New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 30

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 30

​​Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver co.04.21mo fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). REsp 1872048 Link da decisão: https://ift.tt/3aRuxLU

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