New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. EREsp 1701967
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Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. EREsp 1701967
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