#DecisãoSTJ Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio. Conheça o caso: https://t.co/MmtEN99VaP
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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
STJ: #DecisãoSTJ Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio. Conheça o caso: https://t.co/MmtEN99VaP
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