quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

STJ: Não configura julgamento além do pedido a sentença que concede a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo IML em perícia posterior ao ajuizamento da demanda. https://t.co/sHBCnxVoql https://t.co/XkQEbct6Ja

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Não configura julgamento além do pedido a sentença que concede a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo IML em perícia posterior ao ajuizamento da demanda. https://t.co/sHBCnxVoql https://t.co/XkQEbct6Ja



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Juiz afasta cobrança de débitos anteriores à entrega de imóvel. https://t.co/Axk8OJUx3V

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