Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-03-06 Atualizações da manhã. - DIREITO TRIBUTÁRIO: O Split Payment e a Governança do Crédito Tributário

Atualizado na manhã de 06/03/2026 às 09:03.

DIREITO TRIBUTÁRIO: O Split Payment e a Governança do Crédito Tributário

Resumo: O presente artigo analisa o recente avanço nas discussões sobre o 'split payment' na reforma tributária e a exigência de governança no crédito tributário, abordando os impactos na relação entre bancos e governo.

Introdução

O sistema tributário brasileiro tem passado por transformações significativas, especialmente com a proposta de reforma tributária que inclui o mecanismo de 'split payment'. Este sistema visa melhorar a arrecadação e a transparência fiscal, exigindo que parte do pagamento de tributos seja retida diretamente na fonte. Além disso, a governança do crédito tributário se tornou um tema central, exigindo que as empresas adotem práticas de gestão mais rigorosas para evitar problemas com a Receita Federal.

Desenvolvimento

Decisão

Recentemente, houve uma negociação entre bancos e o governo sobre os custos envolvidos na implementação do 'split payment'. A proposta é que os bancos atuem como intermediários na retenção de tributos, o que gera discussões sobre quem arcará com os custos dessa operação.

Fundamentos

O 'split payment' é fundamentado na necessidade de aprimorar a arrecadação tributária e combater a evasão fiscal. Conforme o Ministério da Fazenda, a implementação deste sistema visa aumentar a eficiência na arrecadação de impostos, permitindo que o governo tenha um maior controle sobre as receitas. A governança do crédito tributário, por sua vez, foi enfatizada como uma exigência para que as empresas mantenham registros claros e precisos de suas obrigações fiscais, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.900/2019.

Análise Jurídica Crítica

A introdução do 'split payment' e a exigência de governança no crédito tributário refletem a necessidade de um sistema mais robusto e transparente. No entanto, é importante considerar as implicações práticas para as empresas, que podem enfrentar desafios significativos na adaptação a essas novas exigências. A falta de governança adequada pode resultar em penalidades severas e complicações legais, o que torna a implementação de sistemas de controle interno uma prioridade. Além disso, a discussão sobre quem arcará com os custos do 'split payment' é crucial, pois pode impactar a competitividade das empresas e a relação entre o setor privado e o governo.

Conclusão

A reforma tributária, com a introdução do 'split payment' e a exigência de governança no crédito tributário, representa um passo importante em direção a um sistema mais eficiente e transparente. Contudo, é fundamental que as empresas estejam preparadas para essas mudanças, adotando práticas de governança que garantam a conformidade e evitem complicações futuras.

Fontes Oficiais

• Ministério da Fazenda - Instrução Normativa RFB nº 1.900/2019
• O Globo - Notícias sobre Split Payment
• A TARDE - Artigos sobre Governança e Crédito Tributário

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