segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Turma afasta limitação de diárias pagas a juiz federal convocado por tribunal regional

Primeira Turma afasta limitação de diárias pagas a juiz federal convocado por tribunal regional

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na convocação de juiz federal para atuar em segunda in​stância, as diárias devem corresponder ao total de dias de efetivo deslocamento do magistrado à sede do tribunal – número de dias que deve prevalecer sobre o período previamente indicado no ato oficial de convocação, caso haja alguma diferença. REsp 1527932 Link da decisão: https://ift.tt/3um2LyV



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