TRF1 - Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a Previdência Social
Data: 18/09/2019
Por
decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas
Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção
Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do
período que um segurado desempenhou a profissão de microempresário e do
tempo em que exerceu a função de estagiário de direito,
independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.
O recorrente sustentou que em 1996 já contava com mais de 30 anos de serviço e com 200 contribuições previdenciárias. Alegou, ainda, que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias não é óbice para o cômputo dos períodos em que trabalhou como empresário e estagiário de Direito.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, destacou que o próprio apelante reconhece que não recolheu contribuições individuais no período em que exerceu a profissão de microempresário. “Apresenta manifestamente infundada a pretensão de ver computado o referido interregno para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição”, afirmou o magistrado.
Henrique Gouveia salientou que o período de estágio profissional, ainda que remunerado, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, pois não gera vínculo empregatício e nem pressupõe a filiação obrigatória do estagiário ao regime da Previdência Social, salvo se o interessado comprovar sua inscrição como segurado facultativo e efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias.
No caso em
apreço, não há provas de que o recorrente se inscreveu como segurado
facultativo da Previdência Social à época em que exerceu a função de
estagiário de Direito e nem que recolheu as contribuições
previdenciárias devidas, razão pela qual a sua insurgência não merece
acolhimento, destacou o relator.
Processo: 0026881-75.2012.4.01.3800/MG
Fonte: TRF1
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