segunda-feira, 31 de janeiro de 2022

Vara de Falências de São Paulo decidirá sobre execução contra Livraria Cultura 31.01.22


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Mantidas cautelares para policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará


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STJ indefere liminar em MS para Município receber recurso do Ministério da Saúde 31.01.22


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STJ indefere liminar em MS para Município receber recurso do Ministério da Saúde 31.01.22


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Município deve facilitar acesso a informações de compras na pandemia https://t.co/13gk6y85DI https://t.co/2DKMRBX3uQ

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Falcão e Peroli: Das coligações à federação em eleições proporcionais https://t.co/I5qlrP9vM9

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STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro https://t.co/YnMGghNp2o https://t.co/umqGkO66XJ

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João Rachid Motta: O dilema das loterias municipais https://t.co/VbFubdgbYy

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'Jurisprudência em Teses' traz novos entendimentos sobre 'lei anticrime' https://t.co/eOO5byCeg9

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STJ abre ano judiciário no dia 1º/2, com sessão da Corte Especial https://t.co/pmE1is8bjS

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Em fevereiro, STF discute operações policiais e comprovante de vacina https://t.co/VhstRLuI7G

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/Do8eFoNztS

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O encarceramento em massa https://t.co/35Xk0kYUWy https://t.co/sxiyWE73Pn

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Federações partidárias: a joint venture do direito eleitoral? https://t.co/9p1Trl5ZAC

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Reparação de danos concorrenciais e o tesouro perdido https://t.co/BWWOpU64Dr

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Conhecimento técnico não é requisito para reparar do dano ambiental https://t.co/GKifRN8sGB

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Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira https://t.co/hqeGXUtNZ3

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Rodrigo Matheus: A Lei 14.298, o transporte coletivo e o fretamento https://t.co/gHhbgvx69I

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Palermo: Direito a indenização em noticia veiculada pela internet https://t.co/NAagT60TC9

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domingo, 30 de janeiro de 2022

Uber deve recadastrar motorista cortado por cancelamento de coridas https://t.co/39yvIITgY5

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PMs espancam cidadão por vaias e Estado indenizará em R$ 100 mil https://t.co/LXrSKRpz4u

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BH inaugura instituto para corpo de delito e autópsia de animais https://t.co/KNbP3HQwJs https://t.co/iqg9UsdmYc

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Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazenda do mesmo dono https://t.co/mjhLCHkZOm

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'Suprema Corte dos Estados Unidos', de João Carlos Souto https://t.co/BHMv3Fqccj

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Como garantir igualdade nas repetitivas sobre direitos sociais? https://t.co/F7WobhMiam

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Efeitos pretéritos na tese da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins https://t.co/DmRMOCAIXL

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Município não será indenizado por morador que fez críticas em vídeo https://t.co/mIfZw5fGgh

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Conta corrente sem movimentação é presumida encerrada, diz TJ-SP https://t.co/UEQDM8UWEc

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Opinião: A tutela provisória antecedente recursal na apelação https://t.co/ERTbhNaEzt

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Opinião: Introdução à originalidade das ideias jurídicas no Brasil https://t.co/JS20WDCInB

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sábado, 29 de janeiro de 2022

Carf mantém cobrança contra Collor por rendimentos não declarados https://t.co/ocoVss92Pp

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Adel El Tasse: O processo administrativo disciplinar e o lawfare https://t.co/Iwis0wYADL

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TRT-18 anula sentença que negou primas como testemunhas https://t.co/VWzOhuH1Ki https://t.co/D2cSaotJHN

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TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição https://t.co/ywl6UfwhUz

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TJ-SP autoriza paciente com ansiedade a plantar cannabis em casa https://t.co/5r525CFxkf https://t.co/kkM1py9bdD

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Cliente que não fez consignado será indenizada por 'desvio produtivo' https://t.co/iOVlBkI6mm https://t.co/s1dilFn6BZ

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Semana é marcada por Bolsonaro ignorando o STF https://t.co/FffQJhKt8y https://t.co/MsYAuALkhR

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Litígios climáticos na China https://t.co/jsHtGwvN81

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A aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no Júri? https://t.co/CDw2vcrlaW

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Juiz afasta tributação sobre remuneração de aprendizes https://t.co/C02GhLq6s7

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Entidade pede reforma urgente do sistema de fiança nos EUA https://t.co/I8SRR57qs0

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Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas https://t.co/G91l5yb5mO

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Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança https://t.co/3FjBSBXc8D

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Maia: Estelionato contratual: crime ou descumprimento de dever? https://t.co/srhWL36mlY

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sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

STJ autoriza realização das provas do concurso do Ibama neste domingo (30) 28.01.22


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STJ autoriza realização das provas do concurso do Ibama neste domingo (30) 28.01.22


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Juiz bloqueia valores de golpista que vendeu carro de terceiro https://t.co/2QSzuu2tew https://t.co/4Stk57KwsM

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Debate de casos previdenciários reais

Debate de casos previdenciários reais
Ainda não está cadastrado Desafio previdenciarista 10K? Faça o cadastro no link a seguir para receber os replays das aulas: https://ift.tt/3tE5dD9 Entre para o grupo silencioso no WhatsApp para receber os materiais do Desafio previdenciarista 10K - https://ift.tt/3tLHOzM


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Raquel Palazon: Demissão por meio virtual como meio lícito https://t.co/DTDhXRlnyh

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Raquel Palazon: Demissão por meio virtual como meio lícito https://t.co/DTDhXRlnyh
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👨 Saber Direito - Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência - Aula 5

O Saber Direito desta semana vai mostrar as mudanças trazidas pela nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112 de 2020), sancionada em março de 2021. As aulas do professor Filipe Denki tratam, entre outros temas, da Teoria Geral do Direito Falimentar, dos princípios previstos na Lei 11.101/2005 e dos órgãos de fiscalização de processo de recuperação judicial.

source https://www.youtube.com/watch?v=-fXRsriu5_Q
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Descumprimento de medidas protetivas quando se intima por edital https://t.co/fABKPLNPJH

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1487020661503447043



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Gratuidade da Justiça nas ações coletivas https://t.co/10Xv2F5Nvq

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Gratuidade da Justiça nas ações coletivas https://t.co/10Xv2F5Nvq
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Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto https://t.co/dHwsraGRBX

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Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto https://t.co/dHwsraGRBX
https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1487020650967359490



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PV questiona lei que cobra do monitorado despesas com tornozeleira https://t.co/GL2ncgaDLJ

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1487013599260262402



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Opinião: Brasil precisa regulamentar criptomoeda para pagar empregado https://t.co/KtzNkUIZR4

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1487013593660858371



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Ana Beatriz Gomes: Convite de adesão à OCDE e evasão de divisas https://t.co/NjLuSqVHZs

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Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso 27.01.22


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quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro


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Monaco e Toscano: Jurisdições e leis no Direito da Arte https://t.co/wiLn3UT23E https://t.co/CSvbTJXiwH

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Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro


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Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite https://t.co/hmT0UAIdud https://t.co/Fkv7vqz9k8

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TRF-3 adia retorno ao trabalho presencial para o dia 2 de março https://t.co/9IiH0EgGmQ

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STJ cancela registro e benefícios de empresa que degradou oceano https://t.co/zLSpzZfTbd

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Repercussões práticas do controle de jornada no teletrabalho https://t.co/e6gxYa4kvD

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1486660277076566020



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É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência https://t.co/lcmyopbmyi

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TJ-SP permite a mulher que sofreu reação tomar dose de outra vacina https://t.co/9E7Adjjh8L https://t.co/q8og6KJjaF

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TJ-SP permite a mulher que sofreu reação tomar dose de outra vacina https://t.co/9E7Adjjh8L https://t.co/q8og6KJjaF
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Opinião: Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural https://t.co/a7mCGS1bLq

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Freitas: A improbidade administrativa e a prescrição intercorrente https://t.co/hyKLRp3fPk

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Opinião: É hora de internalizar? Reflexões sobre um velho dilema https://t.co/WLVOIs3HvC

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quarta-feira, 26 de janeiro de 2022

Acusado de aplicar “golpe do bilhete premiado” contra idosa em Minas Gerais vai permanecer preso


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Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio 26.01.22


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Moro diz que anuncia nesta sexta quanto recebeu de consultoria https://t.co/QkDDHBvVId

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Tribunal de "A Pane" volta em cartaz no Teatro Faap https://t.co/x8xZx3QOOj https://t.co/zpfcRcc5zi

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Lídice Mayo: A importância de sigilo dos documentos médicos https://t.co/XXllFNq84r

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Mantida preventiva de empresário acusado de lavagem de dinheiro https://t.co/y5blP4nbe8

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Revisão aduaneira é possível em qualquer canal de parametrização https://t.co/zHxtziduja

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Opinião: Afinal de contas, o Direito Internacional faz diferença? https://t.co/PvVtbe9mjd

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Procurador pede suspeição de Júlio Marcelo em caso Moro no TCU https://t.co/pIF6RPPYsg https://t.co/tMMsEbhKgM

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Despesas na importação e o conceito de 'insumos' para o PIS/Cofins https://t.co/ykCVMqdFrH

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Juiz veta regressão de regime por não carregamento de tornozeleira https://t.co/NTNytb6WkZ

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Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado vai permanecer preso https://t.co/Mvg5lfftoo https://t.co/aWqqjDVcbs

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/KsBSRTUXJT

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Democracia iliberal e controle de constitucionalidade https://t.co/AeaFTcPkmK

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Juiz anula penalidades de trânsito por retroatividade do novo CTB https://t.co/swGnbsMej4 https://t.co/z6PPWJK7IF

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Valor investido em previdência privada aberta entra em partilha https://t.co/FUotLx7wHf

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Leonardo Estephan: Como será a pauta do STF em 2022 https://t.co/FbD1RLj6D7

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Elmir Duclerc: O Direito Penal e a cultura do ódio https://t.co/D982WPRGPu

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terça-feira, 25 de janeiro de 2022

STJ nega suspensão de multa contra Oi por venda casada 25.01.22


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Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra 25.01.22


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Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 para 10 dias https://t.co/5K7SUXBdgy

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César Dario Mariano da Silva: A condenação de Robinho https://t.co/D9ePkuKYPn

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Primeira Turma manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital


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Simoni e Quedevez: O longo caminho da privacidade https://t.co/UbzdacDyf5

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Primeira Turma manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital


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Mello e Abboud: O PL das Fake News e a imunidade parlamentar https://t.co/IgdNlwplel

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Assistência religiosa não gera vínculo empregatício com igreja https://t.co/ASOeYuej2m

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/8u4tkFlUYF

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Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro https://t.co/2JliEJxubq

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O aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA https://t.co/ttdq39gVHY

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A constitucionalização do cinismo fiscal: uma nova PEC https://t.co/CmhayBdhe0

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Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de 2 anos https://t.co/EPbvVLgfo8 https://t.co/TmoWdq4aEL

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Mulher deve indenizar por associar ONG a maus-tratos contra animais https://t.co/ULIeLaDwHv https://t.co/Fo98ynSoHh

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Guimarães: ANPD e TSE se unem para regular as campanhas digitais https://t.co/Nq7hkVzJcx

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Drumond: Liquidação igual a zero, sem dano ou resultado positivo https://t.co/HWt1a0dwvA

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segunda-feira, 24 de janeiro de 2022

STJ indefere liminar para suspensão de ação penal contra José Dirceu 24.01.22


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STJ indefere liminar para suspensão de ação penal contra José Dirceu 24.01.22


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Lewandowski suspende decreto do governo sobre cavernas https://t.co/ZefnZ23Hbl

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Homem que se passou por investidor é condenado por estelionato https://t.co/k9SqihNgMn https://t.co/zYHeYDBoZ9

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Opinião: É preciso planejar a herança do patrimônio digital https://t.co/ePikPq8YhA

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Lopes e Santos: A penhora de criptoativos e o Processo do Trabalho https://t.co/Jhk9ijK2XW

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/tXoxTyeey3

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1485577637984567297



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Economia 💰 sem dicionário - Juro Nominal x Real

Aprenda conceitos rápidos da nossa economia com a educadora financeira Lai Santiago.

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Propostas para modificação do tema 69 da repercussão geral https://t.co/GZbUZkfWrm

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Estado deve indenizar profissional que não conseguiu renovar CNH https://t.co/8xCJbNq4bH

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País tem escassez de varas de Direito de Família e das Sucessões https://t.co/QLYIwvhP05

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Nobre: A contrarreforma e o risco de um retrocesso sem igual https://t.co/J4uyRTq4RF

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Elisa Cruz: Filha de presidente tem o direito ser vacinada https://t.co/rdzDZtQyOI

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domingo, 23 de janeiro de 2022

Inclusão em cadastro de inadimplentes pode preceder outras medidas https://t.co/jSac6z9KPC

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Rômulo Moreira: O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira https://t.co/cR71QYwC2P

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Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias https://t.co/ElnAOcf5VR https://t.co/o3T371NAZA

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PDT questiona privatização da companhia de saneamento do RS https://t.co/nntivAvv8J

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'Carta de Direitos Humanos na Era Digital' ganha versão simplificada https://t.co/6gU9MrfUUg

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Embriões para fertilização podem ser descartados após divórcio https://t.co/m59p9tlghD

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Dificuldades para iniciar na prática previdenciária no INSS - Parte 5

Dificuldades para iniciar na prática previdenciária no INSS - Parte 5
Ainda não está cadastrado Desafio previdenciarista 10K? Faça o cadastro no link a seguir para receber os replays das aulas: https://ift.tt/3tE5dD9 Entre para o grupo silencioso no WhatsApp para receber os materiais do Desafio previdenciarista 10 https://ift.tt/3tLHOzM


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Dificuldades para iniciar na prática previdenciária no INSS - Parte 4

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Desembargador manda INSS responder pedido de BPC feito há 9 meses https://t.co/RHnBkhws1c https://t.co/ses0G7vYpi

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Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392 https://t.co/ZXGFLl4Jek

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Banco é condenado por empréstimo a incapaz sem aval do curador https://t.co/nWB0J5mOB2

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Empresa aérea deve indenizar passageiro que teve bagagem extraviada https://t.co/QO2ZMPukxF

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Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional https://t.co/jtnBopppSI

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Zanchi: A Administração Pública e o pagamento por serviço prestado https://t.co/SXcZQbVq4u

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Marques: Desconexão, redes sociais e reflexos trabalhistas https://t.co/7jYogGEmRu

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sábado, 22 de janeiro de 2022

Opinião: Os principais avanços no Direito do Agronegócio https://t.co/6LCTyk6S7C

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Juiz condena mulher por venda de medicamento ilegal para aborto https://t.co/dcqo31algC

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Justiça determina reflorestamento na bacia da Baía de Guanabara https://t.co/3w9mSWyJ4e

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Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo https://t.co/nF0DVOIPN3

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O grand jury ainda é escudo contra acusações infundadas? (Parte 2) https://t.co/TaeB3muGW9

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TJ-RJ suspende Júri por vídeo por falta de intimação do defensor https://t.co/db9rAPYdhh

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STJ anula provas de acesso a receitas médicas sem autorização https://t.co/dOMxwktBFi https://t.co/pkIrBtpByn

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Giuseppe Falco: Precisamos falar sobre o Ministério Público https://t.co/DeroYauolp

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Opinião: MP 1.085 e a concentração dos atos na matrícula do imóvel https://t.co/h1OHf5NgPq

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sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

Minuto STJ nº 119 (21.01.2022)


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TRF3 concede aposentadoria por tempo de contribuição a um motorista

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a um motorista, ao reconhecer o tempo especial de trabalho. O caso trata de um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, feito por um motorista de uma granja. Em primeira instância, a 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo reconheceu os períodos trabalhados como atividade especial. Assim, determinou-se a concessão da aposentadoria por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o órgão recorreu da decisão ao TRF3. Ao analisar o caso, a Turma concluiu que os dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o processo administrativo comprovaram o exercício da atividade especial. Dessa forma, o TRF3 decidiu pela confirmação da sentença proferida pela Vara de São Paulo, reconhecendo como atividade especial períodos trabalhados na granja. Assim, cabe ao INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/7/2019.   Processo: 5005840-58.2020.4.03.6183 Com informações do TRF3.

Não sabe o que é a aposentadoria por tempo de contribuição? Então, assista o vídeo:

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Pode ser dividida em Integral e Proporcional. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/fLDURhoT1ns"][/vc_column][/vc_row]

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Pensão por morte de companheiros: comprovação da união estável exige início de prova material?

Olá, pessoal! Tudo bem? Hoje vou falar sobre a necessidade (ou não) de início de prova material para comprovar união estável e dependência econômica em processos de pensão por morte de companheiro(a). Primeiramente, antes de adentrarmos no mérito deste blog, devemos recordar que o  fato gerador da pensão por morte é o ÓBITO. Assim, isso significa dizer que na data do óbito comprova-se a dependência econômica (e os demais requisitos), independentemente da data de requisição do benefício. Dessa forma, aliado a isto, tem-se o princípio Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), segundo o qual aplica-se a lei vigente na data do fato gerador (no caso de pensão por morte, o óbito).

Exigência de início de prova material

Primordialmente, em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019, trazendo diversas alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), dentre elas a exigência de início de prova material para comprovação de união estável e de dependência econômica. Assim dispunha a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019:
Art. 16 [...] [...] § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Referida MP foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual está vigente e confere a seguinte redação ao art. 16. § 5º da Lei nº 8.213/91:
Art. 16. [...] [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Então, desde a publicação da MP 871/2019 até os dias atuais há exigência de início de prova material para comprovação da união estável/dependência econômica, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.

Força maior ou caso fortuito

A exceção à regra é a ocorrência de força maior ou caso fortuito, de acordo com a definição trazida no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99):
Art. 143. [...] [...] § 1º Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

Quando não se exigia início de prova material?

No período anterior a 18 de Janeiro de 2019, quando publicou-se a Medida Provisória nº 871 , era possível a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal. Portanto, vejam a redação da Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):
A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
Desta forma, a união estável/dependência econômica demonstrar-se-ia apenas por meio de testemunhas, sem necessidade de documentos. Assim, vale trazer um precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. [...] (AgInt no REsp 1854823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)

Tempus Regit Actum

Dessa forma, conforme referi anteriormente, o tempo rege o ato, e por isso devemos identificar a data do FATO GERADOR (óbito). Assim, se o fato gerador da pensão por morte (óbito) ocorreu antes de 18/01/2019 (vigência da MP 871/2019), era possível a demonstração da união estável/dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal. Além disso, se o óbito é posterior à 18/01/2019, prevalece a regra da necessidade de início de prova material.

Exemplos de início de prova material

Dessa forma, nos casos em que há a exigência de apresentação de início de prova material, é interessante reunir o maior número possível de documentos capazes de comprovar a união estável/dependência econômica. Assim, o Decreto nº 3.048/99 traz, de forma exemplificativa, um rol de documentos que podem ser apresentados, devendo ser no mínimo dois:
Art. 22 [...] [...] § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Dessa forma, a esse respeito, devo dizer que há elementos de prova documental muito importantes que não estão contemplados no rola acima, tais como:

  • Fotos e vídeos do casal;
  • Assinatura como responsável em internação hospitalar ou cirurgia do(a) companheiro(a);
  • Boletim de ocorrência em que conste a união do casal;
  • Ser o(a) companheiro(a) o(a) declarante do óbito.
Assim, considero que são elementos valiosos, e que podem ser determinantes para a concessão do benefício.

Presunção absoluta de dependência econômica

Dessa forma, lembro vocês que, em se tratando de pensão por morte de companheiro, não se faz necessária a comprovação da dependência econômica propriamente dita, bastando a demonstração da união estável na data do óbito. Assim, foi isto o que decidiu a TNU no Tema 226:
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.
Por fim, vou disponibilizar um modelo de requerimento administrativo de pensão por morte de companheiro. Gostou do conteúdo? Então, deixe seu comentário! Grande abraço e até a próxima! Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!  

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