#RecursoRepetitivo Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário. Saiba mais: https://t.co/0YyZtT7LAL
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Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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