Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). REsp 1873611 REsp 1870771 REsp 1880121 Link da notícia: https://ift.tt/3w7b7vv #RecursoRepetitivo
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