Benefício Assistencial (BPC/LOAS) pode ser suspenso por falta de atualização do CadÚnico?

Ano terminando é sempre um momento de rever  o que passou e se planejar para o próximo. Assim, para quem recebe benefício assistencial ou previdenciário é também o momento de verificar se está tudo certo para continuar recebendo os valores. No caso do Benefício Assistencial (BPC/LOAS), a atualização do Cadastro Único (ou CadÚnico) é importantíssima. Todavia, a falta de atualização desse documento pode levar à suspensão do benefício? Antes de seguir, não deixe de conferir nosso vídeo em que abordamos os requisitos do Benefício Assistencial: https://youtu.be/NocyVhb5EFM  

BPC/LOAS pode ser suspenso por falta de atualização do CadÚnico?

A resposta é: sim, pode. Conforme o Decreto 6.214/2007, o Benefício Assitencial poderá ser suspenso se o beneficiário não estiver com o seu CadÚnico atualizado. Nesse sentido, veja o que prevê o art. 12, de acordo com a redação dada pelo Decreto 8.805/2016:

Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Consequentemente, a manutenção do Cadastro Único importa também na manutenção do pagamento do benefício.  

Mas quando preciso fazer essa atualização?

Segundo o Decreto 6.135/2007, o Cadastro Único tem validade de dois anos. Assim, quando chegar o momento, o beneficiário deverá comparecer ao Centro de Referência em Assistência Social ou Secreteria de Desenvolvimento Social do seu Município. Para a atualização, é necessário CPF e documento de identificação do responsável pelo grupo familiar e dos seus componentes.

• Leia mais: quem compõe o grupo familiar no benefício assistencial?

 

Esqueci de atualizar o CadÚnico! E agora?

Primeiramente, antes de suspender o benefício, o INSS deve notificar o beneficiário sobre a irregularidade identificada. De fato, a suspensão do benefício só poderá ocorrer caso, mesmo concedido prazo para regularização, o beneficiário ainda assim não fizer a atualização. Dessa forma, se o INSS suspender o benefício sem realizar a notificação, o beneficiário poderá buscar na Justiça a manutenção do pagamento. Nesse sentido, o entendimento do TRF-4:

MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. (...) 2. Comprovado que a autora foi notificada para atualização do CadÚnico somente após a cessação do benefício assistencial e que efetuou as atualizações necessárias, não há razões para a manutenção da suspensão do benefício. Concedida a segurança e desprovida a remessa necessária. (TRF4 5000097-03.2020.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 07/10/2020)

Por fim, confira o nosso modelo de mandado de segurança para casos como esse.

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