribunal Superior Eleitoral realiza o evento virtual "Consciência Antirracista para a Democracia". A live celebra os 50 anos do Dia da Consciência Negra

source https://www.youtube.com/watch?v=1TINZBUreIs

📺 JJ1 - Julgamento dos réus por incêndio na boate Kiss começa amanhã (1º)

Começa amanhã (1º) o julgamento dos quatro réus acusados de causar o incêndio que matou 242 jovens na boate Kiss, em Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul. A festa era para celebrar a formatura de estudantes da Universidade Federal de Santa Maria.

source https://www.youtube.com/watch?v=8Jw8a_Fq2gk

📖 Artigo 5º - Identificação criminal: o que é e quando e como pode ser feita

Na Constituição, identificação criminal significa o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações necessários para identificar alguém. No Artigo 5º desta semana, saiba mais sobre essa ferramenta constitucional, como deve ser uma correta abordagem policial, quando uma pessoa pode ser submetida a este tipo de identificação e até em quais casos as coletas de material genético são necessárias e legais. Os convidados são Augusto Cesar Piaskoski, professor de Direito Criminal, e José Laurindo de Souza Netto, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

source https://www.youtube.com/watch?v=VCxYJv8E6Bk

📺 JJ1 - CNJ lança estudo inédito sobre custos do sistema prisional

Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça revela que um preso custa, em média, R$ 1,8 mil aos estados. A variação de gastos com o sistema prisional de uma região para outra chega a 340%.

source https://www.youtube.com/watch?v=nYr39JNKHiQ

📺 JJ1 - Confira a pauta de julgamentos da 2ª Turma do STF para esta terça-feira (30)

A consultora jurídica da TV Justiça Gisele Reis comenta os destaques.

source https://www.youtube.com/watch?v=VD7qHs-knJQ

Primeira Turma do STF - Videoconferência - 30/11/21

http://dlvr.it/SDTb1c

Segunda Turma do STF - Videoconferência - 30/11/21

http://dlvr.it/SDTZxT

Vídeo: 📺 JJ1 - CNJ lança estudo inédito sobre custos do sistema prisional

📺 JJ1 - CNJ lança estudo inédito sobre custos do sistema prisional
Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça revela que um preso custa, em média, R$ 1,8 mil aos estados. A variação de gastos com o sistema prisional de uma região para outra chega a 340%.

Vídeo: 📺 JJ1 - Confira a pauta de julgamentos da 2ª Turma do STF para esta terça-feira (30)

📺 JJ1 - Confira a pauta de julgamentos da 2ª Turma do STF para esta terça-feira (30)
A consultora jurídica da TV Justiça Gisele Reis comenta os destaques.

Segunda Seção - STJ - 30/11/2021

http://dlvr.it/SDTWrM

🍥 Boletim Justiça Agora

Supremo pede informações ao Governo sobre normas que reclassificam a utilização de agrotóxicos no país.

source https://www.youtube.com/watch?v=o4jNxyF7avo

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL : Entendi....MANDADO DE SEGURANÇA - Profª. Bruna Vieira

Entendi....MANDADO DE SEGURANÇA - Profª. Bruna Vieira
Entendi....MANDADO DE SEGURANÇA - Profª. Bruna Vieira Consulte a agenda de cursos de atualização e prática no link abaixo https://ift.tt/3xExM3f

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Faculdade Legale VIRTUAL

STJ: #Institucional Presidente do STJ participa de evento que celebra 20 anos dos juizados especiais na Justiça Federal. Saiba mais https://t.co/CKj3KKF6aM

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#Institucional Presidente do STJ participa de evento que celebra 20 anos dos juizados especiais na Justiça Federal. Saiba mais https://t.co/CKj3KKF6aM

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— STJ (@STJnoticias) Nov 30, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465661639789846535

STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de MG

http://dlvr.it/SDSzJb

Como acelerar o processo administrativo no INSS?

Como acelerar o processo administrativo no INSS?
O objetivo de todo previdenciarista é sempre garantir o melhor benefício para o segurado não é verdade? . Descobrimos que é possível fazer isso gastando metade do tempo que provavelmente você gasta hoje, te liberando para: ✅ter mais tempo para prospectar e atender outros clientes, ✅estudar/se capacitar ✅ou mesmo tempo livre com sua família, e claro, faturar mais com isso . E como isso é possível?🤔 . É possível por que com o PAC seu requerimento se torna: Previsível . ✅você vai aprender organizar o PAP de maneira que cada documento anexado esteja da forma e na ordem como o INSS espera, facilitando a análise para o servidor [que se torna seu best friend]😁👍 #beneficio #PAC #requerimentoinss -------------------- 👉 Precisa de ajuda para conseguir um benefício do INSS? Fale com um advogado especialista: https://ift.tt/3FLvN03 ------------- ➡️Descubra os segredos da prática previdenciária no nosso curso completo para você atuar no INSS, ajusdar pessoas e ser bem remunerado por isso. Acesse: https://ift.tt/3bADWY7 ➡️Acompanhe nosso canal do telegram: https://ift.tt/3w90V60 --------------- ➡️Estude conosco para o Concurso do INSS: ➡️Adquira o combo (teórico + questões) de R$ 394,00 por R$ 249,00 ou 12x de 24,56 no cartão. Acesse: https://ift.tt/3IfSprF ➡️Inscreva-se para receber avisos das novas aulas ao vivo: https://ift.tt/3jFfvgy Faça parte do grupo no telegram: https://ift.tt/2XSahGE --------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. +de 3000 alunos ativos ⬇️ 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram.

STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de MG

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STJ: #Institucional Alexandre Chini, juiz auxiliar da Presidência do STJ, é eleito presidente do Fonaje. Saiba mais https://t.co/WxjpOIsFkF

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#Institucional Alexandre Chini, juiz auxiliar da Presidência do STJ, é eleito presidente do Fonaje. Saiba mais https://t.co/WxjpOIsFkF

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STJ: Vídeos tutoriais mostram dicas sobre a busca avançada e o espelho do acórdão na Pesquisa de Jurisprudência. Confira https://t.co/Y0g5ElvItK

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Vídeos tutoriais mostram dicas sobre a busca avançada e o espelho do acórdão na Pesquisa de Jurisprudência. Confira https://t.co/Y0g5ElvItK

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— STJ (@STJnoticias) Nov 30, 2021

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STJ: #DecisãoSTJ Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros. Entenda a decisão https://t.co/zyFPh6J15b

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#DecisãoSTJ Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros. Entenda a decisão https://t.co/zyFPh6J15b

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— STJ (@STJnoticias) Nov 30, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465654090281672712

STJ: Confira na íntegra o enunciado da Súmula 649 do STJ e seus precedentes em: https://t.co/jFRXbRgBpt https://t.co/qsZqipLtuM

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Confira na íntegra o enunciado da Súmula 649 do STJ e seus precedentes em: https://t.co/jFRXbRgBpt https://t.co/qsZqipLtuM

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https://twitter.com/STJnoticias/status/1465651829463830532

STJ: #DecisãoSTJ Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care. Conheça o caso: https://t.co/e0Chz0VqCB

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#DecisãoSTJ Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care. Conheça o caso: https://t.co/e0Chz0VqCB

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— STJ (@STJnoticias) Nov 30, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465651574185861123

🍥 Boletim Justiça Agora

Ex-presidente do extinto Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) Bertholdo Dewes é condenado pela Justiça por falsidade ideológica, corrupção passiva e advocacia administrativa.

source https://www.youtube.com/watch?v=avTmKZOOWOE

STJ: STJ promove lançamento de obras sobre recuperação judicial e insolvência transnacional. Confira https://t.co/b8JKu4mF4R

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— STJ (@STJnoticias) Nov 30, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465650004564090880

👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 2

O Saber Direito desta semana é sobre Direito Penal. O professor Alexandre Zamboni aborda a investigação criminal e o inquérito policial, além da principiologia, as espécies e as condições da ação penal.

source https://www.youtube.com/watch?v=WW3UtEuK1CU

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
Está disponível o regulamento para concorrer ao Prêmio Memória do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. As inscrições começam no dia primeiro de dezembro e vão até o dia 15. A premiação busca reconhecer atividades, experiências e produções científicas voltadas à divulgação do Patrimônio Cultural do Poder Judiciário. Nesta primeira edição, poderão concorrer projetos iniciados ou concluídos entre 2020 e 2021 em sete categorias diferentes.

Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora

🍥 Boletim Justiça Agora
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, anunciará em coletiva o resultado da sexta edição do Teste Público de Segurança do sistema eletrônico de votação. Na última semana, 26 investigadores se reuniram para executar 29 planos de ataque ao sistema das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições de 2021. O objetivo é corrigir eventuais falhas e vulnerabilidades à violação da integridade ou ao anonimato nos votos do processo eleitoral.

Brasileiro residente no exterior pode pagar o INSS?

Será que o brasileiro residente no exterior pode contribuir para o INSS? Talvez você já tenha ouvido esse questionamento de algum cliente ou conhecido. Trata-se de um questionamento muito importante naqueles casos em que o trabalhador se muda para algum país estrangeiro, mas pretende manter sua vinculação com a Previdência Social do Brasil. Conforme dados do Ministério das Relações Exteriores, estima-se que 4,2 milhões de brasileiros residam no exterior.

Vantagens

Se manter vinculado ao INSS enquanto reside no exterior pode ser vantajoso ao trabalhador, isso porque garante o cômputo do tempo de contribuição em uma aposentadoria futura. Inclusive, caso o brasileiro desempenhe atividade laboral no país estrangeiro e esteja vinculado ao regime de previdência daquele país, poderá requerer aposentadoria no exterior e no Brasil (caso preencha os requisitos em ambos os países). Além disso, ao pagar o INSS, também estará protegido pelos benefícios por incapacidade, em caso de acidente ou doença incapacitante, e salário-maternidade.

Previsão legal

ATENÇÃO! É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior. Esta proibição está prevista no art. 20, § 3º da Instrução Normativa nº 77/2015:

Art. 20. É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9º do RPS: [...] 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior.

Por outro lado, o art. 55 da IN 77/2015 prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo:

Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;
Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
Bolsista residente no exterior, que se dedica em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

Como pagar o INSS?

O pagamento do INSS pelo brasileiro residente no exterior pode ocorrer mediante a emissão de guia de recolhimento da previdência social, conhecida como GRPS ou GPS. Atualmente, é possível emitir esse documento eletronicamente e realizar o pagamento pelo aplicativo do banco. Portanto, trata-se de uma possibilidade que facilita bastante o adimplemento das contribuições do INSS mesmo estando no exterior. Além disso, outro ponto de atenção, diz respeito ao valor da contribuição, o qual pode ser desde percentual fixado sobre o salário-mínimo até o teto do INSS. Nesses casos, é importante que o segurado ou segurado realize um planejamento previdenciário, a fim de verificar a melhor opção para o seu caso.

Saiba mais

Se você quer saber mais sobre o tema, não deixe de conferir: Estrangeiro pode se aposentar no Brasil? Por fim, deixo aos colegas modelos de petições relacionadas ao trabalho no exterior:

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/32NFVat
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Vídeo: 📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de novembro de 2021

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de novembro de 2021
Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 29 de novembro de 2021 na íntegra.

O que é o BPC idoso?

O que é o BPC idoso?

Vídeo: 📺 JJ1 - Normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais

📺 JJ1 - Normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais
Supremo Tribunal Federal decide que normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais. Acompanhe os detalhes com a consultora jurídica da TV Justiça Gisele Reis.

Vídeo: 📺 JJ1 - Polícia Federal prende garimpeiros e destrói dragas no Rio Madeira (AM)

📺 JJ1 - Polícia Federal prende garimpeiros e destrói dragas no Rio Madeira (AM)
Polícia Federal prende garimpeiros e destrói dragas que estavam no rio Madeira, no Amazonas. A operação foi realizada nesse fim de semana, após recomendação do Ministério Público Federal.

Vídeo: 📺 JJ1 - MPF e MPGO recomendam medidas de segurança sanitárias contra a Covid-19 durante o réveillon

📺 JJ1 - MPF e MPGO recomendam medidas de segurança sanitárias contra a Covid-19 durante o réveillon
Ministérios Públicos Federal e Estadual, em Goiás, recomendam a adoção de medidas de segurança sanitária contra a Covid-19 durante as festas de fim de ano.

Vídeo: 📺 JJ1 - Recomendação do CNJ sobre a Covid-19 não se aplica a casos de violência ou grave ameaça

📺 JJ1 - Recomendação do CNJ sobre a Covid-19 não se aplica a casos de violência ou grave ameaça
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma que medidas preventivas de recomendação do Conselho Nacional de Justiça para prevenir a disseminação da Covid-19 não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça. Os ministros analisaram o caso de um preso no Ceará.

Vídeo: 📺 JJ1 - CNJ promove webinário sobre setor aéreo brasileiro

📺 JJ1 - CNJ promove webinário sobre setor aéreo brasileiro
Com o controle da pandemia da Covid-19 e a retomada das viagens, voltaram os problemas no setor aéreo. Atraso em voo, cancelamento de passagens e extravio de malas são situações que serão discutidas no webinário – "O Setor Aéreo brasileiro: Judicialização desenfreada ou litigância necessária?" O encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, busca incentivar a solução desse tipo de conflito de maneira consensual.

4º Seminário Jurídico de Seguros | 29 de novembro, 14h30.(Tarde)

http://dlvr.it/SDPyG9

Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no STJN desta semana

http://dlvr.it/SDPyBC

Vídeo: 📺 JJ1 - Policial Civil do Distrito Federal é presa por crime de "stalking"

📺 JJ1 - Policial Civil do Distrito Federal é presa por crime de "stalking"
Policial Civil do Distrito Federal, acusada de crime de "stalking" é presa, mais uma vez, suspeita de esfaquear o ex-namorado com canivete e furar os pneus do carro dele.

Vídeo: 📺 JJ1 - Justiça do Trabalho promove seminário contra o trabalho infantil

📺 JJ1 - Justiça do Trabalho promove seminário contra o trabalho infantil
Seminário “Sociedade globalizada, mundo do trabalho, crianças e adolescentes: que futuro queremos?”, promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil, da Justiça do Trabalho, entra na sua 5ª edição. O evento tem o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (Cefast).

Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no STJN desta semana

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STJ: Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no programa STJ Notícias desta semana. Confira na íntegra: https://t.co/yDIYb9EJGX

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Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no programa STJ Notícias desta semana. Confira na íntegra: https://t.co/yDIYb9EJGX

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— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

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🍥 Boletim Justiça Agora

Em julgamento do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal afastou a participação do Legislativo paulista nos conselhos da Agência Estatal de Saneamento e Energia. Para a relatora, essa participação configura interferência na autonomia da agência reguladora, o que não é previsto na Constituição Federal. Foi mantido, entretanto, o dispositivo da lei complementar de 2007 que submete à aprovação da Assembleia Legislativa Paulista os nomes dos cinco diretores da agência reguladora escolhidos pelo governador. A decisão foi tomada em julgamento de duas ações contra dispositivos da lei que transformou a comissão de serviços públicos de energia em agência reguladora de saneamento e energia do estado.

source https://www.youtube.com/watch?v=196clH38iH8

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no STJN desta semana

Decisões sobre a boate Kiss, Marielle Franco e o prefeito do Rio estão no STJN desta semana

O programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta segunda (29), apresenta importantes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizados na última semana. Entre eles, o da Quarta Turma que decidiu que provedores de internet devem fornecer dados cadastrais dos usuários que postaram vídeos com ofensas à vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, assassinada em 2018. Nesta edição do programa, também estão em destaque outros dois assuntos de repercussão discutidos pela Sexta Turma: o trancamento de ação penal contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por crimes na contratação de obras para as Olimpíadas de 2016 e o julgamento que anulou decisão de primeiro grau que havia ampliado o tempo de debates no tribunal do júri a respeito do incêndio da boate Kiss. O julgamento está marcado para 1º de dezembro.

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STJ: Acompanhe ao vivo a 4ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, que debaterá sobre temas jurídicos relacionados ao setor de seguros. A transmissão do evento será no canal do STJ no YouTube: https://t.co/cMjXWcYMJU

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Acompanhe ao vivo a 4ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, que debaterá sobre temas jurídicos relacionados ao setor de seguros. A transmissão do evento será no canal do STJ no YouTube: https://t.co/cMjXWcYMJU

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— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

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STJ: #Institucional Quarta Turma realiza sessão extraordinária no dia 2 de dezembro. Saiba mais: https://t.co/37P5VRpB27

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STJ: #Eventos 4º Seminário Jurídico de Seguros começa às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Veja mais em: https://t.co/9FocKb45Mh

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— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

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STJ: #Institucional Sessão extraordinária da Primeira Seção será realizada no dia 9 de dezembro. Veja mais em: https://t.co/ZFk3W6GWeu

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#Institucional Sessão extraordinária da Primeira Seção será realizada no dia 9 de dezembro. Veja mais em: https://t.co/ZFk3W6GWeu

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— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465298496643293185

Economia 💰 sem dicionário - Reserva de emergência

Aprenda conceitos rápidos da nossa economia com a educadora financeira Lai Santiago.

source https://www.youtube.com/watch?v=kVvffaZXwT8

#EraFake - Projeto de lei propõe reforma do Congresso Nacional

Jorge Mizael, que é cientista político, explica porque a fake news não é possível.

source https://www.youtube.com/watch?v=q4mY6nnc0o4

Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Visão monocular e vagas reservadas

Súmula 377/STJ - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

source https://www.youtube.com/watch?v=7TnZCygdfzs

🍥 Boletim Justiça Agora

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde entra com ação no Supremo contra lei da Paraíba que obriga os planos de saúde a prestar atendimento integral às pessoas com deficiência, de acordo com a prescrição do médico. A entidade alega que apenas a União tem competência para legislar sobre Direito Civil e Comercial e pede a suspensão dos efeitos da lei.

source https://www.youtube.com/watch?v=B56poMaE8_s

Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Preservação de abelhas

A Lei Federal nº 9.605 que protege a fauna e flora, inclui as espécies de abelhas nativas e exóticas. O artigo 29 da lei diz que quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

source https://www.youtube.com/watch?v=nNXnLjmHc1k

4º Seminário Jurídico de Seguros | 29 de novembro, 10h

http://dlvr.it/SDPMfk

Vídeo: Economia 💰 sem dicionário - Reserva de emergência

Economia 💰 sem dicionário - Reserva de emergência
Aprenda conceitos rápidos da nossa economia com a educadora financeira Lai Santiago.

4º Seminário Jurídico de Seguros | 29 de novembro, 10h

http://dlvr.it/SDPKZF

Vídeo: #EraFake - Projeto de lei propõe reforma do Congresso Nacional

#EraFake - Projeto de lei propõe reforma do Congresso Nacional
Jorge Mizael, que é cientista político, explica porque a fake news não é possível.

STJ: #DecisãoSTJ Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original. Confira em: https://t.co/poNzsvoR0J

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#DecisãoSTJ Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original. Confira em: https://t.co/poNzsvoR0J

#DecisãoSTJ Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original. Confira em: https://t.co/poNzsvoR0J
— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465297239077699591

STJ: A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV. Confira a nossa #MatériaEspecial desta semana: https://t.co/EpFjYLMxL2

STJ no Twitter

A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV. Confira a nossa #MatériaEspecial desta semana: https://t.co/EpFjYLMxL2

A pandemia que se arrasta há 40 anos e a luta pelos direitos dos portadores de HIV. Confira a nossa #MatériaEspecial desta semana: https://t.co/EpFjYLMxL2
— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465296484090458112

STJ: #Eventos Presidente do STJ reforça importância do rastreamento de ativos para garantir efetividade de decisões. Veja mais em: https://t.co/pYrskfaZ5c

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#Eventos Presidente do STJ reforça importância do rastreamento de ativos para garantir efetividade de decisões. Veja mais em: https://t.co/pYrskfaZ5c

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— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465295729392603138

STJ: #Eventos Em evento sobre igualdade racial, Humberto Martins reitera compromisso do STJ contra o racismo. Veja mais em: https://t.co/BMvZ01Vq9e

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#Eventos Em evento sobre igualdade racial, Humberto Martins reitera compromisso do STJ contra o racismo. Veja mais em: https://t.co/BMvZ01Vq9e

#Eventos Em evento sobre igualdade racial, Humberto Martins reitera compromisso do STJ contra o racismo. Veja mais em: https://t.co/BMvZ01Vq9e
— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465295318598180872

STJ: O STJ reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens. Confira: https://t.co/8Wx2bh20Af https://t.co/H1Wn6SSgry

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O STJ reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens. Confira: https://t.co/8Wx2bh20Af https://t.co/H1Wn6SSgry

O STJ reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens. Confira: https://t.co/8Wx2bh20Af https://t.co/H1Wn6SSgry
— STJ (@STJnoticias) Nov 29, 2021

https://twitter.com/STJnoticias/status/1465289443821166593

Vídeo: Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Visão monocular e vagas reservadas

Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Visão monocular e vagas reservadas
Súmula 377/STJ - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Vídeo: Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Preservação de abelhas

Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Preservação de abelhas
A Lei Federal nº 9.605 que protege a fauna e flora, inclui as espécies de abelhas nativas e exóticas. O artigo 29 da lei diz que quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

sábado, 27 de novembro de 2021

🗂️ Preservar é Lei - Doação de sangue

Salvar vidas é a missão de quem doa sangue e faz parte da rotina de uma minoria da população. A pandemia de Covid-19 diminuiu em 10% as doações de sangue no Brasil em 2020, segundo dados do Ministério da Saúde. Em 2019, foram pouco mais de 3 milhões de doações. Em 2020, o número caiu para 2,95 milhões. Mesmo com a queda, não houve desabastecimento de sangue. E, por isso, foi necessário um plano de contingência para evitar crises nas redes de saúde do país. Doar sangue é tão importante que está presente na legislação. No programa, vamos mostrar exemplos de solidariedade, como a campanha dos torcedores do Corinthians. Eles fundaram a “Sangue Corintiano” há mais de 10 anos, para incentivar a doação.

source https://www.youtube.com/watch?v=nWeDeaZKvwc

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL : Legale News 27/11 - "Mandado de segurança" - Profª Bruna Vieira

Legale News 27/11 - "Mandado de segurança" - Profª Bruna Vieira
Legale News - 20/11 - SORTEIO DE BOLSA + Aula Especial ✅ Confira o site: www.legale.com.br Conheça as nossas outras redes: 🔴 Instagram- https://ift.tt/37BNTlx 🔴 Facebook- https://ift.tt/3jMvcCC 🔴 Linkedin- https://ift.tt/3jK5oHc 🔴 Twitter- https://twitter.com/FaculdadeLegale Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo! 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário! 4º - Compartilhar! ✨ Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube BR!! ✨

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Pensão por morte INSS dos avós para os netos #shorts

Pensão por morte INSS dos avós para os netos #shorts

TRF4: INSS deverá pagar Auxílio-Reclusão para filhos de segurado preso entre 2015 e 2016

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu o benefício do auxílio-reclusão para filhos de um segurado do INSS que foi preso entre os anos de 2015 e 2016.

O caso trata de um pedido de concessão de auxílio-reclusão negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi realizado pela mãe dos filhos, que na época tinham 13 e 4 anos de idade. No entanto, o INSS negou o benefício sob a justificativa que o último salário de contribuição feito pelo segurado foi superior ao limite legal para ser considerado segurado de baixa renda. Porém, o homem estava desempregado no momento da prisão.

Após a decisão do INSS, os filhos ajuizaram uma ação junto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, que julgou o pedido improcedente. Dessa forma, eles recorreram da decisão ao TRF4.

No TRF4, os filhos justificaram que a concessão seria possível pois o pai estava desempregado na época da prisão, e mantinha a qualidade de segurado. Ao analisar o caso, a 6ª Turma optou por dar provimento à apelação. Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Taís Schilling Ferraz, citou o artigo 116 do Decreto n° 3048/99, o qual dispõe que:

"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado".

Dessa forma, o TRF4 decidiu, unanimemente, garantir o benefício do auxílio-reclusão aos filhos do segurado, visto que o segurado estava desempregado e não possuía renda. Ainda, ficou estabelecido que o INSS "deve pagar os valores referentes ao período em que o homem esteve preso, acrescidos de juros e atualização monetária".

Com informações do TRF4.

Quer saber o que é o auxílio-reclusão? Então, confira:

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso e preencher os requisitos do benefício. Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício. Todavia, com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213/91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito - desde que preencham os demais critérios, como o critério econômico. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/Yp0iz4PvhXs"][/vc_column][/vc_row] AUXÍLIO-RECLUSÃO – O que é e como funciona Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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sexta-feira, 26 de novembro de 2021

STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria

http://dlvr.it/SDGnql

Minuto STJ nº 111 (26.11.2021)

http://dlvr.it/SDGnqM

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

http://dlvr.it/SDGnpw

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia da Eletrobras

http://dlvr.it/SDGnmP

Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

http://dlvr.it/SDGnkX

Vídeo: ⚖ Plenárias: Marco Legal do Saneamento

⚖ Plenárias: Marco Legal do Saneamento
O Plenárias desta semana destaca o início do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, o único voto apresentado foi o do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF, no sentido da constitucionalidade das normas. A argumentação principal é de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade do Novo Marco do Saneamento Básico. Na Sessão da quinta-feira (25), o ministro Nunes Marques iniciou o voto, que deve ser retomado na Sessão da próxima quarta-feira, dia 1° de dezembro. O Plenárias ainda vai mostrar a continuação do julgamento, ainda na Sessão da quarta-feira (24), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, em que a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ao pagamento de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Atualizações no julgamento? Saiba como está a Revisão do FGTS atualmente!

A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estava na pauta para julgamento no dia 13 de maio de 2021. No entanto, o STF informou que o julgamento foi adiado. Dessa forma, a revisão ainda está parada no STF, sem nenhuma atualização desde o adiamento. A revisão trata do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS entre os anos de 1999 e 2013. Quem teve carteira assinada entre esses anos pode ter direito a revisão do benefício. Dessa forma, o resultado do julgamento pode permitir o recebimento dos retroativos do rendimento do fundo de garantia do tempo de serviço. Até o momento, as decisões da Revisão do FGTS foram negativas. O STJ decidiu em 2019 que a TR é o índice aplicável ao FGTS. Portanto, a Justiça não aceitou a tese dos trabalhadores.

O que é a revisão do FGTS?

O FGTS é uma reserva financeira do trabalhador, depositada mensalmente pelo empregador. Contudo, é uma poupança forçada, que só pode ser sacada em situações específicas, como na demissão sem justa causa ou aposentadoria, por exemplo. Nesse caso, como o trabalhador não pode sacar esses valores, ele tem que receber um rendimento para compensar a inflação. Assim, os valores são remunerados com base em taxas. Atualmente, os valores em conta no FGTS são remunerados por duas taxas:

a) O primeiro são os juros de 3% ao ano, prevista no final do caput art. 13 da Lei 8.036/90; e b) O segundo é a correção monetária, equivalente aos “parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” (caput art. 13 da Lei 8.036/90), o qual, desde a edição do art. 17, caput, da Lei Federal nº 8.177/1991, é a Taxa Referencial (TR).

Os juros de 3% ao ano (que é maior que a atual SELIC) não entram no debate. O que se discute é a TR, que há muito tempo não supera nenhum índice de inflação (ex. IPCA e INPC). Porém, desde 09/2017 a TR está ZERADA; sim, 0%. Dessa forma, a correção monetária serve para repor a perda da inflação. Para saber mais sobre a revisão do FGTS não deixe assistir o vídeo que o Dr. Yoshiaki Yamamoto gravou. [vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=3L8DL_BRmag"][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Modelo de petição

Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária

Quer sabe mais sobre o tópico? Leia também:

Revisão do FGTS (2021): o que podemos esperar do STF?] STF adia julgamento do FGTS: Preciso entrar com o processo? Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Prescrição/Decadência em direito previdenciário: decisões recentes do STJ preocupam

Olá, pessoal! Tudo bem? Já publicamos matérias aqui no Prev a respeito da prescrição e decadência de benefícios previdenciários:

Se você leu os trabalhos supracitados, percebeu que em direito previdenciário NÃO há:

Prescrição do fundo de direito, apenas prescrição quinquenal;
Decadência para revisar ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício.

Contudo, escrevo a coluna de hoje com o intuito de ligar "luz alta" para o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos institutos da prescrição e decadência em direito previdenciário. Nesse sentido, trago dois julgamento do STJ. Eis o primeiro:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. [...] (AgInt no REsp 1910776/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

No referido julgamento, a ação de restabelecimento de auxílio-doença foi ajuizada há mais de cinco anos do indeferimento/cessação. Por este motivo, o STJ concluiu que a pretensão restou fulminada pela prescrição, entendendo que deve a segurada ingressar com novo pedido administrativo junto ao INSS. O segundo julgamento é quanto à decadência:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. 1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário. 3. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o benefício foi cessado em 1/10/2006, e a ação foi proposta em 4/10/2018. Dessarte, a Corte de origem decidiu corretamente ao concluir que houve decadência do exercício do direito de rever o ato que cessou o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1908194/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 16/04/2021)

No caso, a ação para restabelecimento de Benefício Assistencial foi ajuizada há mais de 10 anos da data de cessação, ocasião em que o STJ entendeu pela DECADÊNCIA do direito de impugnar o ato de cessação. Tenho que a posição atual do STJ contraria a longa construção jurídica feita ao longo dos anos, segundo a qual não prescreve nem decai o direito de impugnar ato de cessação/indeferimento de benefício previdenciário. De qualquer sorte, observo que alguns tribunais seguem se posicionando nesse sentido, como é o caso do TRF/4:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...]2. Em matéria previdenciária a prescrição é quinquenal, prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, atingindo somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5017984-98.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 21/10/2021)

Logo, por prudência devemos estar atentos quanto a esses institutos, a fim de que não tenhamos prejudicado o prosseguimento de eventual demanda. Grande abraço e até a próxima!

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Como está o julgamento da Revisão da Vida Toda atualmente?

Você sabe qual o andamento atual da Revisão da Vida Toda? É o que contamos a seguir! O julgamento da Revisão da Vida Toda ainda está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento depende da inclusão da ação na pauta do STF, porém ainda não foi definida a data. No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1.102, deixando a votação empatada em 5x5, e seu voto irá decidir o caso. No entanto, o ministro não retornou a pauta a tempo e o processo estava esperando o término do recesso de meio de ano do STF para ser julgado, o qual terminou em agosto. O julgamento versa sobre a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994. No momento, os processos judiciais que versam sobre esse tema continuam sobrestados. Assim, é preciso esperar o voto faltante para ter o parecer final do julgamento. Além disso, também é possível que os Ministros que já votaram alterem o seu voto após a decisão de Alexandre de Moraes.

STF suspende julgamento da Revisão da Vida Toda: devo ajuizar novos processos?

Quem votou a favor e quem votou contra?

Ao passo que o relator, Ministro Marco Aurélio, apresentou voto favorável à tese, o Ministro Nunes Marques iniciou voto divergente. Dessa forma, seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, seguiram o voto divergente os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux. [caption id="attachment_1188160" align="aligncenter" width="594"]

Esse é o cenário atual da Revisão da Vida Toda no STF.[/caption]

O que é a Revisão da Vida Toda?

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Dessa forma, tem direito à revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base na Lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Assim, essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

Use o sistema do Prev para calcular a revisão da vida toda!

Você sabia que usando o sistema do Previdenciarista você consegue calcular a Revisão da Vida Toda rapidamente e de forma fácil? Então assista o vídeo e saiba como! [vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=7DWbo2UliXI" align="center"][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Por fim, confira modelos de petições:

Petição inicial. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994 Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Tema 999/STJ. Ausência de Repercussão Geral.

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:

Revisão da vida toda e atividades concomitantes: faça as duas juntas! Revisão da vida toda tem parecer favorável no STF STF julgará Revisão da Vida Toda: o que fazer? Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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🍥 Boletim Justiça Agora
Na próxima segunda-feira (29), às 17h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove o debate “Consciência Antirracista para a Democracia”, para celebrar os 50 anos do Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, será mediador da conversa com personalidades negras que atuam em diversas áreas.

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Veja, na reportagem especial dos 130 anos do Supremo na era da República, a evolução tecnológica que tem tornado cada vez mais célere a Justiça brasileira.

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A Primeira Seção do STJ estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano até a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão do crédito em ações.

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O principal objetivo da data é alertar a população sobre a importância do diagnóstico precoce e de ações para evitar a doença, considerada a segunda que mais mata no Brasil e no mundo.

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A tragédia que assolou o município mineiro, em janeiro de 2019 deixou 270 mortos e oito desaparecidos.

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pelo trancamento da investigação realizada pela Polícia Federal contra a CPI da Covid por suposto vazamento de informações sigilosas. Em agosto, a polícia decidiu apurar a divulgação de dados sigilosos que foram repassados à comissão. A CPI entrou com ação contra o procedimento.

👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 3

O Saber Direito desta semana é sobre Direito Penal. O professor Alexandre Zamboni aborda a investigação criminal e o inquérito policial, além da principiologia, as espécies e as condições da ação penal.

source https://www.youtube.com/watch?v=nqWsNP5LtqE

👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 2

O Saber Direito desta semana é sobre Direito Penal. O professor Alexandre Zamboni aborda a investigação criminal e o inquérito policial, além da principiologia, as espécies e as condições da ação penal.

source https://www.youtube.com/watch?v=WW3UtEuK1CU

👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 1

O Saber Direito desta semana é sobre Direito Penal. O professor Alexandre Zamboni aborda a investigação criminal e o inquérito policial, além da principiologia, as espécies e as condições da ação penal.

source https://www.youtube.com/watch?v=cmUtM-6Tj4g

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): II Congresso Intern. de Direito do Seguro (CJF-STJ) VIII Fórum José Sollero Filho (IBDS) Manhã 26/11

II Congresso Intern. de Direito do Seguro (CJF-STJ) VIII Fórum José Sollero Filho (IBDS) Manhã 26/11

Entre os dias 23 e 26 de novembro, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) vai promover o II Congresso Internacional de Direito do Seguro do CJF-STJ e VIII Fórum José Sollero Filho.

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Vídeo: 👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 5

👨 Saber Direito - Direito Penal - Aula 5
O Saber Direito desta semana é sobre Direito Penal. O professor Alexandre Zamboni aborda a investigação criminal e o inquérito policial, além da principiologia, as espécies e as condições da ação penal.

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