#DecisãoSTJ Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio. Conheça o caso: https://t.co/MmtEN99VaP
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@PortalMigalhas SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS. https://t.co/nAK9SJYGIu https://twitter.com/Portal...
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