segunda-feira, 26 de abril de 2021

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide 1ª Seção

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide 1ª Seção

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.



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