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⚖ Plenárias: Marco Legal do Saneamento
O Plenárias desta semana destaca o início do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, o único voto apresentado foi o do relator, ministro Luiz Fux, presidente do STF, no sentido da constitucionalidade das normas. A argumentação principal é de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade do Novo Marco do Saneamento Básico. Na Sessão da quinta-feira (25), o ministro Nunes Marques iniciou o voto, que deve ser retomado na Sessão da próxima quarta-feira, dia 1° de dezembro. O Plenárias ainda vai mostrar a continuação do julgamento, ainda na Sessão da quarta-feira (24), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, em que a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona norma do estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), ao pagamento de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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