Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios 25.11
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. REsp 1877292 Link notícia: https://ift.tt/3m6L4iw
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