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STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
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STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
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Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
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TRF1 - Benefício de segurado não pode ser cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
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TRF1 - Tribunal mantém benefício de Pensão por Morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal
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Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
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Dispensa de carência nos casos de AVC somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante
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Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência
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