🍥 Boletim Justiça Agora

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde entra com ação no Supremo contra lei da Paraíba que obriga os planos de saúde a prestar atendimento integral às pessoas com deficiência, de acordo com a prescrição do médico. A entidade alega que apenas a União tem competência para legislar sobre Direito Civil e Comercial e pede a suspensão dos efeitos da lei.

source https://www.youtube.com/watch?v=B56poMaE8_s