Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. . REsp 2192935 Leia na íntegra: https://ift.tt/6z7D9sA View on YouTube

Reabertura de Tarefa no INSS: como fazer?

A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta para rediscutir o mérito, a reabertura de tarefa pode ser importantíssima para corrigir erros no processo administrativo. Assim, no blog de hoje você saberá como requerê-la na prática. Reabertura de tarefa no INSS Primeiramente, destaca-se que a reabertura de tarefa encontra previsão no págrafo único do art. 696, da IN 77/2015 . Veja-se: Art. 696. Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes. Parágrafo único. Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observado a decadência e a prescrição. Todavia, o seu regramento mais específico está na Portaria Conjunta nº 2 DIRBEN/DIRAT/INSS , de 30 de a...

Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-03-05 Atualizações da noite. - DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes

Atualizado na madrugada de 06/03/2026 às 00:04. ```html DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes Mulheres enfrentam altos índices de assédio, e avanços em políticas públicas são discutidos Recentemente, um estudo revelou que sete em cada dez mulheres já relataram ter sofrido assédio em diversos contextos, ressaltando a necessidade urgente de políticas públicas eficazes. Além disso, a criação de uma nova secretaria de Direitos Humanos em Tramandaí busca reforçar a igualdade, diversidade e inclusão, enquanto a rejeição de um candidato na Comissão de Direitos Humanos levanta debates sobre a representatividade e a defesa dos direitos fundamentais. Desenvolvimento Contexto: O estudo divulgado aponta que 71% das mulheres entrevistadas em diversas capitais brasileiras relataram experiências de assédio em locais públicos e privados, como transporte e ambiente de trabalho. A criação da nova secretaria em Traman...

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