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Mantidas cautelares para policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará

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STJ indefere liminar em MS para Município receber recurso do Ministério da Saúde 31.01.22

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Município deve facilitar acesso a informações de compras na pandemia https://t.co/13gk6y85DI https://t.co/2DKMRBX3uQ

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Falcão e Peroli: Das coligações à federação em eleições proporcionais https://t.co/I5qlrP9vM9

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STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro https://t.co/YnMGghNp2o https://t.co/umqGkO66XJ

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João Rachid Motta: O dilema das loterias municipais https://t.co/VbFubdgbYy

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'Jurisprudência em Teses' traz novos entendimentos sobre 'lei anticrime' https://t.co/eOO5byCeg9

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STJ abre ano judiciário no dia 1º/2, com sessão da Corte Especial https://t.co/pmE1is8bjS

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Em fevereiro, STF discute operações policiais e comprovante de vacina https://t.co/VhstRLuI7G

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/Do8eFoNztS

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O encarceramento em massa https://t.co/35Xk0kYUWy https://t.co/sxiyWE73Pn

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Federações partidárias: a joint venture do direito eleitoral? https://t.co/9p1Trl5ZAC

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Reparação de danos concorrenciais e o tesouro perdido https://t.co/BWWOpU64Dr

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Conhecimento técnico não é requisito para reparar do dano ambiental https://t.co/GKifRN8sGB

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Reconhecida dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira https://t.co/hqeGXUtNZ3

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Rodrigo Matheus: A Lei 14.298, o transporte coletivo e o fretamento https://t.co/gHhbgvx69I

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Palermo: Direito a indenização em noticia veiculada pela internet https://t.co/NAagT60TC9

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Uber deve recadastrar motorista cortado por cancelamento de coridas https://t.co/39yvIITgY5

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PMs espancam cidadão por vaias e Estado indenizará em R$ 100 mil https://t.co/LXrSKRpz4u

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BH inaugura instituto para corpo de delito e autópsia de animais https://t.co/KNbP3HQwJs https://t.co/iqg9UsdmYc

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Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazenda do mesmo dono https://t.co/mjhLCHkZOm

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'Suprema Corte dos Estados Unidos', de João Carlos Souto https://t.co/BHMv3Fqccj

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Como garantir igualdade nas repetitivas sobre direitos sociais? https://t.co/F7WobhMiam

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Efeitos pretéritos na tese da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins https://t.co/DmRMOCAIXL

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Município não será indenizado por morador que fez críticas em vídeo https://t.co/mIfZw5fGgh

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Conta corrente sem movimentação é presumida encerrada, diz TJ-SP https://t.co/UEQDM8UWEc

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Opinião: A tutela provisória antecedente recursal na apelação https://t.co/ERTbhNaEzt

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Opinião: Introdução à originalidade das ideias jurídicas no Brasil https://t.co/JS20WDCInB

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Carf mantém cobrança contra Collor por rendimentos não declarados https://t.co/ocoVss92Pp

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Adel El Tasse: O processo administrativo disciplinar e o lawfare https://t.co/Iwis0wYADL

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TRT-18 anula sentença que negou primas como testemunhas https://t.co/VWzOhuH1Ki https://t.co/D2cSaotJHN

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TJ-BA reconhece violação domiciliar e mantém absolvição https://t.co/ywl6UfwhUz

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TJ-SP autoriza paciente com ansiedade a plantar cannabis em casa https://t.co/5r525CFxkf https://t.co/kkM1py9bdD

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Cliente que não fez consignado será indenizada por 'desvio produtivo' https://t.co/iOVlBkI6mm https://t.co/s1dilFn6BZ

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Semana é marcada por Bolsonaro ignorando o STF https://t.co/FffQJhKt8y https://t.co/MsYAuALkhR

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Litígios climáticos na China https://t.co/jsHtGwvN81

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A aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no Júri? https://t.co/CDw2vcrlaW

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Juiz afasta tributação sobre remuneração de aprendizes https://t.co/C02GhLq6s7

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Entidade pede reforma urgente do sistema de fiança nos EUA https://t.co/I8SRR57qs0

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Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas https://t.co/G91l5yb5mO

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Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança https://t.co/3FjBSBXc8D

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Maia: Estelionato contratual: crime ou descumprimento de dever? https://t.co/srhWL36mlY

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STJ autoriza realização das provas do concurso do Ibama neste domingo (30) 28.01.22

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Juiz bloqueia valores de golpista que vendeu carro de terceiro https://t.co/2QSzuu2tew https://t.co/4Stk57KwsM

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Debate de casos previdenciários reais

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Raquel Palazon: Demissão por meio virtual como meio lícito https://t.co/DTDhXRlnyh

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👨 Saber Direito - Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência - Aula 5

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Descumprimento de medidas protetivas quando se intima por edital https://t.co/fABKPLNPJH

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Gratuidade da Justiça nas ações coletivas https://t.co/10Xv2F5Nvq

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Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto https://t.co/dHwsraGRBX

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PV questiona lei que cobra do monitorado despesas com tornozeleira https://t.co/GL2ncgaDLJ

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Opinião: Brasil precisa regulamentar criptomoeda para pagar empregado https://t.co/KtzNkUIZR4

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Ana Beatriz Gomes: Convite de adesão à OCDE e evasão de divisas https://t.co/NjLuSqVHZs

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Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso 27.01.22

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Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro

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Monaco e Toscano: Jurisdições e leis no Direito da Arte https://t.co/wiLn3UT23E https://t.co/CSvbTJXiwH

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Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite https://t.co/hmT0UAIdud https://t.co/Fkv7vqz9k8

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TRF-3 adia retorno ao trabalho presencial para o dia 2 de março https://t.co/9IiH0EgGmQ

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STJ cancela registro e benefícios de empresa que degradou oceano https://t.co/zLSpzZfTbd

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Repercussões práticas do controle de jornada no teletrabalho https://t.co/e6gxYa4kvD

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É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência https://t.co/lcmyopbmyi

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TJ-SP permite a mulher que sofreu reação tomar dose de outra vacina https://t.co/9E7Adjjh8L https://t.co/q8og6KJjaF

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Opinião: Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural https://t.co/a7mCGS1bLq

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Freitas: A improbidade administrativa e a prescrição intercorrente https://t.co/hyKLRp3fPk

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Acusado de aplicar “golpe do bilhete premiado” contra idosa em Minas Gerais vai permanecer preso

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Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio 26.01.22

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Moro diz que anuncia nesta sexta quanto recebeu de consultoria https://t.co/QkDDHBvVId

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Tribunal de "A Pane" volta em cartaz no Teatro Faap https://t.co/x8xZx3QOOj https://t.co/zpfcRcc5zi

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Lídice Mayo: A importância de sigilo dos documentos médicos https://t.co/XXllFNq84r

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Revisão aduaneira é possível em qualquer canal de parametrização https://t.co/zHxtziduja

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Opinião: Afinal de contas, o Direito Internacional faz diferença? https://t.co/PvVtbe9mjd

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Procurador pede suspeição de Júlio Marcelo em caso Moro no TCU https://t.co/pIF6RPPYsg https://t.co/tMMsEbhKgM

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Despesas na importação e o conceito de 'insumos' para o PIS/Cofins https://t.co/ykCVMqdFrH

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Juiz veta regressão de regime por não carregamento de tornozeleira https://t.co/NTNytb6WkZ

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Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado vai permanecer preso https://t.co/Mvg5lfftoo https://t.co/aWqqjDVcbs

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/KsBSRTUXJT

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Democracia iliberal e controle de constitucionalidade https://t.co/AeaFTcPkmK

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Juiz anula penalidades de trânsito por retroatividade do novo CTB https://t.co/swGnbsMej4 https://t.co/z6PPWJK7IF

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Valor investido em previdência privada aberta entra em partilha https://t.co/FUotLx7wHf

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Leonardo Estephan: Como será a pauta do STF em 2022 https://t.co/FbD1RLj6D7

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Elmir Duclerc: O Direito Penal e a cultura do ódio https://t.co/D982WPRGPu

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STJ nega suspensão de multa contra Oi por venda casada 25.01.22

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Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra 25.01.22

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Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 para 10 dias https://t.co/5K7SUXBdgy

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César Dario Mariano da Silva: A condenação de Robinho https://t.co/D9ePkuKYPn

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Primeira Turma manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital

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Simoni e Quedevez: O longo caminho da privacidade https://t.co/UbzdacDyf5

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Mello e Abboud: O PL das Fake News e a imunidade parlamentar https://t.co/IgdNlwplel

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Assistência religiosa não gera vínculo empregatício com igreja https://t.co/ASOeYuej2m

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Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro https://t.co/2JliEJxubq

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O aborto e a expectativa da decisão da Suprema Corte dos EUA https://t.co/ttdq39gVHY

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A constitucionalização do cinismo fiscal: uma nova PEC https://t.co/CmhayBdhe0

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Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de 2 anos https://t.co/EPbvVLgfo8 https://t.co/TmoWdq4aEL

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Mulher deve indenizar por associar ONG a maus-tratos contra animais https://t.co/ULIeLaDwHv https://t.co/Fo98ynSoHh

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Guimarães: ANPD e TSE se unem para regular as campanhas digitais https://t.co/Nq7hkVzJcx

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Drumond: Liquidação igual a zero, sem dano ou resultado positivo https://t.co/HWt1a0dwvA

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STJ indefere liminar para suspensão de ação penal contra José Dirceu 24.01.22

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Lewandowski suspende decreto do governo sobre cavernas https://t.co/ZefnZ23Hbl

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Homem que se passou por investidor é condenado por estelionato https://t.co/k9SqihNgMn https://t.co/zYHeYDBoZ9

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Opinião: É preciso planejar a herança do patrimônio digital https://t.co/ePikPq8YhA

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Lopes e Santos: A penhora de criptoativos e o Processo do Trabalho https://t.co/Jhk9ijK2XW

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Economia 💰 sem dicionário - Juro Nominal x Real

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Propostas para modificação do tema 69 da repercussão geral https://t.co/GZbUZkfWrm

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Estado deve indenizar profissional que não conseguiu renovar CNH https://t.co/8xCJbNq4bH

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País tem escassez de varas de Direito de Família e das Sucessões https://t.co/QLYIwvhP05

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Nobre: A contrarreforma e o risco de um retrocesso sem igual https://t.co/J4uyRTq4RF

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Elisa Cruz: Filha de presidente tem o direito ser vacinada https://t.co/rdzDZtQyOI

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Inclusão em cadastro de inadimplentes pode preceder outras medidas https://t.co/jSac6z9KPC

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Rômulo Moreira: O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira https://t.co/cR71QYwC2P

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Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias https://t.co/ElnAOcf5VR https://t.co/o3T371NAZA

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PDT questiona privatização da companhia de saneamento do RS https://t.co/nntivAvv8J

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'Carta de Direitos Humanos na Era Digital' ganha versão simplificada https://t.co/6gU9MrfUUg

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Embriões para fertilização podem ser descartados após divórcio https://t.co/m59p9tlghD

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Dificuldades para iniciar na prática previdenciária no INSS - Parte 5

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Dificuldades para iniciar na prática previdenciária no INSS - Parte 4

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Desembargador manda INSS responder pedido de BPC feito há 9 meses https://t.co/RHnBkhws1c https://t.co/ses0G7vYpi

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Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392 https://t.co/ZXGFLl4Jek

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Banco é condenado por empréstimo a incapaz sem aval do curador https://t.co/nWB0J5mOB2

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Empresa aérea deve indenizar passageiro que teve bagagem extraviada https://t.co/QO2ZMPukxF

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Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional https://t.co/jtnBopppSI

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Zanchi: A Administração Pública e o pagamento por serviço prestado https://t.co/SXcZQbVq4u

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Juiz condena mulher por venda de medicamento ilegal para aborto https://t.co/dcqo31algC

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Justiça determina reflorestamento na bacia da Baía de Guanabara https://t.co/3w9mSWyJ4e

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Considerações sobre a subjetividade (n)do dolo https://t.co/nF0DVOIPN3

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O grand jury ainda é escudo contra acusações infundadas? (Parte 2) https://t.co/TaeB3muGW9

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TJ-RJ suspende Júri por vídeo por falta de intimação do defensor https://t.co/db9rAPYdhh

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STJ anula provas de acesso a receitas médicas sem autorização https://t.co/dOMxwktBFi https://t.co/pkIrBtpByn

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Opinião: MP 1.085 e a concentração dos atos na matrícula do imóvel https://t.co/h1OHf5NgPq

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Minuto STJ nº 119 (21.01.2022)

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TRF3 concede aposentadoria por tempo de contribuição a um motorista

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Pensão por morte de companheiros: comprovação da união estável exige início de prova material?

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