Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto. Saiba mais: https://t.co/rkUU5fAy7k
Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto. Saiba mais: https://t.co/rkUU5fAy7k
— STJ (@STJnoticias) November 26, 2020
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