A Lei Federal nº 9.605 que protege a fauna e flora, inclui as espécies de abelhas nativas e exóticas. O artigo 29 da lei diz que quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, está sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
source https://www.youtube.com/watch?v=nNXnLjmHc1k
Assinar:
Postar comentários (Atom)
-
💙 Dia mundial de conscientização do #autismo. #shorts View on YouTube
-
A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta ...
-
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário