#DecisãoSTJ Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral. Conheça o caso: https://t.co/m7nthUtcwR
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Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a vigorar a Instru...
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