Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA View on YouTube

Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-03-02 Atualizações da tarde. - Direito do Consumidor: Recentes Desdobramentos e Ações de Proteção

Atualizado na tarde de 02/03/2026 às 14:01. Direito do Consumidor: Recentes Desdobramentos e Ações de Proteção O Direito do Consumidor no Brasil, consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990, tem passado por significativas atualizações e desafios nos últimos anos. Com a evolução tecnológica e o aumento das transações online, a proteção dos direitos do consumidor se torna cada vez mais relevante, especialmente em um cenário onde as práticas comerciais podem ser abusivas e desleais. Desenvolvimento Decisão Recentemente, diversas ações foram tomadas por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Defensoria Pública, visando coibir práticas abusivas. Um exemplo notável é a aplicação de multas a redes de lojas de celulares por práticas que ferem os direitos do consumidor, conforme noticiado em 2026. Fundamentos A atuação do Procon de Alagoas, que aplicou mais de 200 multas a uma rede de lojas, se fundamenta...

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-30 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ

Atualizado na madrugada de 01/05/2026 às 01:01. Decisão Judicial Relevante: Análise da Jurisprudência do STJ 1. Contexto do caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se destacado por suas decisões que impactam diretamente a interpretação do direito brasileiro. Recentemente, um acórdão de relevância foi proferido, cujo número do processo não foi mencionado nas fontes disponíveis. Este julgamento aborda a questão da segurança jurídica em relação ao cumprimento de decisões judiciais e sua execução. 2. Entendimento do Tribunal No caso analisado, o STJ reafirmou a necessidade de que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma efetiva, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a estabilidade das relações jurídicas. O tribunal enfatizou que a morosidade na execução de decisões pode gerar insegurança e desconfiança no sistema judiciário. 3. Fundamentação jurídica A fundamentação do...

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