New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido 19.02.21

Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido 19.02.21

​​Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um segurado para reformar acórdão que limitou a indenização ao pedido feito na petição inicial, ajuizada antes da perícia do IML – cujo laudo constatou que o acidente sofrido por ele acarretou déficit funcional de 50% na sua perna direita. REsp 1793637 Link da decisão: https://ift.tt/3uchCMp

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