Concursada que não soube de convocação consegue reserva de vaga
Município de Feira de Santana/BA deve reservar vaga até que questão seja julgada em definitivo.

Município
deve reservar vaga a candidata aprovada em concurso que não soube de
convocação para nomeação no cargo. Liminar é do juiz de Direito Gustavo
Rubens Hungria, da 2ª vara de Fazenda Pública de Feira de Santana/BA,
que determinou a reserva até que seja julgado o mérito do processo.
A
autora participou de concurso público para vagas no cargo de professor
com formação em pedagogia, classificando-se na 118ª colocação, entre
alunos de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares. O edital
previa apenas 18 vagas para a categoria. A candidata afirmou que, para
sua surpresa, tomou conhecimento de que havia sido convocada para tomar
posse, mas perdeu o prazo por não receber comunicação pessoal de sua
nomeação. Assim, ingressou na Justiça, pedindo a reserva da vaga.
O juiz pontuou que a CF/88
estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público e que a Administração Pública deve
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Segundo o
magistrado, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que a
nomeação em concurso público, "após transcorrido considerável lapso
temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação
pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da
razoabilidade".
O
juiz entendeu que, embora no caso inexista considerável lapso temporal
entre a divulgação do resultado do certame e a convocação, já que a
homologação do concurso ocorreu em dezembro de 2018 e a convocação em 30
de janeiro de 2019, o edital previu número de vagas menor do que a
colocação da candidata. "Por conseguinte, não é razoável exigir do
candidato o acompanhamento diário da imprensa oficial, sobretudo o
candidato que ficou classificado muito além das vagas previstas no
instrumento convocatório, como é o caso da autora, fazendo justiça à
reserva de vaga ora pleiteada."
Assim,
o magistrado deferiu a liminar para determinar que o município reserve
vaga à autora até que a questão seja julgada em definitivo.
Processo: 8007793-26.2019.8.05.0080
Fonte: TJBA
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